12/05/2025 16:08

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 16:08

Juntada de Certidão
22/04/2025 09:52

Juntada de manifestação
09/04/2025 00:10

Publicado Sentença Tipo C em 09/04/2025.
09/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1010414-33.2024.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS PEREIRA DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Conforme disciplina o art. 320 do CPC/15, “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, sendo assim considerados aqueles cuja ausência dificulte o julgamento da causa.

Dito isto, ao exame dos autos, verifico que a parte autora não cumpriu fielmente o comando judicial no que se refere à juntada da documentação necessária para regular processamento do feito, a saber, a) apresentar comprovante de residência atualizado em nome da parte autora em município que integra a jurisdição da Subseção Judiciária de Araguaína-TO.

Caso esteja em nome de outrem, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário confirmando a residência da parte autora no imóvel descrito na inicial.

Observação: Declaração falsa em Juízo pode caracterizar crime previsto no art. 299 do Código Penal; b) requisição de inclusão no polo ativo/passivo dos demais beneficiários do benefício de pensão por morte e/ou dependentes do falecido acompanhada dos respectivos documentos pessoais, endereços e procuração, dada a obrigatoriedade da participação de todos, sob pena de inexistência da futura sentença.

Com efeito, a parte autora deixou de apresentar comprovante de residência.

Dessa feita, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade judiciária.

No mais, inexistem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Araguaína-TO, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal
07/04/2025 14:28

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2025 14:28

Juntada de Certidão
07/04/2025 14:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2025 14:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2025 14:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/04/2025 21:57

Juntada de manifestação
01/04/2025 21:54

Juntada de documentos diversos
01/04/2025 21:53

Juntada de documentos diversos
01/04/2025 21:53

Juntada de documentos diversos
01/04/2025 21:52

Juntada de documentos diversos
01/04/2025 11:08

Conclusos para decisão
28/03/2025 21:33

Juntada de manifestação
06/03/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:41

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2025 10:41

Juntada de Certidão
06/03/2025 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 13:22

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:09

Juntada de manifestação
16/12/2024 08:00

Publicado Despacho em 16/12/2024.
14/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1010414-33.2024.4.01.4301 DESPACHO Considerando os requisitos previstos nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como a obrigação de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e/ou indicar os respectivos ids. dos documentos, conforme as determinações abaixo, sob pena de indeferimento da inicial: a) apresentar comprovante de residência atualizado em nome da parte autora em município que integra a jurisdição da Subseção Judiciária de Araguaína-TO.

Caso esteja em nome de outrem, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário confirmando a residência da parte autora no imóvel descrito na inicial.

Observação: Declaração falsa em Juízo pode caracterizar crime previsto no art. 299 do Código Penal; b) requisição de inclusão no polo ativo/passivo dos demais beneficiários do benefício de pensão por morte e/ou dependentes do falecido acompanhada dos respectivos documentos pessoais, endereços e procuração, dada a obrigatoriedade da participação de todos, sob pena de inexistência da futura sentença.

Esclareço que o não cumprimento das determinações supra indicadas ocasionará a extinção do processo sem resolução de mérito.

Araguaína (TO), data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal
12/12/2024 00:02

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 00:02

Juntada de Certidão
12/12/2024 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2024 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2024 00:02

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 12:24

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 12:24

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 12:24

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 12:23

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 08:47

Conclusos para despacho
27/11/2024 17:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
27/11/2024 17:25

Juntada de Informação de Prevenção
26/11/2024 09:32

Recebido pelo Distribuidor
26/11/2024 09:32

Juntada de Certidão
26/11/2024 09:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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