18/08/2025 16:13

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 00:38

Decorrido prazo de LUDIMILA DOS SANTOS MELO em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 00:38

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:01

Publicado Sentença Tipo C em 16/07/2025.
16/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 18:19

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2025 18:19

Juntada de Certidão
14/07/2025 18:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2025 18:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2025 18:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2025 18:19

Concedida a gratuidade da justiça a LUDIMILA DOS SANTOS MELO - CPF: *68.***.*05-90 (AUTOR)
14/07/2025 18:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/07/2025 16:45

Conclusos para julgamento
04/07/2025 16:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/02/2025 01:48

Decorrido prazo de LUDIMILA DOS SANTOS MELO em 04/02/2025 23:59.
31/01/2025 01:12

Decorrido prazo de LUDIMILA DOS SANTOS MELO em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 01:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/01/2025 23:59.
16/12/2024 08:00

Publicado Decisão em 16/12/2024.
14/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005922-95.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: LUDIMILA DOS SANTOS MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: SOSTENES BORGES DE JESUS - TO11.355 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Cuida-se de ação pela qual a parte autora busca indenização do seguro DPVAT, referente a acidente ocorrido em data posterior a 15/11/2023.

Como é notório, o seguro em tela encontrava-se sem cobertura para os acidentes ocorridos depois do dia 15 de novembro de 2023.

A situação foi regularizada com a publicação da Lei Complementar nº 207/2024, que tratou do agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), mantendo a CEF como agente operador (artigo 7º) e deliberando sobre o pagamento das indenizações referentes aos infortúnios ocorridos a partir de 15/11/2023, nos seguintes termos: Art. 19.

Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT.

Parágrafo único.

O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador.

Assim, ainda que a CEF tenha sido mantida como agente operador do SPVAT - o que afasta eventual alegação de ilegitimidade passiva -, é evidente que não se pode exigir, por ora, que a referida empresa pública adote qualquer providência para pagamento do seguro.

Isso porque encontra-se respaldada em Lei Complementar que previu início do pagamento somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT, o que ainda não ocorreu.

Sendo assim, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até que seja implementada a arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT e o CNSP estabeleça critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização (artigo 19 da LC 207/2024).

Instituídas as medidas do referido artigo 19 da LC 207/2024, caberá à autora protocolar pedido administrativo da indenização, providência indispensável para demonstrar seu interesse processual.

Superados todos os pontos acima - especialmente comprovação do requerimento administrativo - a parte autora deverá noticiar nos autos o resultado do pleito, postulando-se o prosseguimento da ação, se for o caso.

I.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, datado digitalmete. (assinado digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal
12/12/2024 08:44

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
12/12/2024 00:48

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 00:48

Juntada de Certidão
12/12/2024 00:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 00:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2024 00:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2024 00:48

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
25/10/2024 12:14

Conclusos para julgamento
23/10/2024 00:05

Decorrido prazo de LUDIMILA DOS SANTOS MELO em 22/10/2024 23:59.
14/10/2024 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 00:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/10/2024 23:59.
09/08/2024 14:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/08/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 01:14

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2024 01:14

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 14:23

Conclusos para despacho
25/07/2024 16:15

Juntada de emenda à inicial
25/07/2024 15:42

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2024 15:42

Juntada de Certidão
25/07/2024 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 10:59

Conclusos para despacho
22/07/2024 16:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
22/07/2024 16:08

Juntada de Informação de Prevenção
17/07/2024 14:18

Recebido pelo Distribuidor
17/07/2024 14:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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