TRF1 - 1002363-92.2021.4.01.3701

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002363-92.2021.4.01.3701 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO MA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLARA MARIA CARNEIRO FERREIRA - MA13397 POLO PASSIVO:I.

PAIXAO PEREIRA REPRESENTACAO - ME DECISÃO

I - RELATÓRIO: Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Exequente em face do Executado, para cobrança de dívida ativa não adimplida.

A presente demanda busca a recuperação de dívida cujo valor é inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). É o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, observa-se a necessidade de se instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário.

No bojo de entendimentos jurisprudenciais do nosso ordenamento jurídico, temos pelo STF, o leading case RE 1355208 (Tema 1184), em 19/12/2023.

No acórdão, foram fixadas, por unanimidade, as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis".

A mencionada abordagem reflete um compromisso com a eficiência administrativa e uma justiça acessível, ressaltando a relevância das medidas extrajudiciais como parte integrante do sistema de recuperação de créditos.

Ademais, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, o CNJ (através da Resolução nº 547, de 22 de Fevereiro de 2024) resolveu incluir novas condições dentro do rol dos pressupostos processuais, necessários para o ajuizamento das execuções fiscais, dispondo, expressamente, que: "Art. 2º.

O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.

Art. 3º.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida".

Portanto, ex vi dos artigos 2° e 3°(com seus respectivos incisos), da Resolução nº 547/2024 do CNJ, bem como, o estabelecido no item 2° do tema 1.184 do STF, se faz necessário o cumprimento das diligências supramencionadas, para o devido ajuizamento da execução fiscal.

Assim, a não comprovação da realização dessas exigências é passível de extinção, sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos processuais, conforme prevê o art. 485, IV, do CPC/2015, visto que, a execução teria sido ajuizada sem os requisitos mínimos necessários para a sua propositura.

Dessa forma, descumprindo o referido pressuposto processual.

Com base nos fundamentos apresentados, determino a imediata aplicação do exposto, para as execuções fiscais, sejam elas propostas ou já em andamento nesta Vara Federal.

Por ora, tendo em vista a utilidade de uma medida mais particularizada às causas envolvendo grandes devedores, deixo de aplicar o presente entendimento às causas de execução fiscal com valor da causa referentes a grandes devedores que tenham valor da causa ou em discussão igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conferindo-lhe tratamento prioritário, nos termos do art. 14 da Portaria nº 320, de 30 de Abril de 2008.

III - DISPOSITIVO: Diante disso, determino a suspensão da presente demanda por 90 (noventa) dias.

Durante esse período, o Exequente deverá cumprir as exigências previstas na Resolução nº 547/2024, do CNJ, e no item 2° da tese formulada no Tema 1184 do STF, que são: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

Vale ressaltar, que é ônus do Exequente comprovar a realização das determinadas diligências (antes do decurso do prazo), pois são medidas indispensáveis para o ajuizamento/prosseguimento da execução fiscal, nos moldes do art. 2° e 3°, da Resolução nº 547/2024.

Após o prazo de suspensão, os autos deverão ser encaminhados para conclusão.

Caso as providências estipuladas no parágrafo anterior não sejam cumpridas, o processo será extinto por ausência de pressupostos processuais, conforme o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes e cumpra-se esta determinação.

Imperatriz/MA, data no rodapé.

HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Juiz Federal