11/06/2025 18:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/05/2025 11:54

Juntada de Informação
29/04/2025 14:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/04/2025 23:59.
04/04/2025 14:44

Juntada de Certidão
04/04/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/01/2025 23:59.
11/12/2024 22:58

Juntada de recurso inominado
10/12/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 10/12/2024.
10/12/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001397-30.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OSCAR RODRIGUES MERICI REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO - MT16512/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

Preliminarmente, apesar do pedido de nova perícia a ser realizada por médico especialista (ID 2136928015), não entendo ser necessária, pois o laudo pericial judicial não está eivado de qualquer vício que possa vir a desconstituí-lo.

O que a parte autora pretende é obter um laudo favorável para subsidiar seu pedido, não sendo motivo suficiente para realização de nova perícia, razão pela qual o indefiro.

Os principais nortes para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se encartados no art. 42 da Lei 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Quanto ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, suas condições para deferimento estão elencadas no art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

O laudo pericial (ID 2130884011), cuja avaliação foi realizada em 04/06/2024, atestou que o autor, analfabeto, agricultor, é portador de hérnia de disco lombar e hipertensão arterial sistêmica.

O perito concluiu que não há sinais ou documentos que indiquem a incapacidade.

De outra senda, a parte autora não juntou nenhum exame complementar, relatório médico, alegação ou documento contundente para comprovar a alegada incapacidade, e, dessa forma, ilidir a conclusão médico pericial.

Incabível a concessão de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente, pois ausente o requisito mais elementar do benefício: a incapacidade para o trabalho.

Ante o exposto, não sendo constatada incapacidade laborativa ou limitações funcionais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50).

Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
06/12/2024 14:18

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2024 14:18

Juntada de Certidão
06/12/2024 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2024 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2024 14:18

Julgado improcedente o pedido
06/09/2024 15:48

Conclusos para julgamento
11/07/2024 10:27

Juntada de impugnação
28/06/2024 15:17

Juntada de contestação
14/06/2024 12:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/06/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 12:32

Juntada de Certidão
06/06/2024 10:11

Juntada de laudo de perícia médica
14/05/2024 18:18

Juntada de petição intercorrente
08/05/2024 11:43

Juntada de apresentação de quesitos
06/05/2024 10:15

Juntada de resposta
02/05/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 10:17

Juntada de Certidão
02/05/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:17

Juntada de Certidão
02/05/2024 10:16

Perícia agendada
02/05/2024 01:24

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2024 01:24

Concedida a gratuidade da justiça a OSCAR RODRIGUES MERICI - CPF: *70.***.*82-02 (AUTOR)
02/05/2024 01:24

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 16:19

Conclusos para despacho
18/04/2024 04:57

Juntada de dossiê - prevjud
18/04/2024 04:57

Juntada de dossiê - prevjud
18/04/2024 04:57

Juntada de dossiê - prevjud
18/04/2024 04:57

Juntada de dossiê - prevjud
18/04/2024 04:57

Juntada de dossiê - prevjud
18/04/2024 04:57

Juntada de dossiê - prevjud
17/04/2024 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
17/04/2024 15:10

Juntada de Informação de Prevenção
17/04/2024 10:24

Recebido pelo Distribuidor
17/04/2024 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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