11/06/2025 18:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/05/2025 11:54

Juntada de Informação
26/04/2025 14:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2025 23:59.
04/04/2025 14:40

Juntada de Certidão
04/04/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/01/2025 23:59.
21/01/2025 22:06

Juntada de recurso inominado
10/12/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 10/12/2024.
10/12/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1000533-89.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIELLE DA SILVA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANGELA FLAVIA XAVIER MESQUITA - MT19168/O, ANNA KAROLYNE DA SILVA DE NOVAES - MT25802/O, PABLO GABRIEL XAVIER VENTURA - MT30639/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”.

Os requisitos para a sua concessão são os seguintes: 1) vínculo do segurado com a Previdência Social; 2) incapacidade temporária para o trabalho; 3) carência de 12 contribuições mensais, à exceção dos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificados em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada 3 anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado, conforme art. 26, II da Lei 8213/1991.

O art. 42 da lei 8213/91, por sua vez, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Os requisitos encontram-se insculpidos nos arts. 42 e 43 da referida lei, são eles: 1) vínculo do segurado com a Previdência Social; 2) incapacidade permanente para o trabalho; 3) impossibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade que possa garantir a subsistência do trabalhador; 4) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I, da LB).

O laudo médico pericial ID 2121008375, cuja avaliação foi realizada em 19/03/2024, atestou que a autora, 36 anos, trabalha na produção em frigorífico, apresenta diagnóstico de artrose, espondiloses, transtornos de discos intervertebrais, dorna coluna torácica, síndrome do túnel do carpo, lesões do nervo cubital, sinovite e tenossinovite, síndrome do manguito rotador, síndrome de colisão do ombro, bursite do ombro, epicondilite medial e lateral.

Afirmou existir incapacidade total e temporária, sugerindo afastamento de 18 meses a partir da perícia.

Precisou o início da incapacidade em junho de 2021.

Não obstante, conforme informado pelo INSS, em processo anterior (1002147-29.2021.8.11.0045) foi realizada perícia em 14/07/2021, concluindo pela inexistência de incapacidade, tendo sido julgado improcedente o pedido.

Ocorre que o pedido deste feito é com base em requerimento diverso, realizado em 15/09/2023.

Porém, apesar do perito ter afirmado que a incapacidade deu-se em junho de 2021, compulsando os documentos juntados aos autos, bem como o laudo apresentado no processo supramencionado, entendo que a incapacidade está comprovada a partir de 07/07/2022 (laudo ID 2039388170).

O CNIS demonstra que a autora teve vínculo empregatício desde 16/11/2012, com última remuneração em 12/2020, não havendo contribuições posteriores, razão pela qual se concluiu que quando do início da incapacidade (julho de 2022), não detinha a qualidade de segurado.

Destarte, não estando presente um dos requisitos essenciais para a concessão do benefício pleiteado, é imperativo o reconhecimento da improcedência da demanda.

Firme no exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
06/12/2024 14:18

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2024 14:18

Juntada de Certidão
06/12/2024 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2024 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2024 14:18

Julgado improcedente o pedido
24/10/2024 15:14

Conclusos para julgamento
23/08/2024 12:12

Juntada de impugnação
22/08/2024 00:36

Decorrido prazo de ADRIELLE DA SILVA OLIVEIRA em 21/08/2024 23:59.
06/08/2024 20:44

Juntada de Certidão
06/08/2024 20:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2024 20:44

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 09:51

Juntada de contestação
23/04/2024 11:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/04/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:39

Juntada de Certidão
22/04/2024 15:44

Juntada de manifestação
09/04/2024 00:16

Juntada de laudo de perícia médica
23/02/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 10:24

Juntada de Certidão
23/02/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 10:24

Juntada de Certidão
23/02/2024 10:24

Perícia agendada
23/02/2024 01:06

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2024 01:06

Concedida a gratuidade da justiça a ADRIELLE DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *06.***.*52-28 (AUTOR)
23/02/2024 01:06

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 11:50

Conclusos para despacho
17/02/2024 08:01

Juntada de dossiê - prevjud
17/02/2024 08:01

Juntada de dossiê - prevjud
17/02/2024 08:01

Juntada de dossiê - prevjud
17/02/2024 08:01

Juntada de dossiê - prevjud
16/02/2024 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
16/02/2024 15:45

Juntada de Informação de Prevenção
16/02/2024 15:29

Recebido pelo Distribuidor
16/02/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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