02/09/2025 09:06

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 13:45

Expedição de Comunicação entre instâncias.
27/05/2025 15:10

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
26/04/2025 08:01

Decorrido prazo de IVONICE DE SOUZA PINHEIRO em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:10

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S A em 24/04/2025 23:59.
21/03/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:32

Conhecido o recurso de IVONICE DE SOUZA PINHEIRO - CPF: *70.***.*83-04 (AGRAVANTE) e não-provido
21/03/2025 08:44

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
21/03/2025 08:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 10:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/02/2025 10:50

Conclusos para julgamento
31/01/2025 00:06

Decorrido prazo de IVONICE DE SOUZA PINHEIRO em 30/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/01/2025 23:59.
10/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA PROCESSO: 1000863-74.2024.4.01.9330 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008224-54.2024.4.01.3313 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: IVONICE DE SOUZA PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADSON SANTOS PIRES - BA70797 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO IVONICE DE SOUZA PINHEIRO recorre da decisão proferida nos autos do processo nº 1008224-54.2024.4.01.3313, em trâmite no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas/BA, que postergou a apreciação da medida de urgência para a sentença.

Vieram-me os autos conclusos.

Passo a decidir.

O ato judicial impugnado não se reveste das características que desafiam o recurso na microssistemática dos Juizados Especiais Federais.

O MM Magistrado de primeiro grau assim consignou na decisão ora objurgada: “Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela.” Entendeu que os elementos presentes nos autos não autorizavam a prévia análise da tutela requerida, inclusive que a natureza do próprio pedido não requer urgência em sua apreciação, daí que, por cautela, postergou sua análise para momento posterior (sentença), visando a formação do contraditório e, assim, o amadurecimento da lide.

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível.

Como se infere da leitura atenta do conteúdo do ato acima transcrito, o que de fato ocorreu foi a postergação do exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para que seja apreciado após a oitiva da parte adversa e no momento em que for proferida a sentença, de modo que ainda não houve deferimento, nem indeferimento da liminar requestada pela parte autora, o que impede o conhecimento do recurso interposto, tendo em vista que o mero ato que determina o prosseguimento da lide com a intimação da parte adversa não se reveste de conteúdo decisório e, por conseguinte, não se trata de pronunciamento judicial recorrível.

Acolher a pretensão recursal configuraria supressão de instância, na medida em que ainda não houve pronunciamento judicial acerca do pedido liminar.

Em verdade, tem natureza jurídica de despacho a manifestação do Juízo que adia a apreciação do pedido de tutela de urgência para a sentença, razão pela qual não cabe agravo de instrumento.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

SALVADOR, 6 de dezembro de 2024.

ANA CAROLINA DIAS LIMA FERNANDES Juiz(a) Federal
06/12/2024 14:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2024 14:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2024 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 14:16

Expedição de Comunicação entre instâncias.
06/12/2024 10:15

Outras Decisões
04/12/2024 11:49

Conclusos para decisão
04/12/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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