07/05/2025 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/04/2025 13:31

Juntada de Informação
08/04/2025 17:11

Juntada de contrarrazões
26/03/2025 10:23

Publicado Ato ordinatório em 26/03/2025.
26/03/2025 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006178-41.2024.4.01.4300 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES) De ordem da MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 1/2025-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Servidor
24/03/2025 13:46

Juntada de Certidão
24/03/2025 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 16:37

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 06/03/2025 23:59.
01/02/2025 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2025 23:59.
20/01/2025 09:37

Juntada de cumprimento de sentença
26/12/2024 19:37

Juntada de petição intercorrente
18/12/2024 11:04

Juntada de manifestação
17/12/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 17/12/2024.
17/12/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006178-41.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO CRUZ NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ROSICLEIA SANTOS COSTA - TO5443 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao mérito.

Trata-se de ação ajuizada por MARIA DA CONCEICAO CRUZ NUNES contra o INSS visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida (NB 224.447.679-5, DER 05/03/2024, Id. 2130441750), com pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

Como regra geral, para obter a aposentadoria por idade, deverá o segurado comprovar que possui 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher (art. 48 da Lei nº 8.213/91), e apresentar carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, a teor do art. 25, II, da Lei nº 8.213/91.

No caso do trabalhador rural, entre eles o segurado especial, o empregado e o contribuinte individual rural, os limites fixados no caput do art. 48 da Lei nº 8.213/91 são reduzidos para 60 (sessenta) anos, no caso de homens, e 55 (cinquenta e cinco), no caso de mulheres, a teor do § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91.

Conforme é sabido, para o segurado especial, prescindível é o recolhimento das contribuições previdenciárias, segundo preceituam os artigos 39 e 143 da Lei de Benefícios, uma vez que se trata de segurado especial.

Portanto, a carência deve ser comprovada na forma de “exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido”.

A requerente pretende cumular tempo trabalhado como segurado urbano com o tempo de laborado supostamente como segurado especial, na forma da aposentadoria por idade híbrida, prevista no art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual "os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher".

Sobre a pretensão da parte autora, o STJ julgou o Tema nº 1007, fixando a seguinte tese: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei nº 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei nº 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. É certo que houve interposição de Recurso Extraordinário pelo INSS, o que ensejou a suspensão de todos os feitos que tratam sobre o tema, conforme decisão proferida em 18/06/2020 (RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1674221 - SP (2017/0120549-0).

Ocorre que a Suprema Corte reconheceu a natureza infraconstitucional da questão assentando que "é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição e ao preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º da Lei nº 8.213/91" (REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.281.909 SÃO PAULO, decisão proferida em 24/09/2020).

Pois bem.

Inicialmente, mostra-se adimplido o requisito etário, tendo em vista que a parte autora nasceu em 08/12/1961, conforme documento de identificação (Id. 2130438634).

Como é cediço, para comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, §1º da Lei nº 8.213/91).

A demonstração do tempo de trabalho para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material, complementada esta por prova testemunhal idônea (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91; Súmula 149 do STJ e Súmula 34 da TNU).

Com relação ao trabalho rural, a parte autora asseverou em audiência que pretende o reconhecimento do labor exercido nos períodos desde infância até 2002, e de 2010 até atualmente, junto à Fazenda Nossa Senhora das Graças, na zona rural do Município de Sítio Novo/TO.

Perlustrando os autos, vejo que há início de prova material, a saber: certidão de casamento em que o esposo falecido da autora foi qualificado como lavrador (Id. 2130441750 - Pág. 16); certidão de nascimento de filhos em que o falecido esposo da autora é qualificado como lavrador (Id. 2130441750 - Pág. 17/19); prontuários médicos da autora com endereço rural e informação de profissão como lavradora (Id. 2130441750 - Pág. 20/25); e documentos de propriedade rural em nome dos genitores da autora (Id. 2130441750 - Pág. 27/41).

O dossiê previdenciário da autora também não registra vínculos urbanos durante os períodos rurais alegados (Id. 2148774223).

Ainda, percebo que em processo ajuizado anteriormente de aposentadoria rural, a sentença reconheceu expressamente a existência de razoável início de prova material, sendo que a improcedência se fundou essencialmente na existência do vínculo urbano entre 2002 e 2010 (Id. 2148774225), o que todavia, não prejudica o pleito de aposentadoria por idade híbrida.

Noutro lado, a prova oral (depoimento pessoal da autora e oitiva das testemunhas) foi concorde e coerente quanto à alegação de que a demandante se dedicou ao campo desde a infância, como meio de subsistência, junto à Fazenda Nossa Senhora das Graças, na zona rural do Município de Sítio Novo/TO, a exceção do período em que morou na cidade de Palmas/TO (2002 a 2010).

A testemunha, vizinha de longa data da autora, foi enfática ao confirmar o labor rural exercido pela demandante, mesmo após a morte do marido em 2016.

Sendo assim, havendo início de prova material confirmado por prova testemunhal idônea e existindo vínculos urbanos que podem ser somados ao tempo de labor rural, de rigor a concessão do benefício desde a postulação administrativa do benefício de NB 224.447.679-5, formulada em 05/03/2024, conforme expressamente postulado na petição inicial.

A renda mensal deverá ser apurada de acordo o regramento da EC nº 103/2019.

A atualização ocorrerá pela incidência única da SELIC (englobando juros de mora e correção monetária), na forma do art. 3º da EC nº 113/2021.

III – DISPOSITIVO Em face do exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o INSS a conceder o benefício aposentadoria por idade (híbrida) em favor de MARIA DA CONCEICAO CRUZ NUNES (CPF *01.***.*40-00), nos seguintes termos: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA DIB 05/03/2024 DIP 01/12/2024 RMI A SER CALCULADO PELO INSS VALOR RETROATIVO A SER CALCULADO PELA PARTE AUTORA Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora as parcelas vencidas no período entre a DIB e a DIP, devidamente corrigidas e com juros de mora a partir da citação.

DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido).

Intime-se o INSS (CEAB), para implantar o benefício no prazo fixado, com comprovação nos autos.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma da lei de regência.

DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015.

Com o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos do valor retroativo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, vista ao INSS, por 10 (dez) dias.

Nada impugnado, expeça-se a RPV.

Migrada a RPV, dada vista à parte ré, intimada a parte autora do depósito realizado e cumpridas as obrigações de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Araguaína/TO, datado digitalmente. (sentença assinada digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal
13/12/2024 00:12

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2024 00:12

Juntada de Certidão
13/12/2024 00:12

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 00:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 00:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2024 00:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2024 00:12

Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2024 00:12

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DA CONCEICAO CRUZ NUNES - CPF: *01.***.*40-00 (AUTOR)
13/12/2024 00:12

Julgado procedente o pedido
21/10/2024 16:00

Conclusos para julgamento
14/10/2024 10:11

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2024 11:10, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO.
14/10/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 16:12

Juntada de Certidão
09/10/2024 21:33

Juntada de Ata de audiência
08/10/2024 19:10

Juntada de petição intercorrente
07/10/2024 18:01

Juntada de réplica
03/10/2024 00:05

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CRUZ NUNES em 02/10/2024 23:59.
30/09/2024 10:28

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2024 11:10, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO.
27/09/2024 17:44

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2024 17:44

Juntada de Certidão
27/09/2024 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 13:12

Conclusos para despacho
19/09/2024 10:54

Juntada de contestação
29/07/2024 10:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 17:00

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 11:16

Conclusos para despacho
24/07/2024 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/07/2024 19:17

Processo devolvido à Secretaria
23/07/2024 19:17

Juntada de Certidão
23/07/2024 19:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2024 19:17

Declarada incompetência
23/07/2024 11:24

Conclusos para decisão
22/07/2024 23:05

Juntada de emenda à inicial
19/06/2024 17:20

Juntada de Certidão
19/06/2024 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 08:15

Juntada de dossiê - prevjud
06/06/2024 08:14

Juntada de dossiê - prevjud
06/06/2024 08:14

Juntada de dossiê - prevjud
06/06/2024 08:14

Juntada de dossiê - prevjud
06/06/2024 08:14

Juntada de dossiê - prevjud
04/06/2024 14:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
04/06/2024 14:18

Juntada de Informação de Prevenção
04/06/2024 13:05

Recebido pelo Distribuidor
04/06/2024 13:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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