06/06/2025 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
06/06/2025 13:43

Juntada de Informação
06/06/2025 00:17

Decorrido prazo de Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social de Cuiabá - MT_ em 05/06/2025 23:59.
07/05/2025 22:58

Juntada de manifestação
07/05/2025 16:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/05/2025 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 16:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/05/2025 16:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/05/2025 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2025 17:34

Expedição de Mandado.
07/03/2025 16:35

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 06/03/2025 23:59.
04/03/2025 00:19

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/02/2025 23:59.
04/03/2025 00:19

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 27/02/2025 23:59.
04/03/2025 00:03

Decorrido prazo de Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social de Cuiabá - MT_ em 27/02/2025 23:59.
04/03/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:12

Decorrido prazo de SANDRO JOSE DA CRUZ RONDON em 11/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:52

Decorrido prazo de SANDRO JOSE DA CRUZ RONDON em 07/02/2025 23:59.
03/01/2025 12:45

Juntada de petição intercorrente
17/12/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 17/12/2024.
17/12/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014035-07.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SANDRO JOSE DA CRUZ RONDON IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CUIABÁ - MT SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por SANDRO JOSE DA CRUZ RONDON em face de ato praticado pelo Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Cuiabá/MT, objetivando compelir o Impetrado a analisar e concluir o processo administrativo referente ao requerimento de concessão de benefício previdenciário.

Sustenta, a parte impetrante, que, em 06/05/2023, requereu administrativamente a concessão de auxílio-acidente (protocolo n. 627540371), sem que o requerimento tivesse sido analisado em tempo razoável, ultrapassando o prazo do art. 49 da Lei n. 9.784/99.

Com a inicial, juntou procuração e documentos. (Id 2135533074) Deferido o pedido liminar, para determinar ao Impetrado a análise e a conclusão do requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias. (Id 2135633949) Concedidos os benefícios da gratuidade de Justiça.

O INSS requereu o ingresso no feito. (Id 2136657997) Notificado, o Impetrado prestou informações, aduzindo ter cumprido com a análise do requerimento administrativo. (Id 2137138736) O MPF manifestou-se pela extinção do presente writ, tendo em vista o cumprimento da liminar pelo Impetrado. (Id 2152959557) Vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO Busca-se, por meio desta ação mandamental, a análise e decisão do requerimento administrativo formulado pela Impetrante visando a concessão de benefício previdenciário.

Inicialmente, é cediço esclarecer que a mora do Impetrado foi suprida em razão do cumprimento da decisão judicial anteriormente proferida nestes autos, razão pela qual não há que se falar em perda do objeto, impondo-se o julgamento do mérito da demanda, para confirmar ou não a decisão proferida em sede de tutela de urgência.

Nos autos do Recurso Extraordinário n. 1171152/SC (Tema de Repercussão Geral n. 1066), o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentaram termo de acordo judicial em 16/11/2020 para fins de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, o qual prevê prazos para análises dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e de prestação continuada da assistência social).

O objeto do recurso restringia-se à possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo máximo para a realização de perícia médica, com concessão provisória do benefício até a realização do exame pericial, caso ultrapassado o prazo.

O acordo judicial, com objeto mais amplo, foi homologado pelo Ministro Relator, Alexandre de Moraes, em 09/12/2020 e posteriormente confirmado por unanimidade pelo plenário do STF em 05/02/2021, a fim de prever prazos para análise de todos os processos administrativos relativos aos benefícios administrados pelo INSS e permitir que ocorra em prazos razoáveis e uniformes.

No negócio jurídico, são fixados os prazos máximos de conclusão dos processos administrativos para reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais, bem como para a realização da avaliação social nos casos em que o benefício dependa da aferição da deficiência do segurado.

O INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de benefícios nos prazos máximos abaixo indicados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício (cláusula primeira do acordo): ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial 90 dias Aposentadorias 90 dias Aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez) 45 dias Salário-maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio-reclusão 60 dias Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 45 dias Auxílio-acidente 60 dias Os prazos iniciam-se após o encerramento da instrução do requerimento administrativo e se considera encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data (cláusula segunda): I) da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido; II) do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta.

A cláusula quinta do acordo dispõe que: 5.1.

Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS n. 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinício ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. 5.1.1 A comunicação para o cumprimento de exigência deve ocorrer pelo menos de duas formas diversas e concomitantes viabilizando a efetiva ciência pelo requerente da documentação a ser apresentada. 5.2 Exaurido o prazo estabelecido para a apresentação da documentação complementar prevista no item 5.1, sem que o requerente tenha apresentado qualquer manifestação, e quando não for possível a análise ao benefício por ausência de informações, o INSS arquivará o processo (art. 40 da Lei nº 9.784/1999).

Também foram recomendados prazos para cumprimento das determinações judiciais (cláusula sétima): ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Implantações em tutelas de urgência 15 dias Benefício por incapacidade 25 dias Benefício assistencial 25 dias Aposentadorias, pensões e outros auxílios 45 dias Ações revisionais, emissão de CTC, averbação de tempo e emissão de GPS 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações) 30 dias O descumprimento das cláusulas do acordo implica na obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos (cláusula 10.1).

Contudo, conforme estabelecido no acordo (Cláusula Sexta, Subitem 6.1.), os prazos máximos fixados para análise dos processos administrativos somente serão aplicados após 6 (seis) meses da homologação do acordo judicial, que ocorreu em 08/12/2020, por decisão monocrática do Relator Ministro Alexandre de Moraes, referendada pelo Plenário do STF em 05/02/2021, quando do julgamento do Tema 1.066 (RE 1.171.152/SC).

Assim, em consonância com o estabelecido no acordo, os prazos máximos fixados para análise dos processos administrativos apenas são aplicáveis a partir de 08/06/2021.

No caso dos autos, como se trata de pedido de concessão de auxílio-acidente, o INSS teria o prazo de 60 (sessenta) dias da vigência do acordo firmado nos autos do Recurso Extraordinário n. 1.171.152/SC (Tema 1.066) para concluir o requerimento administrativo.

Dessa forma, ultrapassado o prazo do requerimento em questão, sem que este tivesse sido analisado, resta caracterizada a mora administrativa.

Mencione-se que, ao dar cumprimento à decisão judicial, o Impetrado informou a conclusão da análise do requerimento administrativo, razão pela qual deixo de aplicar a multa aludida na decisão em que se deferiu o pedido de medida liminar, nos termos do art. 537, § 1º do CPC.

DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar ao Impetrado que promova a análise e a conclusão do requerimento administrativo (protocolo n. 627540371), apresentando decisão acerca da pretensão de recebimento do benefício previdenciário/assistencial.

Defiro o ingresso do INSS no feito.

Custas processuais pela pessoa jurídica presentada pelo Impetrado em reembolso, caso tenha havido antecipação.

Honorários advocatícios indevidos.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Em caso de interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região após esgotado o prazo para a parte contrária ofertar contrarrazões recursais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuiabá, 13 de dezembro de 2024.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT
13/12/2024 19:59

Juntada de petição intercorrente
13/12/2024 01:10

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2024 01:10

Juntada de Certidão
13/12/2024 01:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 01:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2024 01:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2024 01:10

Concedida a Segurança a SANDRO JOSE DA CRUZ RONDON - CPF: *34.***.*50-60 (IMPETRANTE)
25/11/2024 16:43

Conclusos para julgamento
14/10/2024 11:20

Juntada de parecer
10/10/2024 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 00:32

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 26/08/2024 23:59.
20/08/2024 08:45

Decorrido prazo de Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social de Cuiabá - MT_ em 19/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:22

Decorrido prazo de SANDRO JOSE DA CRUZ RONDON em 05/08/2024 23:59.
12/07/2024 09:08

Juntada de Informações prestadas
09/07/2024 23:23

Juntada de petição intercorrente
08/07/2024 16:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/07/2024 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 16:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/07/2024 16:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/07/2024 19:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2024 18:59

Expedição de Mandado.
03/07/2024 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2024 18:22

Processo devolvido à Secretaria
03/07/2024 18:22

Juntada de Certidão
03/07/2024 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2024 18:22

Concedida a gratuidade da justiça a SANDRO JOSE DA CRUZ RONDON - CPF: *34.***.*50-60 (IMPETRANTE)
03/07/2024 18:22

Concedida a Medida Liminar
03/07/2024 18:09

Conclusos para decisão
03/07/2024 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT
03/07/2024 14:33

Juntada de Informação de Prevenção
03/07/2024 13:07

Recebido pelo Distribuidor
03/07/2024 13:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2024 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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