12/03/2025 15:44

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 19:59

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
04/03/2025 00:19

Decorrido prazo de . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ em 27/02/2025 23:59.
04/03/2025 00:07

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:20

Decorrido prazo de MAXPET - INDUSTRIA PLASTICA E ENERGIA LTDA. em 11/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:52

Decorrido prazo de MAXPET - INDUSTRIA PLASTICA E ENERGIA LTDA. em 07/02/2025 23:59.
19/12/2024 23:58

Juntada de petição intercorrente
18/12/2024 17:21

Juntada de petição intercorrente
17/12/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo C em 17/12/2024.
17/12/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1016627-24.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MAXPET - INDUSTRIA PLASTICA E ENERGIA LTDA.

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação mandamental impetrada por MAXPET - INDUSTRIA PLASTICA E ENERGIA LTDA em face de ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ, objetivando-se compelir o Impetrado a promover a conclusão dos processos administrativos n. 10183-900.765/2014-15 e 10183-900.338/2013-02.

Sustenta, a Impetrante, haver identificado a existência de direito ao aproveitamento de créditos de IPI, o que ensejou a instauração dos processos administrativos n. 10183-900.765/2014-15 e 10183-900.338/2013-02.

Contudo, até a data da propositura do presente writ, os referidos créditos permanecem pendentes de ressarcimento por parte da Receita Federal.

Com a inicial, juntou procuração e documentos (Id. 2140969832).

Por meio do despacho de id. 2141476202, postergou-se a análise do pedido liminar para momento posterior às informações.

Notificada a autoridade coatora (Id 2142199255), esta apresentou suas informações (Id 2144114520), esclarecendo que os processos referidos entraram em fluxo automático de pagamento e, permanecendo a empresa sem débitos exigíveis, os valores seriam pagos no mês corrente (no caso, agosto/2024).

Instado (id. 2152593037), o Impetrante manifestou-se pela perda do objeto, tendo em vista que já teve ressarcido os PERs n. 38877.41306.220312.1.1.01-6005 e 18853.45286.260813.1.1.01-5905.

Pugnou pela extinção do processo.. (Id 2155200918) Vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO Buscou-se, por meio desta ação mandamental, compelir o Impetrado a Impetrado a promover a conclusão dos processos administrativos n. 10183-900.765/2014-15 e 10183-900.338/2013-02.

Ocorre que, durante o trâmite do processo, o Impetrado comprovou ter recebido os créditos pugnados na exordial, conforme consta petição de Id 2155200918.

Dessa forma, evidenciado que a pretensão buscada nestes mandamus foi alcançada independentemente de tutela jurisdicional, impõe-se reconhecer a perda do objeto, o que leva à extinção do processo sem resolução do mérito.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC c/c art. 6º, §5º da Lei n. 12.016/2009.

Honorários advocatícios indevidos.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuiabá, 13 de dezembro de 2024.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT
13/12/2024 11:32

Juntada de manifestação
13/12/2024 02:54

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2024 02:54

Juntada de Certidão
13/12/2024 02:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 02:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2024 02:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2024 02:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/12/2024 01:58

Conclusos para julgamento
25/10/2024 11:52

Juntada de manifestação
14/10/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 08:01

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2024 08:01

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2024 13:30

Conclusos para decisão
07/09/2024 00:41

Decorrido prazo de MAXPET - INDUSTRIA PLASTICA E ENERGIA LTDA. em 06/09/2024 23:59.
24/08/2024 00:09

Decorrido prazo de . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ em 23/08/2024 23:59.
21/08/2024 17:13

Juntada de Informações prestadas
09/08/2024 20:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/08/2024 20:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2024 20:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/08/2024 20:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/08/2024 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2024 19:57

Expedição de Mandado.
07/08/2024 18:12

Juntada de petição intercorrente
06/08/2024 21:21

Processo devolvido à Secretaria
06/08/2024 21:21

Juntada de Certidão
06/08/2024 21:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2024 21:21

Determinada Requisição de Informações
06/08/2024 14:23

Conclusos para decisão
06/08/2024 11:46

Juntada de manifestação
05/08/2024 21:28

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2024 21:28

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 17:33

Conclusos para decisão
05/08/2024 09:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT
05/08/2024 09:14

Juntada de Informação de Prevenção
02/08/2024 16:50

Recebido pelo Distribuidor
02/08/2024 16:50

Juntada de Certidão
02/08/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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