TRF1 - 1001782-03.2023.4.01.3606

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO 1001782-03.2023.4.01.3606 AUTOR: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REU: ASSOCIACAO DOS MORADORES AGROEXTRATIVISTA DA RESEX GUARIBA ROOSEVELT RIO GUARIBA - AMORARR CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença proferida nos autos transitou em julgado na data de 30/01/2025.

Juína/MT, 30 de janeiro de 2025. (Assinado digitalmente) MARCO ANTONIO MOCELIN Servidor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001782-03.2023.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO GEON MORAES DA SILVA - MT18348/O, ADELIA CRISTINA MEDEIROS MENDONCA - MT13340/O e VANESSA CLAUDINE DUARTE DAL MOLIN - MT12329/O POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DOS MORADORES AGROEXTRATIVISTA DA RESEX GUARIBA ROOSEVELT RIO GUARIBA - AMORARR SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO — CONAB em face da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES AGROEXTRATIVISTAS DA RESEX GUARIBA-ROOSEVELT/RIO GUARIBA- AMORARR, objetivando a condenação da ré ao ressarcimento do valor de 252.738,76 (duzentos e cinquenta e dois mil, setecentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos), referente ao Processo Administrativo nº21212.000434/2019-11 em que a requerida apresentou proposta de participação do programa compra da agricultura familiar com doação simultânea — CPR - estoque, recebendo os repasses mas deixando de cumprir o acordo entabulado.

Juntou procuração e documentos.

Recebidos os autos por este Juízo, foi proferido despacho em que determinou-se a citação da parte ré para apresentar contestação (id. 1808698178).

A parte Requerida foi devidamente citada (id. 2145672355).

Os autos vieram conclusos É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA Regularmente citado, o réu deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de resposta (id. 2145672355).

Pelo exposto, DECRETO a revelia de ASSOCIACAO DOS MORADORES AGROEXTRATIVISTA DA RESEX GUARIBA ROOSEVELT RIO GUARIBA – AMORARR, nos termos do art. 344 do CPC.

MÉRITO Conforme dispõe, o art. 355, II, do CPC, o juiz conhecerá diretamente do pedido em caso de revelia.

Na hipótese em tela, verifico que, embora tenha sido regularmente citada para a ação de cobrança, a parte ré quedou-se inerte, admitindo, portanto, a veracidade dos fatos alegados pela empresa-autora.

Observo ainda que, no caso concreto, não socorre a ré qualquer das hipóteses de exclusão da confissão ficta previstas no art. 345 do CPC.

Vale lembrar que o direito só é indisponível quando, pela sua natureza e conteúdo, não for suscetível de disposição, como os direitos da personalidade, sobre os quais não se opera o efeito da revelia, o que não é a hipótese dos autos.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DECRETO a revelia de ASSOCIACAO DOS MORADORES AGROEXTRATIVISTA DA RESEX GUARIBA ROOSEVELT RIO GUARIBA – AMORARR, nos termos do art. 344 do CPC.; b) No mérito, julgo PROCEDENTE o pedido, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 344, 355, II e 487, I, todos do CPC, para condenar o réu ao pagamento do valor de 252.738,76 (duzentos e cinquenta e dois mil, setecentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 406, do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. c) Condeno o réu ao ressarcimento das custas e ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal.

Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 15 (quinze) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo ou sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Juína-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal