09/12/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 0014001-14.2017.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NIX COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, NIX COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, BARIGUI CAMINHOES LTDA, BARI VEICULOS LTDA, BARI IMPORTS VEICULOS LTDA, BARI VEICULOS LTDA, BARIGUI CAMINHOES LTDA, NIX COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, BARI VEICULOS LTDA, BARI VEICULOS LTDA, NIX COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, BARI IMPORTS VEICULOS LTDA, BARIGUI CAMINHOES LTDA, BARI VEICULOS LTDA, BARIGUI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BARI IMPORTS VEICULOS LTDA, BARI VEICULOS LTDA REU: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO SENTENÇA Cuida-se de ação de rito ordinário movida por Bari Veículos LTDA. e Outros. em desfavor da União Federal e Outro, objetivando, em síntese, seja declarada como indevido o pagamento referente à Contribuição do Salário Educação em face o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001.

Aduz a parte demandante, em abono à sua pretensão, que são pessoas jurídicas de direito privado sujeitas a várias exações tributárias a exemplo da Contribuição Social do Salário Educação.

Aduz, que a referida contribuição teve a sua constitucionalidade questionada judicialmente posto que somente Lei Complementar poderia instituí-la e discipliná-la.

Defende a inconstitucionalidade superveniente da Contribuição Salário Educação pela inexistência de critério material válido para a sua incidência, em razão da alteração do texto do art. 149 da CF (id. 158011425, fls. 8/20) Juntou procuração e documentos fls. 22/384.

Despacho id. 158011426, fls. 386 e 387, determinou a emenda à inicial.

Determinações cumpridas.

Peças de defesa apresentadas fls. 407/420 e 424/431.

Réplica fls. 434/454.

Após trâmite processual ordinário, em petição apartada id. 1353527284, fls. 489 e 490, a parte autora formulou pedido desistindo da ação.

Petições apresentadas pela Ré ids. 2142781703 e 2143402151.

Vieram-me os autos conclusos. É o que tenho a relatar.

Seguem as razões de decidir.

Consoante se observa dos instrumentos de substabelecimento de mandato, ids. 1353414764, 1443974879 e 1443974880, o procurador regularmente constituído pela parte autora possui poderes especiais para a finalidade pretendida.

Diante da sedimentação do tema de fundo em razão de julgamento vinculativo do STF, compreendo que o interesse processual da parte autora não mais subsiste, pelo que é de rigor o acolhimento de seu pedido de desistência, art. 1.040, §3º, do CPC.

Dispositivo À vista do exposto, homologo o pedido de desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no inciso VIII do art. 485 do CPC/2015.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
11/10/2022 10:43

Juntada de pedido de desistência da ação
11/10/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 15:04

Juntada de manifestação
09/03/2021 09:57

Juntada de petição intercorrente
03/03/2021 16:24

Expedição de Comunicação via sistema.
03/03/2021 16:24

Expedição de Comunicação via sistema.
13/11/2020 07:09

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 12/11/2020 23:59:59.
21/09/2020 10:15

Juntada de Petição (outras)
17/09/2020 17:14

Expedição de Comunicação via sistema.
16/09/2020 14:28

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
16/09/2020 14:28

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 13:57

Conclusos para despacho
18/03/2020 00:43

Decorrido prazo de NIX COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA em 17/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 00:43

Decorrido prazo de NIX COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA em 17/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 00:43

Decorrido prazo de NIX COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA em 17/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 00:43

Decorrido prazo de NIX COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA em 17/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 00:43

Decorrido prazo de BARIGUI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 17/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 00:43

Decorrido prazo de BARIGUI CAMINHOES LTDA em 17/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 00:43

Decorrido prazo de BARIGUI CAMINHOES LTDA em 17/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 00:43

Decorrido prazo de BARIGUI CAMINHOES LTDA em 17/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 00:43

Decorrido prazo de BARI IMPORTS VEICULOS LTDA em 17/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 00:43

Decorrido prazo de BARI IMPORTS VEICULOS LTDA em 17/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 00:43

Decorrido prazo de BARI IMPORTS VEICULOS LTDA em 17/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 00:43

Decorrido prazo de BARI VEICULOS LTDA em 17/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 00:43

Decorrido prazo de BARI VEICULOS LTDA em 17/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 00:43

Decorrido prazo de BARI VEICULOS LTDA em 17/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 00:43

Decorrido prazo de BARI VEICULOS LTDA em 17/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 00:43

Decorrido prazo de BARI VEICULOS LTDA em 17/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 00:43

Decorrido prazo de BARI VEICULOS LTDA em 17/03/2020 23:59:59.
11/03/2020 16:14

Juntada de petição intercorrente
17/02/2020 14:14

Juntada de manifestação
28/01/2020 14:50

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 14:50

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 14:50

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 14:50

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 14:50

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 14:50

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 14:50

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 14:50

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 14:50

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 14:50

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 14:50

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 14:50

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 14:50

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 14:50

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 14:50

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 14:50

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 14:50

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 14:50

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 13:19

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 13:19

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 13:19

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 13:18

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 16:32

MIGRACAO PJe ORDENADA
27/08/2019 14:48

REPLICA APRESENTADA
27/08/2019 14:30

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
07/08/2019 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE BARI VEÍCULOS LTDA. E OUTROS. (RÉPLICA)
15/07/2019 16:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/07/2019 11:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/05/2019 08:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/05/2019 08:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
09/05/2019 08:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2019 08:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/05/2019 11:34

Conclusos para despacho
16/10/2018 12:17

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
02/10/2018 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/10/2018 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2018 09:05

CARGA: RETIRADOS AGU - COM 02 VOLUMES
24/09/2018 15:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
28/02/2018 09:19

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
26/02/2018 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/02/2018 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/02/2018 08:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROC. COM 02 VOL.
07/02/2018 10:34

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
07/02/2018 10:34

CitaçãoORDENADA
11/09/2017 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/09/2017 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/08/2017 10:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
23/08/2017 16:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 25/08/2017
01/08/2017 18:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
01/08/2017 18:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
01/08/2017 18:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2017 18:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/04/2017 13:17

Conclusos para despacho
31/03/2017 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/03/2017 13:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
29/03/2017 09:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2017

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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