TRF1 - 1015079-95.2024.4.01.4300
1ª instância - 2ª Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/07/2025 15:19
Arquivado Definitivamente
-
18/07/2025 15:18
Juntada de Certidão
-
18/07/2025 09:46
Juntada de Certidão
-
16/07/2025 17:41
Processo devolvido à Secretaria
-
16/07/2025 17:41
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2025 09:21
Conclusos para despacho
-
14/07/2025 15:59
Juntada de pedido de extinção do processo
-
27/06/2025 14:10
Juntada de petição intercorrente
-
27/06/2025 10:26
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2025 10:26
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2025 16:40
Processo devolvido à Secretaria
-
26/06/2025 16:40
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2025 09:26
Conclusos para despacho
-
11/06/2025 11:25
Recebidos os autos
-
11/06/2025 11:25
Juntada de informação de prevenção negativa
-
04/04/2025 09:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
-
04/04/2025 09:34
Juntada de Informação
-
04/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1015079-95.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GERALDO CARVALHO DE OLIVEIRA E SILVA IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA FEDERAL NORTE/CENTRO OESTE, UNIÃO FEDERAL DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.
A Secretaria da Vara certificou a ausência de recurso voluntário contra a sentença que concedeu a segurança.
DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.
Diante da ausência de recurso voluntário, encaminhem-se os autos à instância revisora em cumprimento à remessa necessária prevista no artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09.
PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.
Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) encaminhar os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 04.
Palmas, 3 de abril de 2025.
Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL -
03/04/2025 15:16
Processo devolvido à Secretaria
-
03/04/2025 15:16
Juntada de Certidão
-
03/04/2025 15:16
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
03/04/2025 15:16
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
03/04/2025 15:16
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2025 10:25
Conclusos para despacho
-
03/04/2025 10:24
Juntada de Certidão
-
03/04/2025 00:35
Decorrido prazo de GERALDO CARVALHO DE OLIVEIRA E SILVA em 02/04/2025 23:59.
-
29/03/2025 00:12
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/03/2025 23:59.
-
14/03/2025 00:19
Decorrido prazo de GERALDO CARVALHO DE OLIVEIRA E SILVA em 13/03/2025 23:59.
-
14/03/2025 00:09
Decorrido prazo de GERALDO CARVALHO DE OLIVEIRA E SILVA em 13/03/2025 23:59.
-
08/03/2025 00:17
Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA FEDERAL NORTE/CENTRO OESTE em 07/03/2025 23:59.
-
12/02/2025 01:42
Decorrido prazo de GERALDO CARVALHO DE OLIVEIRA E SILVA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 01:42
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 01:42
Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA FEDERAL NORTE/CENTRO OESTE em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 01:42
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/02/2025 23:59.
-
11/02/2025 00:01
Publicado Sentença Tipo A em 10/02/2025.
-
11/02/2025 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
-
04/02/2025 10:43
Juntada de petição intercorrente
-
04/02/2025 10:24
Juntada de Informações prestadas
-
04/02/2025 09:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
04/02/2025 09:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
04/02/2025 09:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
04/02/2025 09:32
Juntada de Certidão
-
03/02/2025 21:16
Processo devolvido à Secretaria
-
03/02/2025 21:16
Juntada de Certidão
-
03/02/2025 21:16
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
03/02/2025 21:16
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
03/02/2025 21:16
Julgado procedente o pedido
-
25/01/2025 00:34
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/01/2025 23:59.
-
25/01/2025 00:34
Decorrido prazo de GERALDO CARVALHO DE OLIVEIRA E SILVA em 24/01/2025 23:59.
-
25/01/2025 00:34
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/01/2025 23:59.
-
25/01/2025 00:34
Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA FEDERAL NORTE/CENTRO OESTE em 24/01/2025 23:59.
-
23/01/2025 09:21
Conclusos para despacho
-
23/01/2025 00:13
Publicado Intimação em 23/01/2025.
-
23/01/2025 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
-
22/01/2025 17:18
Juntada de petição intercorrente
-
21/01/2025 11:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
21/01/2025 11:39
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
21/01/2025 11:39
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
21/01/2025 10:05
Processo devolvido à Secretaria
-
21/01/2025 10:05
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2024 14:46
Conclusos para despacho
-
19/12/2024 00:35
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/12/2024 23:59.
-
19/12/2024 00:35
Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA FEDERAL NORTE/CENTRO OESTE em 18/12/2024 23:59.
-
19/12/2024 00:15
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.
-
18/12/2024 00:38
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/12/2024 23:59.
-
18/12/2024 00:38
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/12/2024 23:59.
-
18/12/2024 00:38
Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA FEDERAL NORTE/CENTRO OESTE em 17/12/2024 23:59.
-
18/12/2024 00:06
Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA FEDERAL NORTE/CENTRO OESTE em 17/12/2024 23:59.
-
18/12/2024 00:06
Decorrido prazo de Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social em Palmas-TO em 17/12/2024 23:59.
-
18/12/2024 00:06
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/12/2024 23:59.
-
17/12/2024 17:06
Juntada de petição intercorrente
-
17/12/2024 14:58
Juntada de petição intercorrente
-
17/12/2024 02:03
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/12/2024 23:59.
-
17/12/2024 02:03
Decorrido prazo de GERALDO CARVALHO DE OLIVEIRA E SILVA em 13/12/2024 23:59.
-
17/12/2024 02:03
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2024 23:59.
-
17/12/2024 02:03
Decorrido prazo de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA FEDERAL NORTE/CENTRO OESTE DA COORDENADORA-GERAL DE PERÍCIAS PREVIDENCIÁRIAS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA em 13/12/2024 23:59.
-
17/12/2024 00:07
Publicado Despacho em 17/12/2024.
-
17/12/2024 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
-
16/12/2024 20:34
Decorrido prazo de Gerente Executivo Palmas em 13/12/2024 23:59.
-
16/12/2024 19:31
Publicado Decisão em 16/12/2024.
-
16/12/2024 09:01
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
16/12/2024 09:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/12/2024 09:01
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
16/12/2024 09:01
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
16/12/2024 08:00
Publicado Intimação em 16/12/2024.
-
16/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1015079-95.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GERALDO CARVALHO DE OLIVEIRA E SILVA IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA FEDERAL NORTE/CENTRO OESTE, UNIÃO FEDERAL DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.
O processo aguarda a devolução de mandado expedido para a seguinte finalidade: FINALIDADE DO MANDADO EXPEDIDO: NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.
Aguarde-se a devolução do mandado.
PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.
A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.
As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).
A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.
A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) certificar o nome do Oficial de Justiça a quem o mandado foi distribuído; (c) encaminhar os autos para controle de prazo manual; (d) aguardar o decurso do prazo para devolução do mandado até a seguinte data: TERMO FINAL DO PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DO MANDADO: 12/02/2025. 04.
Palmas, 14 de dezembro de 2024.
Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL -
14/12/2024 18:29
Juntada de petição intercorrente
-
14/12/2024 10:55
Processo devolvido à Secretaria
-
14/12/2024 10:55
Juntada de Certidão
-
14/12/2024 10:55
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
14/12/2024 10:55
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
14/12/2024 10:55
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2024 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2024
-
14/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2024
-
13/12/2024 12:02
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
13/12/2024 10:38
Conclusos para despacho
-
13/12/2024 10:38
Expedição de Mandado.
-
13/12/2024 10:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
13/12/2024 10:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
13/12/2024 10:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
13/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1015079-95.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GERALDO CARVALHO DE OLIVEIRA E SILVA IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA FEDERAL NORTE/CENTRO OESTE, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM PALMAS-TO PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.
As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).
A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.
Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.
Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1015079-95.2024.4.01.4300 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe EXEQUENTE: IMPETRANTE: GERALDO CARVALHO DE OLIVEIRA E SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA FEDERAL NORTE/CENTRO OESTE, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM PALMAS-TO O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Despacho (id 2163232305).
ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022 -
12/12/2024 16:44
Processo devolvido à Secretaria
-
12/12/2024 16:44
Juntada de Certidão
-
12/12/2024 16:44
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
12/12/2024 16:44
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
12/12/2024 16:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/12/2024 09:41
Conclusos para despacho
-
12/12/2024 09:40
Juntada de Certidão
-
12/12/2024 09:38
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
12/12/2024 09:38
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
12/12/2024 09:23
Processo devolvido à Secretaria
-
12/12/2024 09:23
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2024 00:04
Publicado Despacho em 12/12/2024.
-
12/12/2024 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
-
11/12/2024 15:00
Conclusos para despacho
-
11/12/2024 11:56
Juntada de emenda à inicial
-
11/12/2024 09:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
11/12/2024 09:57
Juntada de Certidão
-
10/12/2024 18:51
Processo devolvido à Secretaria
-
10/12/2024 18:51
Juntada de Certidão
-
10/12/2024 18:51
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
10/12/2024 18:51
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
10/12/2024 18:51
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2024 09:46
Conclusos para despacho
-
10/12/2024 09:44
Juntada de Certidão
-
10/12/2024 07:32
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
-
10/12/2024 07:32
Juntada de Informação de Prevenção
-
09/12/2024 20:14
Recebido pelo Distribuidor
-
09/12/2024 20:14
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
09/12/2024 20:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2024
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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