06/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003699-58.1996.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: OSMAR BINA DA SILVA, TECNOFORMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, ADAUTO PEREIRA DOS SANTOS EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela União contra a sentença da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, em execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional contra Tecnoforma Indústria e Comércio de Móveis Ltda., acolheu a exceção de pré-executividade, declarou nula a citação por edital e reconheceu a prescrição dos débitos tributários, extinguindo a execução com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade da citação por edital realizada no processo de execução fiscal, e (ii) a ocorrência da prescrição dos débitos tributários, impedindo a continuidade da execução.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A citação por edital somente pode ocorrer após esgotadas todas as tentativas de citação pessoal, incluindo a realizada por oficial de justiça, conforme a Lei n. 6.830/80 e a Súmula 414 do STJ.

No caso, a citação por edital foi realizada de forma prematura, não sendo precedida da tentativa de citação por oficial de justiça, o que configura sua nulidade. 4.

No que tange à prescrição, a União sustenta que o prazo prescricional foi interrompido pelos despachos citatórios de 1996.

Entretanto, à época dos fatos, a simples determinação judicial de citação não interrompia a prescrição, sendo necessária a citação válida, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação original.

Assim, não havendo citação válida, a prescrição foi corretamente reconhecida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso desprovido.

Mantida a sentença que declarou a nulidade da citação por edital e reconheceu a prescrição dos débitos tributários, extinguindo a execução fiscal com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.

Tese de julgamento: “1.

A citação por edital na execução fiscal somente é válida após esgotadas todas as tentativas de citação pessoal, conforme a Lei n. 6.830/80 e a Súmula 414 do STJ. 2.

Antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, somente a citação válida interrompia o prazo prescricional, nos termos do art. 174 do CTN.” Legislação relevante citada: Lei n. 6.830/1980; Código Tributário Nacional, art. 174, parágrafo único, I (redação original); Código de Processo Civil, art. 269, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 414.

ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator
13/11/2020 02:14

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 12/11/2020 23:59:59.
22/09/2020 15:45

Juntada de petição intercorrente
17/09/2020 15:50

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 15:50

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 15:50

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 15:50

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 14:25

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
28/04/2020 00:21

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/04/2020 00:20

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
28/04/2020 00:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
20/04/2020 01:25

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
16/04/2018 19:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/04/2018 18:59

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF I'TALO MENDES
16/04/2018 18:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
16/04/2018 17:50

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
28/07/2014 19:23

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/07/2014 19:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
28/07/2014 19:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
28/07/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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