TRF1 - 0026244-73.2006.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0026244-73.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0026244-73.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ITA LOGISTICA LTDA - EPP REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SIMONE BARBUIO HERVAS VICENTINI - SP111242 RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0026244-73.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0026244-73.2006.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu o pedido quanto a extinção da parcela de sua obrigação.

Condenou ao pagamento de honorários advocatícios, fixando em R$ 500,00 (quinhentos reais) a serem arcados pela parte autora.

Sustenta a parte apelante, em síntese, a necessidade da reforma da sentença para que seja fixados os honorários em 20% (vinte por cento) ou ao menos em 10 (dez por cento).

A parte apelada não apresentou contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0026244-73.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0026244-73.2006.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): A sentença apelada foi proferida ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, de forma que o reexame da fixação da verba honorária deve ser pautado pelas disposições daquele Código a esse respeito, que assim disciplinava: Art. 20.

A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios.

Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4 o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.

A sentença indeferiu o pedido da extinção do parcelamento de sua obrigação.

Portanto, não houve condenação, incidindo a norma do art. 20, § 4º, do CPC/1973, podendo a verba honorária ser estabelecida em valor fixo, atendendo o critério de equidade.

No caso examinado, verifica-se que foram atendidas as normas das alíneas a, b e c do art. 20, § 3º, do CPC/1973, no arbitramento do valor dos honorários advocatícios em R$500,00 (quinhentos reais), a ser reajustado monetariamente, considerando a natureza simples da causa (ação de consignação em pagamento), bem como o tempo de transcurso do processo até a sentença (pouco mais de quatro anos) e o trabalho realizado no processo.

Não obstante a argumentação exposta nas razões recursais, verifico que a fixação dos honorários advocatícios no caso examinado não desborda dos critérios legais vigentes na época da prolação da sentença.

Em face do exposto, nego provimento à apelação da União.

Incabível majoração de honorários advocatícios, pois a sentença foi proferida antes de 18/03/2016(AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0026244-73.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0026244-73.2006.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ITA LOGISTICA LTDA - EPP Advogado(s) do reclamado: SIMONE BARBUIO HERVAS VICENTINI EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FAZENDA PÚBLICA.

FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

ART. 20, § 4º, DO CPC/1973.

ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS LEGAIS.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela União contra sentença que, em ação de consignação em pagamento, fixou honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais).

A parte apelante pleiteia a reforma da sentença para majorar os honorários para 20% (vinte por cento) ou, ao menos, 10% (dez por cento) do valor da condenação.

A parte apelada não apresentou contrarrazões.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia reside em verificar se o montante fixado a título de honorários advocatícios, em R$ 500,00 (quinhentos reais), atendeu aos critérios de equidade previstos no art. 20, § 4º, do CPC/1973, considerando-se o contexto da causa e a atuação do advogado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, os honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública devem ser fixados por apreciação equitativa, observando-se critérios como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo despendido. 4.

A sentença indeferiu o pedido da extinção do parcelamento de sua obrigação.

Portanto, não houve condenação, incidindo a norma do art. 20, § 4º, do CPC/1973, podendo a verba honorária ser estabelecida em valor fixo, atendendo o critério de equidade.

No caso examinado, verifica-se que foram atendidas as normas das alíneas a, b e c do art. 20, § 3º, do CPC/1973, no arbitramento do valor dos honorários advocatícios em R$500,00 (quinhentos reais), a ser reajustado monetariamente, considerando a natureza simples da causa (ação de consignação em pagamento), bem como o tempo de transcurso do processo até a sentença (pouco mais de quatro anos) e o trabalho realizado no processo. 5.

A fixação do valor seguiu os parâmetros legais aplicáveis à época da prolação da sentença, não havendo justificativa para sua majoração, conforme jurisprudência consolidada. 6.

Inaplicável a majoração de honorários advocatícios em sede recursal, uma vez que a sentença foi proferida antes de 18/03/2016, conforme entendimento pacificado pelo STJ.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Apelação desprovida.

Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º; CPC/2015, art. 14.

Jurisprudência relevante citada: STJ, SEC 14.385/EX, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/02/2023, DJe 16/02/2023.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 13 de dezembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

APELADO: ITA LOGISTICA LTDA - EPP, Advogado do(a) APELADO: SIMONE BARBUIO HERVAS VICENTINI - SP111242 .

O processo nº 0026244-73.2006.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 07-02-2025 a 14-02-2025 Horário: 06:00 Local: S.

VIRTUAL - GAB.38-1 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 03 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]