12/12/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 0000179-46.2008.4.01.3311 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JACINTO SIMON - ME Advogados do(a) IMPETRANTE: AGILEU BATISTA DOS SANTOS - BA10600, CRISTIANE JAHEL SILVA CABRAL - BA23599 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITABUNA-BA TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO 1-Inicialmente, tendo em vista que, após a impetração do presente writ, houve a extinção da Delegacia da Receita Federal em Itabuna/BA, passando tal unidade a integrar a circunscrição da Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquista/BA, entendo ser a hipótese de correção, de ofício, do polo passivo da demanda, seguindo a linha de entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 865.391/BA (Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2008, DJe 07/08/2008). 2-Retifique-se a autuação, para que passe a constar no polo passivo, em substituição ao impetrado originário, o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA DA CONQUISTA/BA. 3-Intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itabuna-BA, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL
30/10/2019 03:11

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
11/05/2009 13:21

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
08/05/2009 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
05/05/2009 12:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/05/2009 15:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/05/2009 15:30

RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES - PELA PARTE IMPETRANTE
04/05/2009 15:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/03/2009 17:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
02/03/2009 13:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DIA 02/03/2009
25/02/2009 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/11/2008 19:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
14/11/2008 11:31

CARGA: RETIRADOS MPF
05/11/2008 18:27

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO - PARA QUERENDO APRESENTAR CONTRA RAZÕES NO PRAZO LEGAL
05/11/2008 18:27

RECURSO RECEBIDO - DA PFN APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO
05/11/2008 18:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/11/2008 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/11/2008 18:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/11/2008 15:18

Conclusos para despacho
02/09/2008 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/08/2008 11:47

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
27/08/2008 11:47

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
26/08/2008 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2008 12:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/07/2008 17:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/07/2008 17:15

OFICIO REMETIDO CENTRAL - FÍCIO Nº 4564/2008 SEPOD/CÍVEL
25/07/2008 17:15

OFICIO EXPEDIDO
24/07/2008 10:37

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
29/05/2008 10:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA PUBLICADA NO D.J. DE 24/05/2008
21/05/2008 16:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP. EM 21/05/2008
16/05/2008 11:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
13/05/2008 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2008 19:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - REGISTRADA NO LIVRO 31-A-I
02/05/2008 16:49

CONCLUSOS PARA SENTENCA
17/04/2008 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO MPF
15/04/2008 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
28/03/2008 09:16

CARGA: RETIRADOS MPF
26/03/2008 16:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/03/2008 16:37

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO NR 159/2008
13/03/2008 09:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ. DE 13/03/2008
12/03/2008 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. EM 12/03/2008
12/03/2008 12:53

OFICIO REMETIDO CENTRAL
12/03/2008 12:48

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 159/2008 - SEPOD/CÍVEL
11/03/2008 16:02

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
03/03/2008 09:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
29/02/2008 18:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/02/2008 16:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - REGISTRADA LIVRO 08-A-I
27/02/2008 16:27

Conclusos para decisão
27/02/2008 15:19

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
27/02/2008 15:18

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 100/2008
21/02/2008 11:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - D.J. DE 21/02/2008
20/02/2008 12:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. EM 20/02/2008
19/02/2008 15:53

OFICIO REMETIDO CENTRAL
19/02/2008 15:50

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 100/2008 - SEPOD/CÍVEL
18/02/2008 18:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/02/2008 18:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/02/2008 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2008 13:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/02/2008 20:02

Conclusos para decisão
14/02/2008 20:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2008 16:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/02/2008 16:02

INICIAL AUTUADA
13/02/2008 15:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2008

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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