12/12/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 0000181-16.2008.4.01.3311 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ESTER PEREIRA ALMEIDA - ME Advogados do(a) IMPETRANTE: AGILEU BATISTA DOS SANTOS - BA10600, CRISTIANE JAHEL SILVA CABRAL - BA23599 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITABUNA-BA TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO 1-Inicialmente, tendo em vista que, após a impetração do presente writ, houve a extinção da Delegacia da Receita Federal em Itabuna/BA, passando tal unidade a integrar a circunscrição da Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquista/BA, entendo ser a hipótese de correção, de ofício, do polo passivo da demanda, seguindo a linha de entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 865.391/BA (Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2008, DJe 07/08/2008). 2-Retifique-se a autuação, para que passe a constar no polo passivo, em substituição ao impetrado originário, o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA DA CONQUISTA/BA. 3-Intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itabuna-BA, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL
14/12/2019 03:12

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
19/02/2010 18:21

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
01/10/2009 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2009 13:02

CARGA: RETIRADOS MPF
23/09/2009 14:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/06/2009 17:32

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 215/2009, POR OFICIAL
02/06/2009 12:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VALIDADE DE PUBLICAÇÃO: 02/06/2009
01/06/2009 18:36

OFICIO REMETIDO CENTRAL
01/06/2009 18:36

OFICIO EXPEDIDO
28/05/2009 17:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DIA 28/05/2009
28/05/2009 13:28

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
27/05/2009 16:39

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - FAZENDA NACIONAL
26/05/2009 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS COM PETIÇAO
05/05/2009 12:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/04/2009 16:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/01/2009 11:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DJ. DE 09/01/2008
18/12/2008 12:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP. DE 18/12/2008
15/12/2008 15:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
11/12/2008 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2008 17:27

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - REGISTRADA NO LIVRO 38-A-I
28/11/2008 11:07

CONCLUSOS PARA SENTENCA
10/10/2008 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/10/2008 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
30/09/2008 14:43

CARGA: RETIRADOS MPF
29/09/2008 16:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/08/2008 10:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ. DE 13/08/2008
07/08/2008 12:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DE 07/08/2008
01/08/2008 15:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/07/2008 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/07/2008 18:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/07/2008 18:50

Conclusos para despacho
21/05/2008 09:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ. DE 21/05/2008
19/05/2008 09:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DE 19/05/2008
14/05/2008 16:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/04/2008 18:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/04/2008 18:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/04/2008 15:02

Conclusos para despacho
16/04/2008 12:52

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU
16/04/2008 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 0315/200/ - RECEITA FEDERAL
16/04/2008 12:50

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº 173/2008
14/04/2008 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
25/03/2008 15:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/03/2008 15:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/03/2008 10:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ. DE 15/03/2008
14/03/2008 15:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. EM 14/03/2008
14/03/2008 15:03

OFICIO REMETIDO CENTRAL
14/03/2008 15:02

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 173/2008 - SEPOD/CÍVEL
14/03/2008 14:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/03/2008 14:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/03/2008 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2008 14:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - REGISTRADA LIVRO 08-A-I
13/03/2008 13:39

Conclusos para decisão
13/03/2008 11:38

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - OF DA RECEITA
27/02/2008 15:30

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 99/2008
21/02/2008 11:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - D.J. DE 21/02/2008
20/02/2008 13:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. EM 20/02/2008
19/02/2008 15:53

OFICIO REMETIDO CENTRAL
19/02/2008 15:50

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 099/2008 - SEPOD/CÍVEL
18/02/2008 18:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/02/2008 18:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/02/2008 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2008 13:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/02/2008 20:02

Conclusos para decisão
14/02/2008 20:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2008 16:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/02/2008 16:02

INICIAL AUTUADA
14/02/2008 10:24

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2008

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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