12/06/2025 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/05/2025 11:59

Juntada de Informação
22/05/2025 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2025 23:59.
28/04/2025 16:21

Juntada de Certidão
28/04/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:15

Decorrido prazo de HELENA ALEXANDRINO DIAS DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
01/02/2025 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2025 23:59.
22/01/2025 12:03

Juntada de recurso inominado
17/12/2024 08:02

Publicado Sentença Tipo A em 17/12/2024.
17/12/2024 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001886-67.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELENA ALEXANDRINO DIAS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILSON GOULART - MT18669/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por idade rural.

O art. 48 da Lei n. 8.213/91 dispõe que a “aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher”.

Os limites de idade, diz o parágrafo primeiro, “são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos nos casos de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea ‘a’ do inciso I, na alínea ‘g’ do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11”.

Essa regra, para efeito de aposentadoria rural, deve ser analisada em conjunto com o que dispõe o art. 143 da LB, devendo o segurado comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

No caso em tela, observo que a parte autora implementou o requisito etário, uma vez que, quando do requerimento administrativo, em 02/10/2023, estava com 55 anos de idade.

Preenchido o requisito etário, o ponto controvertido da presente demanda reside na comprovação ou não da atividade rurícola em economia de subsistência durante o período de carência estabelecido na legislação pátria.

Quanto à análise da qualidade de segurado especial e carência, no caso vertente computado como tempo de exercício de atividade rural em regime de economia familiar, não restou configurada.

Em contestação, o INSS afirmou que a autora não faz jus ao benefício requerido, tendo em vista que apresenta vínculos urbanos e recolhimentos durante o período de carência, de 01/02/2014 a 30/09/2014, 01/11/2014 a 31/10/2015, 01/12/2015 a 31/12/2016 e 01/01/2017 a 31/01/2018.

Além disto, o cônjuge da autora, sr.

Jair Almeida da Silva, desde 2010 trabalha na zona urbana.

A partir de 2012, começou a desenvolver a atividade de vigilante em empresas de segurança, com remunerações acima de um salário mínimo.

Em audiência, tanto a requerente quanto as testemunhas confirmaram que o sr.

Jair desenvolve a profissão de vigilante na zona urbana, e para exercer seu mister, precisa se deslocar cerca de 40 km até seu labor.

Diante disso, não é possível reconhecer a qualidade de segurado especial pretendida e carência pelo período necessário, pois resta claro que a renda principal familiar não provem/provinha da atividade rural em regime de economia familiar de subsistência, e sim da atividade urbana exercida pelo esposo, descaracterizada, portanto, a alegada atividade rural familiar de subsistência.

Ante o exposto, com fundamento no art. 48 da Lei 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
13/12/2024 09:56

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2024 09:56

Juntada de Certidão
13/12/2024 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 09:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2024 09:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2024 09:56

Julgado improcedente o pedido
04/10/2024 11:25

Conclusos para julgamento
04/10/2024 11:25

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2024 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
04/10/2024 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 17:06

Juntada de Ata de audiência
28/08/2024 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 09:46

Juntada de apresentação de rol de testemunhas
16/08/2024 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:25

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2024 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
15/08/2024 19:15

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 13:50

Conclusos para despacho
25/06/2024 17:41

Juntada de manifestação
17/06/2024 23:24

Juntada de contestação
03/06/2024 22:30

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2024 22:30

Juntada de Certidão
03/06/2024 22:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2024 22:30

Concedida a gratuidade da justiça a HELENA ALEXANDRINO DIAS DA SILVA - CPF: *05.***.*87-80 (AUTOR)
03/06/2024 22:30

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 15:17

Conclusos para despacho
18/05/2024 03:32

Juntada de dossiê - prevjud
18/05/2024 03:32

Juntada de dossiê - prevjud
18/05/2024 03:32

Juntada de dossiê - prevjud
18/05/2024 03:32

Juntada de dossiê - prevjud
17/05/2024 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
17/05/2024 15:55

Juntada de Informação de Prevenção
16/05/2024 18:44

Recebido pelo Distribuidor
16/05/2024 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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