12/12/2024 00:00

Intimação

Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 0000441-12.2016.4.01.3506 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: HENRIQUE SANTILLIO MOTA DA SILVA ADVOGADO DATIVO: LUIS PAULO COUTO DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da presente ação penal e a necessidade de destinação dos objetos apreendidos, determino, com fulcro nos arts. 123 e 124, do CPP, e no art. 4º, I, da Resolução nº 780/2022, do Conselho da Justiça Federal: a) o encaminhamento da cédula falsa no valor de R$ 100,00 (cem reais) ao Banco Central para a destruição do bem; b) a destinação das oito cédulas verdadeiras para a conta única do Tesouro Nacional, solicitando o apoio da Caixa Econômica Federal para a realização do depósito, devendo a Secretaria realizar as diligências necessárias.

Prazo: 15 (quinze) dias; c) a destruição da mídia constante a fl. 64/87, Id 506303424, considerando ainda que os documentos foram digitalizados; e d) a destruição do aparelho celular modelo motorola XT1025 ELX, descrito na fl. 90, Id 506303424, considerando que o objeto não foi reclamado pelo legítimo proprietário, nos termos da sentença condenatória e que, segundo laudo pericial nº 788/2016 (fls. 139/145, Id 506303424), o celular ''o estado de conservação do aparelho era ruim, que se apresentava inoperante e com a tela quebrada''.

Cópia deste ato servirá como: a) Ofício à Caixa Econômica Federal para ciência e adoção das diligências necessárias. b) Ofício ao Banco Central para ciência e adoção das diligências necessárias.

Após o cumprimento, retornem-se os autos ao arquivo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Formosa - GO, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal
25/08/2021 09:46

Arquivado Definitivamente
25/08/2021 02:10

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 02:10

Decorrido prazo de HENRIQUE SANTILLIO MOTA DA SILVA em 24/08/2021 23:59.
09/08/2021 12:19

Juntada de petição intercorrente
09/08/2021 08:58

Expedição de Comunicação via sistema.
09/08/2021 08:58

Expedição de Comunicação via sistema.
09/08/2021 08:56

Juntada de Certidão
05/08/2021 11:37

Juntada de Certidão
22/07/2021 10:22

Juntada de cálculos judiciais
21/07/2021 11:07

Juntada de documentos diversos
20/07/2021 11:16

Juntada de documentos diversos
17/07/2021 01:54

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/07/2021 23:59.
17/07/2021 01:33

Decorrido prazo de HENRIQUE SANTILLIO MOTA DA SILVA em 16/07/2021 23:59.
08/07/2021 09:17

Juntada de documentos diversos
07/07/2021 14:18

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 05:45

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/07/2021 05:28.
06/07/2021 16:44

Audiência Custódia realizada para 06/07/2021 09:20 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO.
06/07/2021 16:44

Concedida a Liberdade provisória de HENRIQUE SANTILLIO MOTA DA SILVA - CPF: *48.***.*36-23 (REU).
06/07/2021 16:43

Juntada de Certidão
06/07/2021 10:13

Juntada de Ata de audiência
05/07/2021 19:05

Juntada de petição intercorrente
05/07/2021 16:39

Juntada de documentos diversos
05/07/2021 16:18

Expedição de Comunicação via sistema.
05/07/2021 15:37

Audiência Custódia designada para 06/07/2021 09:20 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO.
05/07/2021 15:29

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2021 15:29

Juntada de Certidão
05/07/2021 15:29

Expedição de Comunicação via sistema.
05/07/2021 15:29

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 15:02

Conclusos para despacho
05/07/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 14:22

Juntada de documentos diversos
29/06/2021 13:56

Juntada de Certidão
23/06/2021 12:14

Juntada de petição intercorrente
22/06/2021 15:50

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2021 15:50

Juntada de Certidão
22/06/2021 15:50

Expedição de Comunicação via sistema.
22/06/2021 15:50

Proferida decisão interlocutória
18/06/2021 08:54

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
14/06/2021 12:38

Conclusos para decisão
09/06/2021 15:25

Juntada de parecer
08/06/2021 09:57

Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2021 09:55

Juntada de Certidão
27/05/2021 00:45

Decorrido prazo de HENRIQUE SANTILLIO MOTA DA SILVA em 26/05/2021 23:59.
20/04/2021 13:21

Juntada de petição intercorrente
15/04/2021 12:40

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 12:39

Juntada de Certidão de processo migrado
15/04/2021 12:39

Juntada de volume
12/04/2021 12:41

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/04/2021 11:47

Conclusos para despacho
12/02/2021 14:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
12/02/2021 14:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
10/02/2021 12:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
12/03/2020 14:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO EDITAL
05/03/2020 16:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/03/2020 14:43

Conclusos para despacho
12/02/2020 18:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/01/2020 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/01/2020 14:53

CARGA: RETIRADOS MPF
13/01/2020 17:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/10/2019 16:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
15/10/2019 15:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/10/2019 19:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/09/2019 17:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/09/2019 14:33

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
11/07/2019 16:06

CONCLUSOS PARA SENTENCA
11/07/2019 15:56

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
05/07/2019 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2019 12:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - NOMEADO DEFENSOR DATIVO
06/06/2019 14:38

DILIGENCIA CUMPRIDA
07/05/2019 16:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/05/2019 13:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/04/2019 17:01

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
02/04/2019 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2019 16:05

CARGA: RETIRADOS MPF
19/03/2019 17:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/12/2018 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/12/2018 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/12/2018 13:43

CARGA: RETIRADOS MPF
06/12/2018 15:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/12/2018 15:21

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
12/11/2018 15:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
26/10/2018 13:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
22/10/2018 14:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
22/10/2018 14:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
15/10/2018 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2018 10:33

CARGA: RETIRADOS MPF
30/08/2018 14:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/08/2018 14:15

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO FL. 187.
23/08/2018 13:27

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
23/08/2018 13:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/08/2018 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/08/2018 14:45

Conclusos para despacho
04/07/2018 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/07/2018 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/06/2018 16:50

CARGA: RETIRADOS MPF - ENVIADO VIA MALOTE
18/06/2018 17:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/06/2018 14:09

OFICIO EXPEDIDO - ENCAMINHA MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA
24/05/2018 14:49

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/02/2018 16:15

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 08/02/2018
05/02/2018 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/01/2018 14:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
30/01/2018 14:07

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
30/01/2018 14:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
18/01/2018 14:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/01/2018 16:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
06/12/2017 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2017 12:09

CARGA: RETIRADOS MPF
22/11/2017 14:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/11/2017 15:17

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO DE FL. 158.
14/11/2017 18:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/11/2017 16:51

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)
14/11/2017 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/09/2017 16:41

Conclusos para despacho
04/08/2017 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/07/2017 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2017 12:17

CARGA: RETIRADOS MPF - ENVIADO VIA MALOTE
05/07/2017 17:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/05/2017 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/05/2017 16:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/03/2017 13:24

Conclusos para decisão
16/02/2017 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/02/2017 13:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
16/02/2017 13:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/02/2017 09:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2017 15:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
13/01/2017 17:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 04/2017 e 05/2017
07/12/2016 13:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/11/2016 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/10/2016 17:32

Conclusos para despacho
23/09/2016 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/09/2016 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2016 12:13

CARGA: RETIRADOS MPF - PROCESSOS RETIRADOS PELO AUTORIZADO MIKE QUEIROZ DA CRUZ.
20/09/2016 10:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA (PENAL) N 5/2016
15/09/2016 13:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/09/2016 13:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/08/2016 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA ENCAMINHADA PARA O REQUERIDO
10/08/2016 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/08/2016 14:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/08/2016 14:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/07/2016 14:16

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
25/07/2016 14:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/06/2016 12:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/05/2016 15:29

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/05/2016 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/04/2016 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/04/2016 14:10

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO POR MIKE QUEIROZ DA CRUZ
17/03/2016 17:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/03/2016 17:27

DILIGENCIA CUMPRIDA - EXPEDIENTES ENCAMINHADOS CONFORME CERTIDÃO DE FL. 85.
24/02/2016 18:20

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/02/2016 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/02/2016 15:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/02/2016 15:32

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2016

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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