27/01/2025 16:20

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 16:19

Juntada de Certidão
13/12/2024 10:49

Juntada de manifestação
12/12/2024 00:03

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1002086-38.2024.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: RAFAEL ALVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO ADOLFO ANEZ MENACHO - RO4296 e FABIANO DO NASCIMENTO LIMA - RO12194 POLO PASSIVO: ESPÓLIO DE LOURIVAL CELSO DA SILVA DECISÃO (embargos de declaração) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra a sentença ID 2046783177, p. 60-61.

Em síntese, alegam que houve vício de obscuridade/contradição na sentença que indeferiu a petição inicial, por esta afirmar que a ação principal de reintegração de posse foi proposta em desfavor de terceiros desconhecidos, de modo que os embargantes não estariam no polo passivo daquela demanda; e ao mesmo tempo afirmar que os embargantes não seriam terceiros para propor esta ação.

Apontam ainda omissão no enfrentamento do fato de ser a terra objeto da lide de domínio da União, não sendo competente a Justiça Estadual, onde apresentados os embargos.

Feitas essas considerações, conheço dos embargos e passo à análise do pedido.

Sem razão os embargantes, porquanto não se tem a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade.

A questão da omissão já estaria suprida com a remessa destes autos à esta Vara Federal, onde agora tramitam.

Inobstante, não se verifica obscuridade ou contradição, pois a sentença embargada apenas considerou que o polo passivo da ação principal ainda não estava aperfeiçoado, e que então por essa razão os ora embargantes não constam/aparecem naquela demanda, embora demonstrada a sua legitimidade como parte requerida, e não terceiros, já que se apresentam como possuidores do imóvel, que seriam exatamente os requeridos naquela ação possessória, mesmo se não forem os únicos.

Assim, a contradição afirmada é apenas aparente, e a sentença foi coerente ao considerar a legitimidade dos embargantes para o polo passivo daquela ação, não constando formalmente até o momento justamente porque não identificado o polo passivo até então..

Ultrapassadas essas questões, restaria nos presentes embargos apenas a pretensão de modificar a sentença em lugar do recurso adequado, o que também não seria admissível pelo meio ora empregado.

Não há, pois, vício a ser sanado.

Desse modo, NEGO PROVIMENTO aos embargos.

JUNTE-SE cópia da presente aos autos n. 1018340-23.2023.4.01.4100 e 1014506-75.2024.4.01.4100.

Cumpra-se a sentença embargada.

Publique-se.

Intimem.se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
10/12/2024 15:01

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2024 15:01

Juntada de Certidão
10/12/2024 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/12/2024 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/12/2024 15:01

Embargos de declaração não acolhidos
04/12/2024 22:02

Conclusos para decisão
21/10/2024 13:08

Juntada de petição intercorrente
10/10/2024 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 12:04

Desentranhado o documento
10/10/2024 11:06

Juntada de manifestação
07/10/2024 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 11:10

Desentranhado o documento
06/05/2024 10:39

Juntada de manifestação
04/05/2024 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 03/05/2024 23:59.
08/03/2024 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2024 15:38

Juntada de Certidão
21/02/2024 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
21/02/2024 16:00

Juntada de Informação de Prevenção
21/02/2024 15:57

Recebido pelo Distribuidor
21/02/2024 15:57

Juntada de Certidão
21/02/2024 15:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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