26/02/2025 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
26/02/2025 09:13

Juntada de Informação
26/02/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2025 23:59.
07/02/2025 14:10

Juntada de Certidão
07/02/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 18:23

Juntada de recurso inominado
06/02/2025 00:53

Decorrido prazo de VANUSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 01:27

Publicado Sentença Tipo A em 22/01/2025.
22/01/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008090-33.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANUSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELOISE ANDRADE CARVALHO - BA44302 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

PRELIMINAR DA RENUNCIA DOS VALORES QUE EXCEDEM O TETO Considerando que a parte autora pretende a concessão benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, desde a data do requerimento formulado em 25/03/2024 (NB 714.778.853-3) e tendo em vista que a ação foi proposta em 13/09/2024, é certo que os valores possivelmente devidos até a data da propositura da ação não ultrapassam o teto do juizado, de modo que fixo a competência dos juizados especiais para processamento e julgamento do feito.

DO MÉRITO A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício.

Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da miserabilidade no caso concreto, e na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa.

Com relação à incapacidade da parte autora, em análise ao laudo pericial, o perito afirmou que a parte autora (53 anos - diarista) é portadora de: Fratura de vértebra lombar (CID S 32.0); Outras espondiloses (CID M 47.8); Outra degeneração especificada de disco intervertebral (CID M 51.3); Deslocamento de disco intervertebral lombar (CID M 51.2).

No entanto, concluiu que a enfermidade constatada não incapacita a parte autora para o exercício das atividades laborais e à vida independente.

Registrou a perícia judicial: " Ao exame apresenta marcha normal, levanta-se e senta-se sem auxílio e sem dificuldade, sobe e desce da maca sem auxílio e sem dificuldade, relata dor a palpação e mobilização da coluna lombar, sem edema ou sinais flogísticos, cicatriz cirúrgica com bom aspecto, sem sinais de infecção, musculatura eutrófica, sem sinal de desuso, simétrica, sem contratura paravertebral, amplitude dos movimentos pouco diminuída, força muscular mantida, Lasègue negativo bilateral, sem sinais de radiculopatia.

Após anamnese, exame físico e análise dos exames complementares, conclui-se que não há incapacidade da parte autora para o exercício de atividades habituais ou laborais.

No momento da perícia não foram constatadas alterações da força muscular, sensibilidade, amplitude dos movimentos, sinais de compressão radicular, desuso ou agravamento que justifiquem incapacidade para atividades da vida diária ou laborativas." Conquanto o art. 479 do NCPC preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há nos autos outro elemento que se sobreponha à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo.

Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte desta julgadora, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo.

Deste modo, um dos requisitos consubstanciados nos §§2º e 3º, art.20, da Lei nº 8.742/93, qual seja, impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não ficou comprovado nos autos, restando o presente pedido de concessão do benefício assistencial desamparado pelo art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 e art. 20 da Lei n.º 8.742/93.

Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade a longo prazo, fica prejudicada a análise da hipossuficiência econômica da parte autora em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna (BA), na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
14/01/2025 14:04

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2025 14:04

Juntada de Certidão
14/01/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 14:04

Concedida a gratuidade da justiça a VANUSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: *56.***.*03-91 (AUTOR)
14/01/2025 14:04

Julgado improcedente o pedido
09/01/2025 10:10

Conclusos para julgamento
27/12/2024 17:03

Juntada de impugnação
17/12/2024 08:02

Publicado Ato ordinatório em 17/12/2024.
17/12/2024 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1008090-33.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANUSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ELOISE ANDRADE CARVALHO - BA44302 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: INTIME-SE a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o laudo médico judicial apresentado.

Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Itabuna, data da assinatura.

Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.
13/12/2024 11:37

Juntada de Certidão
13/12/2024 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 11:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2024 11:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 11:14

Juntada de Certidão
12/12/2024 17:49

Juntada de laudo de perícia médica
23/10/2024 12:03

Juntada de réplica
11/10/2024 22:30

Juntada de Certidão
11/10/2024 22:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2024 22:30

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:37

Juntada de Certidão
23/09/2024 04:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
23/09/2024 04:34

Juntada de Informação de Prevenção
13/09/2024 18:11

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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