TRF1 - 1049306-50.2023.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1049306-50.2023.4.01.3200 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA SANTANA DA ENCARNACAO - PA35833 POLO PASSIVO:E.

P.

LEITAO LTDA e outros DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar.

O pedido preenche os requisitos do art. 524 do CPC.

Altere-se a classe para cumprimento de sentença.

Intime-se o devedor para, no prazo de 15 dias, pagar o débito.

Não havendo comprovação do pagamento, proceda-se à indisponibilidade do valor principal acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, pelo sistema SISBAJUD (art. 523, §§ 1º e 3º, do CPC).

Em sendo positiva a resposta da indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, determino, desde já, o cancelamento imediato de eventual excesso (§ 1º do art. 854 do CPC), devendo a Secretaria providenciar os ajustes no sistema.

Após, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, se manifestar nos termos do § 3º do art. 854 do CPC.

Em havendo manifestação, concluam-se os autos para decisão.

Esgotado o prazo sem manifestação, fica convertida a indisponibilidade em penhora.

Frustrada a indisponibilidade de ativos financeiros pelo SISBAJUD, proceda-se à indisponibilidade de bens pelo sistema RENAJUD.

Em havendo resposta positiva, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem.

Frustrada a indisponibilidade de veículos pelo sistema RENAJUD, proceda a Secretaria à pesquisa de outros bens no sistema INFOJUD.

Localizados bens penhoráveis, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observada a ordem de preferência do art. 835 do CPC.

Formalizada em qualquer caso a penhora, dela intimem-se o exequente e o executado, este, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, por via postal.

Se todas as diligências forem infrutíferas, vista ao credor para manifestação em 10 dias.

Se, a qualquer tempo, houver impugnação ao cumprimento de sentença, concluam-se os autos para decisão.

MANAUS, 18 de março de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1049306-50.2023.4.01.3200 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR REU: E.

P.

LEITAO LTDA, EDUARDO PINHO LEITAO SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra E.

P.

LEITAO LTDA e outros, objetivando a cobrança de R$ 37.027,75 (Trinta e sete mil e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos), originada de Contrato Bancário n. 00.0000.022.42506-08 e 10.4300.300.00279-20, firmado entre as partes e acostado aos autos.

Regularmente citada (ID 2155453145), a parte demandada não efetuou o pagamento ou ofereceu embargos, deixando transcorrer in albis o prazo para adoção dessas providências.

Com efeito, diante da revelia da parte requerida, que ora declaro, impõe-se a aplicação do artigo 701, § 2º do CPC, a fim de ser reconhecido à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o direito ao crédito reclamado na peça vestibular.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido vertido na inicial, razão pelo qual determino a conversão do mandado inicial em mandado executivo.

Condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, bem como ao ressarcimento das custas iniciais e pagamento das custas finais.

Após o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento da sentença, apresentando a respectiva memória discriminada do débito, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil.

Manaus, data conforme assinatura.

Juiz(a) Federal