11/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0069250-52.2014.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FLORIANO MENDONCA RABELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VERA MIRNA SCHMORANTZ - DF17966 e FABIANA DE SOUSA LIMA - DF31969 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A I N T E G R A T I V A Embargos de declaração da parte autora (id1946250677) em relação à sentença (id346274393), para requerer esclarecimento no sentido de obter resposta se a conclusão restringir-se análise prescricional ou também de mérito e, caso tenha o feito, que expresse fundamentando por quais razões entende que o Embargante não sofrera danos morais.

Contrarrazões (id2080514152).

DECIDO.

As hipóteses de cabimento de embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.

No caso, não assiste razão à parte embargante, pois não há qualquer omissão no julgado.

Por outro lado, embargos de declaração não servem para prestar esclarecimentos como requerido pelo embargante.

DANOS MORAIS O dano moral pode ser definido como sendo o prejuízo decorrente da prática de atos ilícitos, omissivos ou comissivos, os quais lesionam direitos da personalidade, como o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à integridade física, provocando dor, constrangimento, e humilhação, dentre outros.

O dano moral deve, ainda, estar qualificado por elemento psicológico, provado pelo autor para fundar o direito alegado, conforme expõe com propriedade a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, em seu voto no RESP 622.872: “o dano moral compensável deve ser qualificado por um elemento psicológico que evidencie o sofrimento a que a vítima foi submetida, o sentimento de tristeza, desconforto, vexame, embaraço na convivência social ou a exposição ao ridículo no meio social onde reside ou trabalha”.

No caso em apreciação não se vislumbra danos a bens da personalidade do autor (bom nome, honra, imagem, etc.), pois a administração agiu dentro dos princípios da legalidade, não tendo praticado ato ilícito a ensejar indenização a título de danos morais.

Esse o quadro, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, 10 de dezembro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
30/09/2022 15:40

Juntada de petição intercorrente
28/09/2022 09:38

Juntada de petição intercorrente
05/10/2020 09:51

Conclusos para julgamento
05/10/2020 09:41

Juntada de Certidão
09/05/2020 14:57

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 14:57

Decorrido prazo de FLORIANO MENDONCA RABELO em 04/05/2020 23:59:59.
23/01/2020 15:33

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 15:33

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 07:41

Juntada de Petição (outras)
23/01/2020 07:41

Juntada de Petição (outras)
23/01/2020 07:40

Juntada de Petição (outras)
23/01/2020 07:40

Juntada de Petição (outras)
23/01/2020 07:40

Juntada de Petição (outras)
23/01/2020 07:40

Juntada de Petição (outras)
03/12/2019 14:52

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/01/2018 14:38

CONCLUSOS PARA SENTENCA
10/08/2017 09:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 02 VOL.
07/08/2017 08:33

CARGA: RETIRADOS AGU - PROC. COM 02 VOL.
03/08/2017 14:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
11/05/2017 10:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
09/05/2017 18:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 11/05/2017
20/04/2017 18:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/04/2017 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2017 18:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
04/08/2016 10:10

Conclusos para decisão
19/05/2016 15:02

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
19/05/2016 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/04/2016 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/04/2016 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2016 16:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
11/04/2016 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/04/2016 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/04/2016 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
07/04/2016 11:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 11/04/2016
03/03/2016 09:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
03/03/2016 09:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/09/2015 11:41

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
14/09/2015 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/09/2015 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/09/2015 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2015 08:21

CARGA: RETIRADOS AGU
07/07/2015 16:54

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU
07/07/2015 16:54

CitaçãoORDENADA - CITAR A UNIÃO POR SEUS PROCURADORES
07/07/2015 16:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/07/2015 12:35

Conclusos para despacho
08/04/2015 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/04/2015 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/03/2015 10:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
20/03/2015 10:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/03/2015 13:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 20/03/2015
17/03/2015 13:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/03/2015 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RETROATIVO À 14/10/2014
17/03/2015 13:38

Conclusos para despacho - RETROATIVO A 10/10/2014
09/10/2014 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2014 12:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/10/2014 08:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2014

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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