12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1012698-71.2024.4.01.3700 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ SANTANA DO NASCIMENTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte autora.

Havendo concordância, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, baseando-se na conta apresentada pela parte autora.

Havendo apresentação de cálculos pela parte ré, dê-se vista a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se dizendo se concorda advertida desde já, que, caso o valor apurado supere 60 (sessenta) salários mínimos, a parte autora deverá informar se renuncia à quantia excedente do referido montante para fins de expedição de RPV ou Precatório.

Acrescente-se, que para renunciar ao valor que excede é necessário que o advogado apresente procuração com poderes específicos.

Concordando a parte autora, expeça-se RPV com base nos cálculos da parte ré.

Havendo impugnação por qualquer das partes, encaminhem-se os autos para elaboração de cálculo judicial.

Juntado o cálculo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. assinado eletronicamente
18/02/2024 16:45

Recebido pelo Distribuidor
18/02/2024 16:45

Juntada de Certidão
18/02/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011094-78.2024.4.01.3311

Thais dos Santos Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rodrigo Lemes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/11/2024 14:17

Exibir Processo

Processo nº 1037282-76.2022.4.01.3700

1 Oficio da Prma

Marcelo Jorge Torres

Advogado: Jose Carlos do Vale Madeira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/07/2022 22:45

Exibir Processo

Processo nº 0000552-69.2015.4.01.3202

Ministerio Publico Federal - Mpf

Sidonio Trindade Goncalves

Advogado: Ana Maria da Silva Noronha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/08/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000552-69.2015.4.01.3202

Sidonio Trindade Goncalves

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Teresa Cristina Correa de Paula Nunes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 10:25

Exibir Processo

Processo nº 1076105-85.2023.4.01.3700

Vanderlene Rodrigues da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Suzana Maria Correa dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/09/2023 11:27

Exibir Processo