08/07/2025 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
08/07/2025 11:38

Juntada de Informação
04/07/2025 09:16

Juntada de contrarrazões
16/05/2025 10:10

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
12/05/2025 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 13:18

Juntada de Certidão
10/05/2025 01:21

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS em 09/05/2025 23:59.
27/03/2025 20:34

Juntada de apelação
10/03/2025 17:56

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 17:56

Juntada de Certidão
10/03/2025 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 17:56

Concedida em parte a Segurança a ABDO HENRIQUE ARAUJO ANDRADE - CPF: *52.***.*22-87 (IMPETRANTE).
10/03/2025 09:55

Conclusos para julgamento
07/02/2025 00:21

Decorrido prazo de ABDO HENRIQUE ARAUJO ANDRADE em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:50

Decorrido prazo de ABDO HENRIQUE ARAUJO ANDRADE em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:02

Decorrido prazo de ABDO HENRIQUE ARAUJO ANDRADE em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 10:42

Juntada de resposta
17/12/2024 15:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/12/2024 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 15:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/12/2024 15:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/12/2024 08:01

Publicado Decisão em 16/12/2024.
16/12/2024 15:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/12/2024 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 15:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/12/2024 15:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/12/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2024
14/12/2024 01:17

Juntada de petição intercorrente
13/12/2024 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2024 16:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2024 12:08

Expedição de Mandado.
13/12/2024 12:08

Expedição de Mandado.
13/12/2024 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 12:04

Juntada de Certidão
13/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS AUTOS Nº: 1015041-83.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ABDO HENRIQUE ARAUJO ANDRADE IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE TOCANTINS, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 1.

O relatório é prescindível.

FUNDAMENTAÇÃO 2.

Delibero o seguinte quanto ao processamento da demanda: VALOR DA CAUSA: O valor atribuído à causa é fictício, uma vez que não guarda correlação com o conteúdo econômico do litígio que, no caso em exame, é inestimável.

Considerando que a demanda não tem valor econômico aferível e que o Código de Processo Civil exige que toda causa tenha um valor (artigo 291), determino a correção do valor para a menor fração da unidade monetária vigente no país (R$ 0,01; Lei 9.069/95, artigo 1º, § 2º).

GRATUIDADE PROCESSUAL: Não postulada.

As custas processuais foram devidamente recolhidas (id nº 2162579182).

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: Não requerida.

APTIDÃO DA INICIAL: A petição inicial, com a emenda posterior, preenche os requisitos dos artigos 319 a 324 do Código de Processo Civil, merecendo ter curso pelo rito da Lei 12.016/09.

MEDIDA URGENTE 3.

A concessão liminar da segurança exige a demonstração cumulativa do relevante fundamento da impetração e do perigo da demora (Lei do Mandado de Segurança, art. 7º, III). 4.

Sustenta o impetrante que obteve sentença favorável ao seu pedido de revalidação de diploma de Medicina expedido no exterior por meio de procedimento simplificado junto à UFMT nos autos do mandado de segurança de nº 1007778-68.2021.4.01.3600, que tramitou perante a 8ª Vara da SJ/MT tendo, logo em seguida, se registrado junto ao CRM/TO para iniciar livremente seu exercício profissional. 5.

Afirma que, apesar de aquela sentença ter sido reformada em grau recursal, ainda está pendente o julgamento de agravo interno por ele interposto, entretanto, por meio de ato abusivo e desarrazoado, o CRM/TO cancelou o seu registro profissional, lhe ocasionando prejuízos de elevada monta. 6.

Alegando afronta ao princípio da segurança jurídica e com base na Teoria do Fato Consumado, objetiva provimento judicial liminar para que a autoridade coatora providencie imediatamente a reativação de seu registro profissional junto ao CRM/TO, com efeitos que perdurem até o julgamento definitivo do mandado de segurança de nº 1007778-68.2021.4.01.3600. 7.

Compulsando os documentos que acompanham a inicial, observa-se que, aparentemente, o cancelamento do registro do impetrante junto ao CRM/TO foi ultimado em procedimento unilateral, tendo o conselho profissional se limitado a encaminhar ofício ao interessado informando a decisão administrativa, sem oportunizar a defesa, violando o devido processo legal, garantia constitucional igualmente aplicada no âmbito do processo administrativo. 8.

Assim, reputo presente a plausibilidade do direito invocado. 9.

O perigo da demora resta igualmente evidenciado, vez que o direito de livre exercício profissional do impetrante tem sido tolhido. 10.

Assim, diante desse quadro, presentes os requisitos para a concessão da liminar em segurança (artigo 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança), a providência que se impõe é a suspensão do ato administrativo oriundo do CRM/TO que determinou o cancelamento do registro profissional do impetrante, apenas para assegurar o direito ao contraditório administrativo. 11.

Enfatiza-se que a presente decisão não impede que o conselho profissional decida livremente acerca do registro profissional, atribuição a ele conferida por lei, desde que assegure o contraditório e a ampla defesa à parte interessada.

CONCLUSÃO 13.

Ante o exposto, DECIDO: a) receber a petição inicial, com a emenda posterior; b) deferir o pedido de concessão liminar da segurança para determinar que a autoridade coatora suspenda os efeitos do ato administrativo que determinou o cancelamento do registro profissional do impetrante, apenas para assegurar o direito ao contraditório administrativo; c) alterar o valor da causa para R$ 0,01 (um centavo).

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 14.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) veicular este ato no Diário da Justiça apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; b) expedir mandado com cláusula de urgência para: I) notificar a(s) autoridade(s) coatora(s) a prestar informações no prazo de 10 dias úteis; II) intimar a(s) autoridades coatoras para cumprir esta decisão; c) dar ciência ao órgão de representação judicial da(s) entidade(s) da(s) autoridade(s) coatora(s); d) intimar a parte impetrante acerca desta decisão; e) intimar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se tem interesse em manifestar no presente processo.

Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; f) intimar todos os integrantes da relação processual para esclarecerem se aderem ao Juízo 100% Digital, praticando todos os atos por meios eletrônicos (peticionamento eletrônico, videoconferências, etc); g) alterar o valor da causa para R$ 0,01 (um centavo); h) após o cumprimento dos itens anteriores e decurso dos prazos, fazer conclusão. 15.

Palmas, 12 de dezembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL _Em substituição automática pela Primeira Vara Federal/SJTO_
12/12/2024 17:54

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 17:54

Juntada de Certidão
12/12/2024 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 17:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2024 17:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2024 17:54

Concedida a Medida Liminar
12/12/2024 00:04

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 13:11

Conclusos para decisão
11/12/2024 11:01

Juntada de emenda à inicial
11/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS AUTOS Nº: 1015041-83.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ABDO HENRIQUE ARAUJO ANDRADE IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE TOCANTINS, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS DESPACHO 1.

ABDO HENRIQUE ARAÚJO ANDRADE impetrou o presente mandado de segurança individual contra suposto ato coator praticado pelo PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS (CRM/TO) pleiteando provimento judicial liminar para suspensão dos efeitos de ato administrativo (DESPACHO N°.

SEI-181/2024-CRM-TO/PRESI/COJUR, de 13/nov./24) oriundo da COORDENAÇÃO JURÍDICA DO CRM-TO que cancelou seu registro profissional perante o órgão de fiscalização profissional.

Sustentou o seguinte: a) obteve decisão judicial em seu favor prolatada no bojo do MS de nº 1007778-68.2021.4.01.3600, pela 8ª Vara Federal da SJ/MT, onde foi concedida a ordem para que a UFMT admitisse o processo de revalidação simplificada quanto à verificação de seu diploma estrangeiro; b) com base na aludida sentença, obteve o registro profissional provisório junto ao CRM/TO; c) houve interposição de apelação, julgada monocraticamente pelo TRF1, onde o Relator deu provimento à apelação e à remessa necessária; d) questionando a decisão monocrática, interpôs recurso de agravo interno, ainda pendente de julgamento; e) o CRM/TO pratica ato abusivo ao desrespeitar a segurança jurídica e cancelar o seu registro profissional, pois a decisão recursal ainda pende de julgamento. 2.

Os autos vieram conclusos para despacho liminar.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 3.

Determino a adoção das seguintes providências: a) intime-se a parte impetrante para, em quinze dias, emendar a inicial relação aos seguintes aspectos: a.1) esclarecer e comprovar como chegou ao valor da causa ou, na impossibilidade, atribuir valor simbólico equivalente à menor fração da unidade monetária vigente no país (Lei 9.069/95, artigo 1º, § 2º); a.2) manifestar-se precisamente acerca da adequação da via eleita, vez que a presente impetração aparenta dizer respeito a possível descumprimento dos efeitos jurídicos decorrentes de ordem judicial exarada em outro processo, ainda em trâmite em Juízo diverso; a.3) manifestar sobre adesão ao JUÍZO 100% DIGITAL; na hipótese de concordância, a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e número de celular; b) veicular este ato no Diário da Justiça apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; c) após o decurso do prazo acima, com ou sem manifestações, fazer conclusão. 4.

Palmas, 10 de dezembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL _Em substituição automática pela Primeira Vara Federal_
10/12/2024 17:23

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2024 17:23

Juntada de Certidão
10/12/2024 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2024 17:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/12/2024 17:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/12/2024 17:23

Determinada a emenda à inicial
10/12/2024 10:53

Conclusos para decisão
10/12/2024 10:51

Juntada de Certidão
09/12/2024 12:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJTO
09/12/2024 12:51

Juntada de Informação de Prevenção
09/12/2024 12:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
09/12/2024 12:43

Juntada de guia de recolhimento da união - gru
09/12/2024 12:23

Recebido pelo Distribuidor
09/12/2024 12:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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