19/02/2025 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
17/02/2025 08:56

Juntada de Informação
15/02/2025 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:05

Publicado Ato ordinatório em 31/01/2025.
31/01/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003734-32.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES) De ordem da MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 1/2025-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

LETICIA ALENCAR LIMA Servidor
29/01/2025 16:21

Juntada de Certidão
29/01/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2025 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 20:22

Juntada de recurso inominado
10/12/2024 00:06

Publicado Sentença Tipo A em 10/12/2024.
10/12/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003734-32.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MALMIRAN PIRES SANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: GEOVANA MARIA DA SILVA - TO10.686 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao mérito.

Trata-se de ação ajuizada por MALMIRAN PIRES SANDES visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade a segurado especial (NB *98.***.*62-00, DER 16/02/2024, Id. 2125712004), com pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

De acordo com o regramento contido na Lei nº 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos.

O primeiro diz respeito ao patamar etário da pessoa postulante do benefício, fixado em 60 (sessenta) anos para o homem e em 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (art. 48, §1º, da Lei de Benefícios).

O segundo concerne à provado efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” - art. 143 do referido diploma legal.

Ademais, para comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sema utilização de empregados permanentes (art. 11, §1º da Lei 8.213/91).

Nessa linha, é certo que a demonstração do tempo de trabalho para fins previdenciários, como é cediço, pressupõe início razoável de prova material, complementada esta por prova testemunhal idônea (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91; Súmula 149 do STJ e Súmula 34 da TNU).

Quanto à prova a ser valorada, a jurisprudência pátria já assentou acerca da “desconsideração, para fins probantes, da certidão de casamento ou outro documento no qual consta a profissão da parte ou de seu cônjuge, como lavrador, em razão da existência de registros de vínculos laborais urbanos posteriores, por duração temporal suficiente para o afastamento do teor probante daquela documentação e que, inclusive, podem ter ensejado deferimento de benefício dessa natureza” (AC 0013296-50.2015.4.01.9199/MT, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES,SEGUNDA TURMA, e-DJF1p.822 de 08/06/2015).

Inicialmente, mostra-se adimplido o requisito etário, tendo em vista que a parte autora nasceu em 13/02/1964, conforme documento de identificação (Id.2125710916).

Com relação ao trabalho rural, a parte autora asseverou em audiência que reside na denominada Chácara Jardim das Flores, de sua propriedade, localizada no Município de Babaçulândia.

De plano, registro que, ainda que houvesse prova da titularidade de imóvel rural, isto não faz da autora, ipso facto, segurada especial do RGPS. É preciso comprovar que o labor foi efetivamente desempenhado como meio de subsistência.

No caso concreto, os elementos coligidos demonstram que a situação da autora desborda dos requisitos exigidos para enquadramento como segurado especial, sobretudo porque não há comprovação cabal do labor rural e existe forte indicativo de exercício empresarial.

A parte autora apresentou uma narrativa contraditória, ao afirmar residir na zona rural há 15 anos, mas foi constatada a participação da esposa do requerente, a senhora ZENICLEIDE MOTA HOLANDA SANDES, em atividade empresarial na zona urbana, no município de Araguaína, iniciada em 07/05/2014 e até hoje ativa, em desacordo com as limitações legais, o que descaracteriza a qualidade de segurado especial (Lei 8.213/91, art. 11, VII, § 1º, §10, I, “d”, e §12).

Apesar do registro formal da empresa datar de 2014, o autor foi categórico ao afirmar que sua esposa mantém este estabelecimento comercial há mais de 20 anos.

Ressalto que o comércio se encontra em uma localização privilegiada, situado em uma das principais avenidas da cidade de Araguaína (Avenida 1° de Janeiro).

Informou ainda o autor que a esposa dispõe de um(a) funcionário(a) para ajudar a "cuidar" do estabelecimento comercial.

Ademais, o autor afirmou ser proprietário de duas propriedades rurais, a Chácara Jardim das Flores, onde declarou residir, e a Chácara Maria.

Tais circunstâncias não condizem com a classe trabalhadora que o legislador buscou amparar ao instituir a aposentadoria rural sem a exigência de contribuição direta e efetiva ao sistema.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE.

SEGURADO ESPECIAL.

TRABALHADOR RURAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, AINDA QUE DESCONTÍNUA, NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL.

VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS PROLONGADOS DE NATUREZA URBANA.

PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. 1.

Trata-se de apelação interposta parte autora contra sentença proferida nos autos da presente ação que julgou improcedente o pedido, negando-lhe o benefício de aposentadoria rural por idade, por entender ausentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício. 2.

Apela a parte autora fundamentando que exerceu, por lapso superior à carência exigida, o trabalho campesino em regime de economia familiar, primeiramente na fazenda com seus pais, e após com o seu cônjuge em terra de sua propriedade. 3. É requisito para a concessão da aposentadoria rural erigida no art. 143 da Lei 8.213/91 a prova de atividade rural, ainda que descontínua, nos termos do referido artigo.

O §4º do art. 55 da mesma lei traz limitação sobre os meios de produção de prova, exigindo, regra geral, início de prova material, significação abrangida pelo conceito de documento.

A referida limitação consta, também, do enunciado 149 da súmula do STJ. 4.

Como é cediço, a atividade rural computada para fins de carência pode ser descontínua.

Contudo, essas interrupções não podem se prolongar a ponto de descaracterizar o regime de economia familiar.

Por conseguinte, quando um tal hiato se apresenta, a partir do retorno à atividade rurícola, a contagem da carência é reiniciada. 5.

No caso dos autos, tanto a Apelante como o seu cônjuge têm duradouros vínculos urbanos cuja extensão e sucessão temporal representam robusta contraprova, apta a afastar a alegação de trabalho rurícola pelo período exigido.

Veja-se (fl. 52): 01.06.1986 17.04.1989; 01.03.1990 a 19.12.1990; 03.03.1991 a 12/1992; 07.03.1991 a 01.09.1993; 01.08.1999 a 03/2002; 07.2003. 6.

Ademais, vislumbra-se que tanto a Autora como seu cônjuge são proprietários de veículo automotor (Gol Power 1.6 e Voyage), propriedades estas que infirmam a condição de segurado especial, a quem a legislação objetiva dar a proteção assistencial. 7.

Apelação desprovida. (AC 1004146-48.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 28/08/2019) Em suma, a análise sistemática das provas carreadas indica que a requerente não se enquadra nos requisitos legais para obtenção do benefício na condição de segurado especial, o que desautoriza a concessão do benefício vindicado.

Impõe-se, assim, a improcedência dos pedidos autorais.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Honorários periciais já requisitados.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC.

Sentença registrada automaticamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Araguaína/TO, datado digitalmente. (sentença assinada digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal
08/12/2024 10:44

Processo devolvido à Secretaria
08/12/2024 10:44

Juntada de Certidão
08/12/2024 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/12/2024 10:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/12/2024 10:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/12/2024 10:44

Concedida a gratuidade da justiça a MALMIRAN PIRES SANDES - CPF: *87.***.*53-49 (AUTOR)
08/12/2024 10:44

Julgado improcedente o pedido
05/08/2024 16:37

Conclusos para julgamento
05/08/2024 16:36

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2024 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO.
05/08/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 15:27

Juntada de Certidão
01/08/2024 17:27

Juntada de Ata de audiência
31/07/2024 14:42

Juntada de manifestação
22/07/2024 19:16

Juntada de manifestação
05/07/2024 12:32

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2024 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO.
03/07/2024 12:39

Processo devolvido à Secretaria
03/07/2024 12:39

Juntada de Certidão
03/07/2024 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 12:29

Conclusos para despacho
19/06/2024 20:33

Juntada de contestação
21/05/2024 16:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:52

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 10:26

Conclusos para despacho
06/05/2024 17:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
06/05/2024 17:31

Juntada de Informação de Prevenção
06/05/2024 13:44

Recebido pelo Distribuidor
06/05/2024 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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