TRF1 - 1011054-96.2024.4.01.3311

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1011054-96.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: CEZAR MORENO MARIANO Advogado do(a) AUTOR: MIRRAILLY JORDAN SANTOS COSTA - BA56448 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Busca a parte autora a concessão de benefício previdenciário, com base em requerimento administrativo formulado em 19/10/2023 (NB 713.929.821-2).

Compulsando os autos, observo que o benefício foi indeferido em razão do não cumprimento de exigências, com o consequente cancelamento das avaliações social e médica.

A parte autora somente alega que faz jus ao benefício.

No caso, entendo que a inércia da parte autora impediu que o INSS realizasse a análise devida do requerimento em questão.

Com efeito, a parte autora não comprovou que cumpriu com o determinado, nem que o INSS criou obstáculos para formulação do pedido, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu.

Nessa perspectiva, por deixar de cumprir a diligência retromencionada, a própria parte autora deu causa ao desfecho contra o qual ora se insurge, de forma que lhe falta interesse processual na presente demanda, à falta de pretensão resistida.

Ante o exposto, em face da carência de ação por falta de interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com base no art.51, V, da Lei nº 9.099/95 e art.485, VI, do NCPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Considerando que a presente sentença não é definitiva e não impede o ajuizamento de nova demanda, com a correção do vício apontado acima, não há interesse recursal (art.5º da Lei n.10.259/01¹ e Enunciado nº 144 do XI FONAJEF²).

Posto isto, certifique-se de imediato o trânsito em julgado.

Após, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.

Itabuna, data da assinatura eletrônica. (Documento Assinado Eletronicamente) KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal