06/02/2025 17:35

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 17:35

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
04/02/2025 03:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2025 23:59.
01/02/2025 00:53

Decorrido prazo de SILVINO ARAUJO DOS SANTOS em 31/01/2025 23:59.
17/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006986-06.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVINO ARAUJO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº. 9.099/95.

Busca a parte autora a concessão de auxílio-acidente ou auxílio por incapacidade temporária.

Analisando detidamente os autos, constato em resposta aos quesitos do juízo, o expert afirmou que há nexo de causalidade entre a doença da parte autora e a atividade laborativa (acidente de trabalho ou doença ocupacional), nos termos dos arts. 19, 20 e 21, da Lei 8.213/91, tendo sido inclusive aberta CAT com informação de acidente de trabalho.

Ora, a competência para processar e julgar pedidos decorrentes de acidente de trabalho é da Justiça Estadual, como se pode constatar da leitura do art.109, I, da Constituição da República, que expressamente exclui o julgamento dessas causas pela Justiça Federal.

Este é, inclusive, o entendimento pacificado nos Tribunais Superiores através das Súmulas 501 do STF e 15 do STJ.

Por outro lado, como não há previsão na Lei nº. 10.259/2001 para encaminhamento de autos na hipótese de declaração de incompetência, o processo deve ser extinto, facultando-se ao demandante postular, caso assim o queira, seu direito perante a justiça competente.

Ante o exposto, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art.485, VI, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº9.099/95).

Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal
16/12/2024 14:04

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2024 14:04

Juntada de Certidão
16/12/2024 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2024 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2024 14:04

Concedida a gratuidade da justiça a SILVINO ARAUJO DOS SANTOS - CPF: *51.***.*19-68 (AUTOR)
16/12/2024 14:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/11/2024 10:51

Conclusos para julgamento
29/10/2024 13:51

Juntada de réplica
15/10/2024 14:12

Juntada de Certidão
15/10/2024 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:03

Juntada de contestação
09/10/2024 11:52

Juntada de manifestação
30/09/2024 14:47

Juntada de Certidão
30/09/2024 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 16:00

Juntada de Certidão
26/09/2024 11:27

Juntada de laudo médico - capacidade laborativa
17/09/2024 15:21

Juntada de réplica
02/09/2024 14:00

Juntada de apresentação de quesitos
18/08/2024 09:42

Juntada de Certidão
18/08/2024 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:06

Juntada de Certidão
12/08/2024 01:10

Juntada de dossiê - prevjud
12/08/2024 01:10

Juntada de dossiê - prevjud
12/08/2024 01:10

Juntada de dossiê - prevjud
12/08/2024 01:10

Juntada de dossiê - prevjud
12/08/2024 01:10

Juntada de dossiê - prevjud
11/08/2024 23:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
11/08/2024 23:00

Juntada de Informação de Prevenção
08/08/2024 15:13

Recebido pelo Distribuidor
08/08/2024 15:13

Juntada de Certidão
08/08/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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