TRF1 - 0006416-29.2013.4.01.3600

1ª instância - 4ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA RIBEIRO DA GAMA LOBO DECA

CPF *06.***.*30-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/12/2024 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT 0006416-29.2013.4.01.3600 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARIA RIBEIRO DA GAMA LOBO DECA SENTENÇA TIPO C RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial entre as partes nominadas.

    FUNDAMENTAÇÃO O juiz, ao se deparar com uma questão de ordem pública, como falta de pressuposto processual ou condição de ação, deve analisá-la e reconhecê-la de ofício (CPC, art. 337, § 5º), independentemente da provocação das partes.

    No caso presente, observo que falta liquidez e certeza ao título (Contratos de Crédito Consignado CAIXA) que ampara a Execução.

    O Contrato de Empréstimo Consignado Caixa, a exemplo do contrato de abertura de crédito em conta-corrente, não possui liquidez e, por isso, não constitui título executivo extrajudicial apto ao manejo de execução extrajudicial, devido a forma de pagamento envolver terceiro (Empregador ou Convenente) que se responsabiliza por efetuar o desconto da parcela de empréstimo na folha de pagamento do empregado/mutuário e repassá-lo ao banco credor.

    Nesse sentido, há entendimento do e.

    TRF1: Execução.

    Contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento.

    Título executivo extrajudicial.

    Não enquadramento.

    Art. 585, II, do CPC/1973.

    Art. 783 e 784 do CPC/2015.

    Art. 28 da Lei 10.931/2004.

    Este Tribunal firmou entendimento de que o contrato de empréstimo sob consignação em folha de pagamento possui características peculiares que o distinguem dos demais títulos de crédito fixos constituídos a partir de valores e encargos preestabelecidos.

    Isso porque a relação contratual exige a presença de uma terceira figura denominada convenente/empregador que é o responsável pelo desconto dos valores na folha de pagamento e o repasse desses recursos à instituição credora.

    Assim, é inviável aferir a regularidade dos descontos e do repasse previamente ajustados a partir do simples exame do contrato e do demonstrativo da dívida que instruem a pretensão executória, revelando-se, pois, carência de certeza e liquidez ao contrato que se pretende executar, uma vez que não cumpre a exigência do art. 784, do CPC e, tampouco, do art. 28 da Lei 10.931/2004.

    Hipótese em que não é possível a execução de título executivo extrajudicial apresentado, baseado em contrato de crédito consignado em folha de pagamento, por faltar-lhe certeza e liquidez, porquanto não preenchidos os requisitos processuais de constituição e regularidade do feito.

    Precedentes deste TRF1.

    Unânime. (Ap 0000210-23.2018.4.01.3600 – PJe, rel. des. federal Rafael Paulo, em 18/08/2023.) Ademais, a execução proposta contra devedor falecido expressa vício insanável, pois somente é possível a substituição da parte por seu espólio ou por seus sucessores quando a morte se dá no curso do processo e após citação do executado.

    Execução fiscal.

    Falecimento do devedor antes da citação.

    Regularização processual.

    Impossibilidade.

    O Superior Tribunal de Justiça entende que “o redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação, nos autos da Execução Fiscal, não sendo admitido, ainda, quando o óbito do devedor ocorrer em momento anterior à própria constituição do crédito tributário”.

    Unânime. (Ap 1000533-58.2021.4.01.4003 – PJe, rel. des. federal Hércules Fajoses, em sessão virtual realizada no período de 12 a 16/08/2024.) Portanto, diante do reconhecimento da iliquidez e incerteza do título em comento, está patente a nulidade do título executivo.

    DISPOSITIVO Posto isso, DECLARO a inexistência de título executivo extrajudicial, dado que o contrato que o fundamenta carece da liquidez e da certeza exigidos no artigo 783, CPC, EXTINGUINDO a presente execução, nos termos do artigo 485, IV, CPC, ante ausência de pressuposto processual, fazendo-o por sentença para que surta os efeitos legais (art. 925 do CPC).

    Custas pela exequente.

    Transitado em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos.

    Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

  • 21/04/2022 00:18

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/04/2022 23:59.

  • 07/04/2022 00:30

    Decorrido prazo de MARIA RIBEIRO DA GAMA LOBO DECA em 06/04/2022 23:59.

  • 20/03/2022 01:10

    Juntada de manifestação

  • 22/02/2022 11:56

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2022.

  • 22/02/2022 11:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

  • 16/02/2022 08:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2022 08:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/02/2022 08:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2022 08:48

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/02/2022 08:48

    Juntada de volume

  • 12/10/2021 10:19

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/09/2021 10:50

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/09/2021 10:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/09/2021 10:49

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2021 08:25

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/08/2021 08:25

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2020 17:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 22/04/2019 14:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/04/2019 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2019 12:42

    CARGA: RETIRADOS CEF - DEVOLUÇÃO 03/05/2019

  • 01/04/2019 13:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 27/03/2019 13:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 31/01/2019 17:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 31/01/2019 17:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/06/2018 18:48

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/05/2018 17:15

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/05/2018 17:15

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 02/05/2018 13:55

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/10/2017 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2017 14:54

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 19/10/2017 11:41

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 19/10/2017 11:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/10/2017 13:41

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2017 19:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/02/2017 14:13

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2016 10:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/08/2016 17:15

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 12/05/2016 14:24

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/11/2015 14:03

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 14/09/2015 16:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/07/2015 17:53

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2015 17:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/03/2015 18:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/02/2015 15:40

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 04/02/2015 15:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 29/01/2015 15:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 23/01/2015 19:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 23/01/2015 19:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/11/2014 15:43

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 08/09/2014 11:43

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/07/2014 10:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/04/2014 14:54

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 04/02/2014 18:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/12/2013 14:04

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2013 14:42

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/06/2013 16:33

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/06/2013 16:33

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 26/06/2013 08:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/06/2013 09:59

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2013 18:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2013 14:57

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/05/2013 14:57

    INICIAL AUTUADA

  • 08/05/2013 17:09

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2013

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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