17/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1011550-28.2024.4.01.3311 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GERSOLITA DAGORETE CAMPOS ALMEIDA SANTOS Advogado(s) do reclamante: RAIZA SOUZA LAGE RIBEIRO - OAB/BA 60778 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ITABUNA - BA TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O caso trata de pedido liminar em MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por GERSOLITA DAGORETE CAMPOS ALMEIDA SANTOS contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ITABUNA - BA, pretendendo que o INSS decida no procedimento administrativo oriundo do requerimento n. 631159877.

No entanto, considerando recente acordo celebrado nos autos do RE 1171152, Tema 1066 do STF, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, deixo de apreciar nesse momento o pedido de liminar e determino a notificação da autoridade apontada como coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, e oportunidade em que deverá informar se o benefício objeto dos autos já foi implementado.

Deixo de intimar a representação judicial do órgão para manifestar seu interesse no feito e determino seu cadastro na qualidade de terceiro interessado, conforme pleiteado no OFÍCIO-CIRCULAR n. 00001/2022/GAB/PRF1R/PGF/AGU.

Após, vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Defiro a gratuidade de justiça.

Cumpra-se.

Itabuna-BA, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal
10/12/2024 18:29

Recebido pelo Distribuidor
10/12/2024 18:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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