21/05/2025 09:27

Juntada de Sob sigilo
30/04/2025 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
30/04/2025 14:11

Juntada de Informação
25/04/2025 13:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 13:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2025 23:59.
08/04/2025 14:49

Expedição de Comunicação entre instâncias.
24/03/2025 17:17

Juntada de Sob sigilo
21/03/2025 17:47

Juntada de Sob sigilo
18/03/2025 21:51

Juntada de Sob sigilo
18/03/2025 13:44

Juntada de Certidão
18/03/2025 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 05:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 05:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
12/02/2025 01:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 10:43

Juntada de apelação
06/02/2025 00:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2025 23:59.
19/12/2024 11:33

Juntada de apelação
19/12/2024 11:32

Juntada de Sob sigilo
13/12/2024 00:06

Publicado Sentença Tipo A em 13/12/2024.
13/12/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 13:41

Juntada de apelação
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003114-32.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: E.

S.

D.

J. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO BORGES TAVEIRA - GO64282 POLO PASSIVO:ESTADO DE GOIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DALINE PAULA BARROS - GO65683 SENTENÇA 1.

Embargos de declaração opostos pelo Estado de Goiás e pela União apontando omissão na sentença objeto do Id 2131251620.

Alega o Estado de Goiás que, como o custeio da medicação deve ser suportado pela União, não é cabível a condenação de nenhum outro ente em honorários advocatícios, consoante tese fixada no Tema 1234.

A União, por sua vez, alega que a sentença de mérito cujo teor julgou procedente o pleito autoral não se imiscuiu nas súmulas vinculantes 60 e 61, especialmente no que concerne ao ônus do autor da ação de demonstrar, com fundamento na medicina baseada em evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS, não bastando para tanto a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível. 2.

Está-se a ver que o intuito dos embargantes é obter modificação de diretriz decisória que não albergou por completo a tese por ele sustentada.

Os embargos de declaração, no entanto, não se destinam ao revolvimento de premissas estabelecidas em ato judicial.

O ataque aos fundamentos e conclusões do ato judicial impugnado deve ser exercido por meio de recurso com vocação modificativa.

Essencial ressaltar que esta ação foi proposta, bem assim teve a tutela concedida, antes do julgamento do Tema 1234 e da edição das súmulas 60 e 61 do STF.

Em relação à alegação do Estado de Goiás, além da ação ter sido protocolada anteriormente ao julgamento do Tema 1234, ela foi proposta, originariamente, em face dos três entes federados (União, Estado e Município).

Assim, a inclusão do ente estadual não se deu por determinação judicial, fato que não se amolda ao que decido no Tema 1234.

Quanto à tese levantada pela União, a questão foi expressamente tratada na sentença que adotou os fundamentos da decisão proferida em Id 1544146391 como razão de decidir, cabe transcrever trecho que aborda que a autora cumpriu os requisitos exigidos pelo Tema 106 : De outra banda, constata-se que houve o cumprimento dos requisitos estipulados no Tema 106, advindo o REsp 1.657.156, como destacado adiante: 1.

Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (Id 1463568883 - Pág. 2). 2.

Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento Prescrito (Ids 1490688346 e 1490688347), que ensejou, inclusive, o deferimento da gratuidade da justiça (Id 1475538382); 3.

Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) – checar Id 1486962366 - Pág. 4.

Quanto à eficácia ainda foi pontuado: “Contudo, verifico que a parte autora está recebendo a medicação pleiteada, bem como há evidências científicas em relação à sua eficácia, como se extrai da análise de notas técnicas emitidas pelo e-NatJus (v. g.

NTs 22771/70/Nacional e 219886/Nacional, ambas de 2024)”.

Logo, repita-se, o ataque aos fundamentos e conclusões do ato judicial impugnado deve ser exercitado via de recurso que possua, em sua natureza, a possibilidade de modificação do cerne do ato impugnado. 3.

Bem por isso, ficam os mencionados embargos rejeitados.

Deem ciência.

Sentença publicada e registrada em meio eletrônico.

Goiânia, data e assinatura incluídas eletronicamente.

Fernando Cleber de Araújo Gomes Juiz Federal
11/12/2024 16:58

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2024 16:58

Juntada de Certidão
11/12/2024 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 16:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/12/2024 09:09

Conclusos para decisão
10/12/2024 00:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.
18/11/2024 12:07

Juntada de Sob sigilo
15/11/2024 00:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2024 23:59.
06/11/2024 21:11

Juntada de Sob sigilo
28/10/2024 19:35

Juntada de embargos de declaração
17/10/2024 15:34

Juntada de Sob sigilo
17/10/2024 15:19

Juntada de embargos de declaração
15/10/2024 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2024 18:45

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2024 18:45

Juntada de Certidão
11/10/2024 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2024 18:44

Julgado procedente o pedido
02/08/2024 10:45

Juntada de Sob sigilo
16/07/2024 11:33

Juntada de Sob sigilo
05/06/2024 17:41

Conclusos para decisão
22/05/2024 00:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/05/2024 23:59.
07/05/2024 10:39

Juntada de Sob sigilo
03/05/2024 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2024 16:11

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2024 18:10

Juntada de Sob sigilo
17/04/2024 14:52

Juntada de Sob sigilo
18/03/2024 10:16

Juntada de Sob sigilo
29/01/2024 20:30

Juntada de Sob sigilo
22/01/2024 21:28

Juntada de Sob sigilo
04/12/2023 14:55

Conclusos para despacho
27/10/2023 18:02

Juntada de Sob sigilo
20/10/2023 19:20

Juntada de Sob sigilo
13/10/2023 09:32

Juntada de Sob sigilo
10/10/2023 01:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 01:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.
29/09/2023 16:35

Juntada de Sob sigilo
27/09/2023 18:22

Juntada de Sob sigilo
20/09/2023 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2023 10:52

Juntada de Sob sigilo
09/08/2023 12:07

Juntada de Sob sigilo
08/08/2023 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2023 23:59.
27/07/2023 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2023 13:38

Juntada de Sob sigilo
25/07/2023 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/07/2023 23:59.
20/07/2023 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2023 10:11

Juntada de Sob sigilo
12/07/2023 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2023 20:09

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2023 20:09

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 17:18

Conclusos para decisão
10/07/2023 12:06

Juntada de Sob sigilo
29/06/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 15:11

Processo devolvido à Secretaria
29/06/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 09:48

Conclusos para decisão
29/06/2023 00:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2023 23:59.
28/06/2023 16:39

Juntada de Sob sigilo
22/06/2023 08:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 08:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/06/2023 23:59.
21/06/2023 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2023 16:41

Juntada de Sob sigilo
21/06/2023 01:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2023 09:11

Expedição de Mandado.
19/06/2023 16:31

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 10:09

Conclusos para decisão
19/06/2023 10:08

Juntada de Certidão
18/06/2023 16:29

Juntada de Sob sigilo
17/06/2023 01:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2023 14:49.
16/06/2023 19:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/06/2023 10:48.
16/06/2023 19:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/06/2023 10:48.
16/06/2023 19:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/06/2023 10:48.
16/06/2023 14:51

Juntada de parecer
15/06/2023 00:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2023 23:59.
13/06/2023 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 14:49

Juntada de Sob sigilo
13/06/2023 11:37

Juntada de Sob sigilo
13/06/2023 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 11:54.
12/06/2023 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 10:48

Juntada de Sob sigilo
09/06/2023 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2023 11:54

Juntada de Sob sigilo
07/06/2023 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2023 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2023 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2023 16:23

Expedição de Mandado.
07/06/2023 16:23

Expedição de Mandado.
07/06/2023 16:23

Expedição de Mandado.
07/06/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 15:46

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 08:51

Conclusos para decisão
05/06/2023 19:28

Juntada de Sob sigilo
03/06/2023 01:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2023 23:59.
26/05/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 15:58

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 15:29

Conclusos para decisão
25/05/2023 15:00

Juntada de Sob sigilo
24/05/2023 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2023 23:59.
23/05/2023 02:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 01:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 01:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2023 23:59.
20/05/2023 01:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 01:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2023 23:59.
17/05/2023 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2023 18:44

Juntada de Certidão
17/05/2023 17:57

Juntada de Sob sigilo
17/05/2023 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2023 23:59.
16/05/2023 02:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 02:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 02:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2023 23:59.
12/05/2023 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2023 14:50

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2023 14:50

Cancelada a conclusão
12/05/2023 14:48

Conclusos para decisão
11/05/2023 17:46

Juntada de parecer
08/05/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 11:00

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 09:13

Conclusos para despacho
05/05/2023 14:50

Juntada de petição intercorrente
02/05/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 11:36

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 10:40

Conclusos para despacho
28/04/2023 15:04

Juntada de petição intercorrente
28/04/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 17:35

Processo devolvido à Secretaria
27/04/2023 16:19

Conclusos para decisão
26/04/2023 00:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2023 23:59.
25/04/2023 03:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
22/04/2023 18:29

Juntada de petição intercorrente
18/04/2023 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 10:38

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2023 08:31

Conclusos para decisão
17/04/2023 18:20

Juntada de petição intercorrente
17/04/2023 14:06

Juntada de Certidão
16/04/2023 13:48

Juntada de petição intercorrente
04/04/2023 17:03

Juntada de petição intercorrente
04/04/2023 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 09:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/03/2023 16:28

Juntada de contrarrazões
30/03/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 10:05

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 08:46

Juntada de Certidão
30/03/2023 08:38

Conclusos para despacho
29/03/2023 17:01

Juntada de Certidão
29/03/2023 15:33

Juntada de embargos de declaração
28/03/2023 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2023 15:37

Juntada de Certidão
28/03/2023 10:10

Expedição de Mandado.
28/03/2023 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 20:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/03/2023 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 19:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/03/2023 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 18:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/03/2023 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2023 17:04

Expedição de Mandado.
24/03/2023 17:00

Expedição de Intimação.
24/03/2023 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2023 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2023 16:54

Expedição de Mandado.
24/03/2023 16:54

Expedição de Mandado.
24/03/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 18:22

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2023 18:22

Concedida a Antecipação de tutela
23/03/2023 13:23

Conclusos para decisão
23/03/2023 13:23

Juntada de Certidão de decurso de prazo
23/03/2023 00:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2023 19:10.
23/03/2023 00:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2023 18:49.
23/03/2023 00:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2023 23:59.
20/03/2023 19:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 19:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/03/2023 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 18:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/03/2023 16:26

Juntada de impugnação
20/03/2023 00:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/03/2023 16:54.
17/03/2023 17:45

Juntada de parecer
17/03/2023 16:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/03/2023 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2023 16:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/03/2023 14:24

Juntada de petição intercorrente
16/03/2023 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2023 18:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/03/2023 18:14

Juntada de petição intercorrente
16/03/2023 08:40

Juntada de petição intercorrente
15/03/2023 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2023 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2023 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2023 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2023 10:36

Expedição de Mandado.
15/03/2023 10:36

Expedição de Mandado.
15/03/2023 10:36

Expedição de Mandado.
15/03/2023 10:36

Expedição de Mandado.
15/03/2023 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2023 01:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2023 23:59.
14/03/2023 17:14

Juntada de laudo pericial complementar
07/03/2023 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 18:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/03/2023 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2023 17:16

Expedição de Mandado.
03/03/2023 17:03

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 14:22

Conclusos para decisão
02/03/2023 18:28

Juntada de parecer
02/03/2023 13:33

Juntada de petição intercorrente
02/03/2023 01:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2023 15:49.
02/03/2023 01:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2023 15:22.
02/03/2023 00:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2023 15:55.
01/03/2023 15:24

Juntada de contestação
01/03/2023 13:58

Juntada de Certidão
01/03/2023 11:44

Juntada de petição intercorrente
01/03/2023 08:51

Juntada de Certidão
01/03/2023 01:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2023 23:59.
01/03/2023 01:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2023 23:59.
01/03/2023 01:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2023 23:59.
01/03/2023 00:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2023 23:59.
01/03/2023 00:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2023 21:24.
01/03/2023 00:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2023 21:24.
28/02/2023 11:21

Juntada de contestação
27/02/2023 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 15:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/02/2023 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 15:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/02/2023 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 15:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/02/2023 21:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2023 21:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2023 21:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/02/2023 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2023 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2023 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2023 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2023 15:44

Expedição de Mandado.
24/02/2023 15:44

Expedição de Mandado.
24/02/2023 15:44

Expedição de Mandado.
24/02/2023 15:44

Expedição de Mandado.
24/02/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 14:02

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 11:53

Conclusos para despacho
24/02/2023 10:20

Juntada de Sob sigilo
24/02/2023 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/02/2023 23:59.
23/02/2023 16:24

Juntada de parecer
18/02/2023 00:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2023 23:59.
17/02/2023 00:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/02/2023 23:59.
16/02/2023 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 14:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/02/2023 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 14:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/02/2023 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2023 17:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/02/2023 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 13:32

Juntada de Certidão
13/02/2023 13:01

Juntada de contestação
13/02/2023 12:45

Juntada de petição intercorrente
12/02/2023 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2023 18:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/02/2023 12:44

Juntada de manifestação
10/02/2023 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 11:47

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 07:21

Conclusos para despacho
10/02/2023 02:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/02/2023 08:39.
10/02/2023 01:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/02/2023 08:16.
09/02/2023 15:44

Juntada de petição intercorrente
09/02/2023 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2023 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2023 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2023 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2023 11:02

Expedição de Mandado.
09/02/2023 11:02

Expedição de Mandado.
09/02/2023 11:02

Expedição de Mandado.
09/02/2023 11:02

Expedição de Mandado.
09/02/2023 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 07:45

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2023 07:45

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 07:15

Conclusos para despacho
08/02/2023 18:30

Processo devolvido à Secretaria
08/02/2023 18:30

Outras Decisões
08/02/2023 16:44

Conclusos para decisão
08/02/2023 13:30

Juntada de petição intercorrente
06/02/2023 17:38

Juntada de Certidão
06/02/2023 11:15

Juntada de defesa prévia
06/02/2023 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2023 08:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/02/2023 08:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2023 08:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/02/2023 00:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2023 15:12.
03/02/2023 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 16:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/02/2023 18:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2023 18:41

Expedição de Mandado.
02/02/2023 18:30

Juntada de Certidão
02/02/2023 15:21

Juntada de petição intercorrente
02/02/2023 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2023 15:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/02/2023 14:37

Juntada de petição intercorrente
01/02/2023 18:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2023 18:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2023 18:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2023 18:10

Expedição de Mandado.
01/02/2023 18:07

Juntada de Certidão
01/02/2023 18:04

Expedição de Mandado.
01/02/2023 18:04

Expedição de Mandado.
01/02/2023 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2023 17:11

Processo devolvido à Secretaria
01/02/2023 17:11

Concedida a gratuidade da justiça a Sob sigilo
01/02/2023 17:11

Outras Decisões
01/02/2023 08:30

Conclusos para decisão
31/01/2023 22:11

Juntada de emenda à inicial
24/01/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 16:52

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 12:13

Conclusos para decisão
24/01/2023 11:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJGO
24/01/2023 11:20

Juntada de Informação de Prevenção
23/01/2023 20:12

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2023 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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