19/03/2025 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
19/03/2025 11:30

Juntada de Informação
19/03/2025 11:28

Juntada de Certidão
11/03/2025 17:05

Juntada de procuração/habilitação
01/03/2025 06:45

Decorrido prazo de LUCIA HELENA E SILVA PINHEIRO em 28/02/2025 23:59.
21/02/2025 10:57

Juntada de Certidão
21/02/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:01

Juntada de apelação
22/01/2025 00:01

Publicado Sentença Tipo C em 22/01/2025.
22/01/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1051162-49.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: L.

H.

E.

S.

P.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAISSA REIS DE ALFAIA - PA20241 POLO PASSIVO:C.

E.

F. -.

C. e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de segurança objetivando provimento judicial que lhe assegure: julgar ao final procedente a ação, CONCEDENDO EM DEFINITIVO A segurança, para confirmar a liminar concedida a fim de ordenar que a autoridade impetrada proceda à liberação do saldo nas contas vinculadas do FGTS do Impetrante, uma vez que o disposto no artigo 20 da lei 8.036/90 e no art. 4, §1º da lei complementar 26/75 não encerram precedentes à possibilidade de liberação dos saldos em conta corrente, passiveis de alargamento, tornando, assim, definitiva, a tutela antecipada.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

No caso, sob alegação de ter dependente portador de moléstia grave, pretende a parte impetrante obter provimento judicial que lhe assegure a liberação do saque dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS a fim de lhe garantir o tratamento médico adequado.

Pois bem, ainda que o rol do artigo 20 da Lei 8036/90 não tenha a natureza de taxativa, consoante entendimento jurisprudencial, entendo que o feito merece a precoce extinção, em face da inadequação da via eleita, considerando a necessidade de comprovação da existência da doença grave por meio de perícia judicial.

Assim, considerando que o mandado de segurança não comporta dilação probatória, o caso é de indeferimento da petição inicial.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei 12016/2009 c/c artigo 330, inciso III do CPC.

Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos.

Custas suspensas em face da gratuidade judicial que ora defiro.

Indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça, ausente previsão legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

BELÉM, 13 de dezembro de 2024.

Juiz(a) Federal
19/12/2024 07:42

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 07:42

Juntada de Certidão
19/12/2024 07:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2024 07:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2024 07:42

Concedida a gratuidade da justiça a LUCIA HELENA E SILVA PINHEIRO - CPF: *02.***.*19-20 (IMPETRANTE)
19/12/2024 07:42

Indeferida a petição inicial
28/11/2024 08:38

Juntada de petição intercorrente
26/11/2024 10:30

Conclusos para decisão
26/11/2024 10:29

Juntada de Certidão
25/11/2024 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJPA
25/11/2024 17:13

Juntada de Informação de Prevenção
25/11/2024 15:08

Recebido pelo Distribuidor
25/11/2024 15:08

Juntada de Certidão
25/11/2024 15:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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