12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001338-42.2003.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001338-42.2003.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ZEFERINO RODRIGUES PINHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO ALVES DE ARAUJO - PA4793 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

IMÓVEL.

POSSE.

CABIMENTO.

SÚMULA N. 84 DO STJ.

CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR À CONSTRIÇÃO DO BEM.

MANUTENÇÃO DA PENHORA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.

APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1.

Trata-se de apelação interposta pelos embargantes em face da sentença proferida nos Embargos de Terceiro n. 0001338-42.2003.4.01.3200, que julgou improcedentes os embargos, pelos quais pretende desconstituir constrição sobre imóvel por eles adquirido. 2.

Nos termos do art. 674 do CPC/2015 (art. 1.046 CPC/1973), “os embargos de terceiro constituem ação autônoma a ser ajuizada por aquele que não é parte no processo e sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo”. 3.

O cabimento dos embargos de terceiro fundados na posse do imóvel tem previsão na Súmula n. 84 do STJ: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. 4.

Da análise da sentença proferida pelo juízo de origem, das oitivas das testemunhas e das razões recursais, nenhuma convicção é possível ter-se a respeito da existência de fraude e de má-fé dos embargantes, bem como de seus advogados, na aquisição do imóvel objeto de constrição.

Há, de fato, divergência sobre o local em que teria sido celebrado o contrato de compra e venda do imóvel, ora seria na residência dos embargantes, ora em um hotel, ora seria em Manaus, ora em Belém, não se entendendo bem os depoentes quanto a este ponto. 5.

Certo é que a inscrição em dívida ativa foi efetivada em 06/10/1995, tendo o contrato de compra e venda do imóvel sido celebrado tão somente em 16/01/1998, ou seja, muito tempo depois da restrição imposta, por isso que, não tendo sido comprovada a posse ou propriedade do imóvel pelos embargantes, quando da constrição do imóvel e do ajuizamento da execução fiscal, não há como afastá-la. 6.

Como destacado na sentença, “sendo certo que o bem penhorado não integra o patrimônio dos embargantes, pois, como é cediço, a propriedade só se transfere com os atos cartorários do registro de imóveis, o que não há em favor dos embargantes", deve ser mantida a constrição sobre o imóvel em questão. 7.

Apelação parcialmente provida, tão somente para afastara condenação dos embargantes por litigância de má-fé, mantida a improcedência do pedido, quanto ao mérito, bem como sua condenação na verba de sucumbência.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio
16/01/2020 22:35

Expedição de Outros documentos.
16/01/2020 22:35

Expedição de Outros documentos.
16/01/2020 22:35

Expedição de Outros documentos.
16/01/2020 22:35

Juntada de Petição (outras)
16/01/2020 22:35

Juntada de Petição (outras)
16/01/2020 22:35

Juntada de Petição (outras)
16/01/2020 22:34

Juntada de Petição (outras)
04/12/2019 13:54

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
16/07/2014 14:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/07/2014 14:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
14/07/2014 18:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/06/2014 18:13

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/06/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
02/05/2014 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
12/03/2014 15:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
20/04/2010 08:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO
22/10/2008 17:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
21/10/2008 17:47

CONCLUSÃO AO RELATOR
21/10/2008 17:46

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2023

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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