06/09/2025 10:59

Juntada de petição intercorrente
04/09/2025 03:05

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 16:01

Juntada de Certidão
03/09/2025 16:01

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
03/09/2025 00:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 00:51

Decorrido prazo de WIRGILIO RAMON FERRI em 22/08/2025 23:59.
08/08/2025 16:39

Juntada de petição intercorrente
07/08/2025 02:32

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 21:50

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 21:50

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 21:24

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
05/08/2025 21:24

Juntada de Certidão
05/08/2025 21:15

Juntada de Certidão de expedição de documento
15/07/2025 14:34

Juntada de petição intercorrente
11/07/2025 10:52

Juntada de manifestação
09/07/2025 08:06

Juntada de Certidão
09/07/2025 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 07:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/07/2025 07:09

Transitado em Julgado em 09/07/2025
09/07/2025 03:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:16

Decorrido prazo de WIRGILIO RAMON FERRI em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:32

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
26/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002813-30.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WIRGILIO RAMON FERRI Advogados do(a) AUTOR: HYTALO HENRIQUE MARTINS CLAUDINO - SP323549, KATHYNNE CARVALHO FREITAS FERRI - GO62434 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA 1.

Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito tributário proposta pelo autor em epígrafe em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), visando a declaração de inexigibilidade da contribuição ao salário-educação e a condenação dos requeridos a repetir os valores indevidamente recolhidos a tal título nos últimos cinco anos que antecederam a propositura da presente demanda e também dos valores que venha a ser recolhidos durante a tramitação do feito. 2.

Decido.

PRELIMINARMENTE A) Da prescrição 3.

Inicialmente, importa rememorar que o STF, por maioria e nos termos do voto da Relatora Ministra Ellen Gracie, (RE 566621/RS,), sob a égide do art. 543-B do CPC, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, considerando que o prazo de 10 (dez) anos para repetição do indébito tributário aplica-se somente a quem ajuizou a demanda até a vigência da referida Lei Complementar.

Para os ajuizamentos posteriores, o prazo é de 05 (cinco) anos. 4.

In casu, demanda foi ajuizada posteriormente à vigência da LC n.º 118/05, sendo, pois, aplicável a prescrição quinquenal e estando prescritos os indébitos anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da demanda.

DO MÉRITO 5.

A Constituição de 1988 estabelece, no artigo 212, §5º, que “a educação básica terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhidas pelas empresas na forma da lei”. 6.

O artigo 15 da Lei nº 9.424/96, que define o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição para o salário-educação, preceitua o seguinte: “O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal é devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991”. 7.

Por sua vez, o artigo 2º do Decreto nº 6.003/06, atualmente em vigor, definiu o sujeito passivo nos seguintes termos: “São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição”. 8.

Destarte, o tributo somente é devido pelas empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. 9.

Insta salientar que se mostra incabível a equiparação constante no artigo 15, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que tal dispositivo diz respeito apenas às relações tributárias envolvendo contribuições previdenciárias, situação totalmente diversa da hipótese disposta nestes autos. 10.

Verifica-se que se trata de matéria já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o produtor rural pessoa física não se enquadra no conceito de empresa para fins de incidência do salário-educação.

Vide: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO.

SALÁRIO-EDUCAÇÃO.

PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA.

INEXIGIBILIDA-DE DA EXAÇÃO. 1.

A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a contribuição para o salário-educação somente é devida pelas empresas em geral e pelas entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins de incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, conforme estabelece o art. 15 da Lei 9.424/96, c/c o art. 2º do Decreto 6.003/2006. 2.

Assim, 'a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não' (REsp 1.162.307/RJ, 1ª Seção, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJe de 3.12.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC), razão pela qual o produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para fins de incidência da contribuição para o salário educação.

Nesse sentido: REsp 711.166/PR, 2ª Turma, Rel.

Min.

Eliana Calmon, DJ de 16.05.2006; REsp 842.781/RS, 1ª Turma, Rel.

Min.

Denise Arruda, DJ de 10.12.2007. 3.

Recurso especial provido. (REsp 1242636/SC, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011) 11.

Desse modo, o produtor rural pode fazer a opção por organizar-se sob a forma civil ou sob a forma empresarial.

O que não pode, sob pena de incorrer em planejamento fiscal abusivo, é usar concomitantemente das duas formas jurídicas, a civil e a empresarial, apenas com a finalidade de recolher menos tributos.

Nesse sentido: STJ, REsp. 1.467.649-PR, Rel.

Min.

Og Fernandes, DJ 01/06/2015. 12.

In casu, a parte autora alegara ser empregador rural pessoa física, que não se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade).

A Fazenda Nacional, na oportunidade da contestação, confirmou a procedência do pleito autoral, motivo pelo qual não rebateu seus argumentos. 13.

Assim, restou incontroverso a ausência de CNPJ do autor relacionado ao exercício de sua atividade rural, razão pela qual a contribuição questionada não lhe é exigível.

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 14.

O Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou no sentido de que “...a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso.

Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º do CTN).

Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices” (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/03/2018). 15.

Dessa forma, em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a correção monetária se dará pela SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a partir da data do recolhimento indevido.

DISPOSITIVO 16.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 17. a) declarar a inexigibilidade da contribuição social do salário-educação prevista no artigo 212, § 5º, da Constituição Federal, e nas leis 9.424/1996 e 9.766/1998, incidente sobre a folha de salários dos empregadores rurais pessoa física, e, consequentemente, determinar que a União deixe de exigi-la da autora; 18. b) condenar a União a restituir o indébito tributário, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente corrigida na forma já mencionada. 19.

Sem custas, nem honorários neste grau de jurisdição. 20.

Sem reexame necessário.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO OFICIAL 21.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 22. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 23. b) intimar as partes; 24. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 25. d) com o trânsito em julgado intime-se a REQUERIDA a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados, consoante a aplicação do do Enunciado nº. 129 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais — FONAJEF: “Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação”. 26. e) Apresentada a memória de cálculo, a parte autora será intimada para se manifestar no prazo de dez (10) dias. 27. f) Desde logo, esclareço à parte autora que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância.

Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. 28. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. 29. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 30. i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO
29/05/2025 13:48

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 13:48

Juntada de Certidão
29/05/2025 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 13:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 13:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 13:48

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 11:05

Conclusos para julgamento
26/05/2025 11:05

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
26/05/2025 10:11

Juntada de manifestação
30/04/2025 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:27

Juntada de contestação
29/04/2025 14:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:30

Decorrido prazo de WIRGILIO RAMON FERRI em 07/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:33

Decorrido prazo de WIRGILIO RAMON FERRI em 01/04/2025 23:59.
11/03/2025 00:03

Publicado Despacho em 11/03/2025.
11/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002813-30.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WIRGILIO RAMON FERRI Advogados do(a) AUTOR: HYTALO HENRIQUE MARTINS CLAUDINO - SP323549, KATHYNNE CARVALHO FREITAS FERRI - GO62434 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO 1.

Intimem-se a parte Autora para se manifestar expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital ("trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências").

Na hipótese de revelia, considerando-se a inexistência de recusa expressa da parte, retifiquem-se os autos, incluindo-os no Juízo 100% digital. 2.

Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” 3.

Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento.

Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc). 4.

Cite-se a UNIÃO FEDERAL, por intermédio de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 5.

Após, vista à parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
07/03/2025 07:56

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 07:56

Juntada de Certidão
07/03/2025 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 07:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2025 07:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2025 07:56

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 13:13

Conclusos para despacho
12/02/2025 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/02/2025 10:36

Classe retificada de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
07/02/2025 01:04

Decorrido prazo de WIRGILIO RAMON FERRI em 06/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:05

Decorrido prazo de WIRGILIO RAMON FERRI em 03/02/2025 23:59.
23/01/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:06

Publicado Despacho em 11/12/2024.
11/12/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002813-30.2024.4.01.3507 CLASSE: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) POLO ATIVO: WIRGILIO RAMON FERRI REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYTALO HENRIQUE MARTINS CLAUDINO - SP323549 e KATHYNNE CARVALHO FREITAS FERRI - GO62434 POLO PASSIVO:.UNIAO FEDERAL DESPACHO 1.

Considerando o valor da causa e ainda não estar presente qualquer das excludentes de competência previstas no § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, o feito deve seguir seu processamento e julgamento no Juizado Especial Federal Cível. 2.

Redistribuam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJJTI
09/12/2024 16:17

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2024 16:17

Juntada de Certidão
09/12/2024 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 16:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/12/2024 16:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/12/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 10:49

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
29/11/2024 11:31

Juntada de Informação de Prevenção
29/11/2024 10:15

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2024 10:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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