20/12/2024 00:00

Citação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 2ª VARA CRIMINAL – FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA Av.

Sen.

Vitorino Freire, 300, Areinha, telefones (98) 3214-5722/5778 – São Luís/MA – CEP 65031-900 e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS PROCESSO N. 1031810-65.2020.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: JOSÉ ROBERTO BARROSO OLIVEIRA E OUTROS DE: JOSÉ ROBERTO BARROSO OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, lavrador, nascido em 25.04.1973, natural de Barreirinhas/MA, filho de Adriana Barroso Oliveira e José de Paulo Nascimento Oliveira, RG n. 039266022010-1 SSP/MA, CPF *94.***.*43-91, e ANTÔNIO MARCOS FÉLIX SILVA, brasileiro, casado, lavrador, nascido em 23.07.1969, natural de Barreirinhas/MA, filho de Maria Dalvanira Felix da Silva e Germano Rodrigues da Silva, RG n. 0277740022004-0 SSP/MA, CPF *31.***.*11-20, ambos atualmente em lugar incerto ou não sabido.

FINALIDADE: CITAR para responder à acusação, mediante advogado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396, caput, do CPP.

OBS.1: Na resposta, a defesa poderá arguir preliminares e alegar tudo o que for de seu interesse, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as (inclusive informando e-mail e número de telefone, necessários para envio de link de acesso para teleaudiência) e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme art. 396-A, do CPP.

A defesa deverá demonstrar a imprescindibilidade da oitiva de cada uma das testemunhas que indicar e que residam em local diverso da sede deste juízo, ou de onde ocorreram os fatos descritos na denúncia, em especial o conhecimento que elas têm sobre os fatos narrados na denúncia, apresentando também comprovante de endereço e declaração de que se trata de endereço atual, sob pena de ficar caracterizado que foram arroladas com intenção procrastinatória, o que culminará no indeferimento de suas oitivas por este juízo federal, nos termos do artigo 400, § 1º, parte final, do Código de Processo Penal e abalizada jurisprudência.

Tratando-se de testemunha abonatória, a defesa deverá substituir os depoimentos por declarações escritas, as quais deverão ser apresentadas até a audiência de instrução a ser designada.

OBS.2: O(a) denunciado(a) deverá ser advertido(a) de que, se não apresentar a resposta, sua defesa será patrocinada pela Defensoria Pública da União – com endereço na Rua Anapurus, Quadra 36, n. 18, Bairro Renascença II – com a qual o(a) réu(ré) deverá manter contato após sua nomeação, para fins de instrução da resposta à acusação, bem como para indicar eventuais testemunhas úteis à sua defesa.

Deverá também ser advertido(a) de que quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem necessidade de novas intimações pessoais (art. 367, CPP).

OBS.3: Se houver expressamente na denúncia, a defesa deve se manifestar sobre o pedido de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

OBS.4: O(a) advogado(a) eventualmente constituído(a) deve apresentar peça defensiva obrigatoriamente através do Sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje, sendo de responsabilidade do profissional o credenciamento prévio ao aludido sistema, na forma do artigo 2º da Lei n. 11.419/2006, c/c artigo 13 da Resolução Presi - TRF1 n. 22/2014.

Registre-se que serão rejeitadas quaisquer petições inseridas em sistema diverso ao PJe ou enviadas por protocolo postal e/ou fac-símile, na forma dos artigos 8º e 9º, ambos da Portaria TRF1 - Presi n. 467/2014, salvo excepcionalidade devidamente justificada.

SEDE DO JUÍZO: Fórum da Justiça Federal, sito na Avenida Senador Vitorino Freire, n. 300, Areinha, 2º Andar.

Telefone: 3214-5722.

E-mail: [email protected].

EXPEDIDA nesta cidade de São Luís/MA, data do sistema.

Eu, Ceres Pinheiro Corrêa, Diretora da Secretaria da 2ª Vara Criminal, fiz digitar e conferi.

JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Juiz Federal da 2ª Vara Criminal (assinado eletronicamente)
23/01/2024 10:09

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 18:45

Conclusos para despacho
19/10/2023 14:45

Juntada de parecer
18/10/2023 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2023 00:13

Decorrido prazo de MILTON DIAS ROCHA FILHO em 02/10/2023 23:59.
14/09/2023 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2023 02:42

Decorrido prazo de MILTON DIAS ROCHA FILHO em 11/09/2023 23:59.
24/08/2023 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2023 00:59

Decorrido prazo de MILTON DIAS ROCHA FILHO em 13/07/2023 23:59.
04/07/2023 09:10

Juntada de documentos diversos
22/06/2023 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2023 14:10

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 22/06/2023 11:30, 2ª Vara Federal Criminal da SJMA.
22/06/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 14:10

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
22/06/2023 14:00

Juntada de Ata de audiência
21/06/2023 08:58

Juntada de documentos diversos
16/06/2023 11:40

Juntada de Certidão
11/05/2023 10:21

Juntada de Certidão
24/03/2023 10:58

Expedição de Carta precatória.
24/03/2023 10:58

Expedição de Carta precatória.
06/03/2023 11:36

Juntada de petição intercorrente
06/03/2023 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2023 10:59

Juntada de Certidão
06/03/2023 10:06

Audiência de conciliação redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 22/06/2023 11:30, 2ª Vara Federal Criminal da SJMA.
17/02/2023 09:38

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 19:10

Conclusos para despacho
03/10/2022 14:31

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 15/06/2023 11:30, 2ª Vara Federal Criminal da SJMA.
28/09/2022 11:06

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2022 11:06

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 16:20

Conclusos para despacho
16/05/2022 16:24

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2022 16:24

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
16/05/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 15:20

Conclusos para despacho
16/05/2022 15:19

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2022 15:19

Cancelada a movimentação processual
16/05/2022 15:16

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2022 15:16

Cancelada a movimentação processual
27/08/2021 11:21

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2021 11:21

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 16:41

Conclusos para despacho
08/07/2021 19:56

Juntada de outras peças
21/06/2021 17:39

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2021 17:39

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 17:39

Juntada de denúncia
21/06/2021 17:39

Juntada de petição intercorrente
27/05/2021 12:03

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 12:03

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
27/05/2021 11:43

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 11:43

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
11/02/2021 19:36

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 19:36

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
10/02/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 11:52

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
10/11/2020 12:37

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 12:37

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
09/11/2020 16:20

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 16:20

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
21/07/2020 16:49

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 16:49

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
14/07/2020 15:42

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
13/07/2020 22:46

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 22:46

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
13/07/2020 22:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2020

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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