27/06/2025 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
27/06/2025 11:40

Juntada de Informação
26/06/2025 04:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
30/05/2025 10:35

Juntada de Certidão
30/05/2025 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 01:34

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 26/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2025 23:59.
22/04/2025 14:11

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2025 14:11

Juntada de Certidão
22/04/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 14:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/03/2025 09:29

Conclusos para julgamento
25/02/2025 11:05

Juntada de manifestação
24/02/2025 00:03

Publicado Ato ordinatório em 24/02/2025.
22/02/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1008292-10.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IGOR VASCONCELOS ROMA Advogados do(a) AUTOR: LARISSA CAVALCANTE DIAS - BA78437, WAGNER DE SOUSA SAADI - BA55175 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Tendo em vista o caráter infringente dos embargos de declaração opostos pela parte ré, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

Itabuna, data da assinatura.

Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.
20/02/2025 13:30

Juntada de Certidão
20/02/2025 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/02/2025 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/02/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:41

Juntada de recurso inominado
04/02/2025 17:20

Juntada de embargos de declaração
03/02/2025 00:00

Publicado Sentença Tipo A em 03/02/2025.
01/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008292-10.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IGOR VASCONCELOS ROMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER DE SOUSA SAADI - BA55175 e LARISSA CAVALCANTE DIAS - BA78437 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Informo preliminarmente que o acordo proposto pela autarquia ré não foi aceito.

Busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença ou a conversão em aposentadoria por invalidez, com base no benefício requerido administrativamente em 17/10/2024 (NB 647.882.761-9) e indeferido não possuir incapacidade por mais de quinze dias consecutivos.

Para a concessão do benefício de auxílio-doença é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade temporária para o trabalho.

Já para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Quanto ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o perito nomeado informou que a parte autora (31 anos, serviços gerais) é portador de: seqüela de encefalopatia anoxica transtorno de stress pós traumatico cid g80 f431.

Concluiu, que referida patologia incapacita a parte autora temporariamente ao exercício de atividades laborativas.

Em relação à data de início da incapacidade laborativa, verifico que o perito não identificou, analisando os documentos apresentados, um momento anterior à perícia que a demonstrasse, motivo pelo qual fixo a DIB na data da realização da perícia judicial (25/11/2024).

Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tenho que, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo, mormente quanto à data de início da incapacidade laborativa.

Deste modo, entendo que essa situação autoriza a concessão do auxílio-doença, uma vez que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, a incapacidade precisa ser total e permanente, impedindo o segurado de realizar qualquer tipo de atividade laboral.

No que diz respeito à qualidade de segurado e a carência, vejo que restaram demonstrados conforme o CNIS da parte autora que na oportunidade trago aos autos.

Na DII em 25/11/2024, o autor, que detinha 109 contribuições sem perda da qualidade de segurado desde 06/2013, mantinha sua qualidade de segurado porque estava no período de graça de 12 meses após o fim do vínculo que ocorreu em 29/02/2024 (art. 15, II e § 4º, da Lei 8.213/91), de modo que o período de graça vai até 15/04/2025.

Importa salientar que se trata de um benefício temporário, sendo imperioso que se implemente avaliações periódicas.

Pelos mesmos fundamentos, observando a indicação do perito, fixo a data da DCB em 180 (cento e oitenta) dias contados da efetiva implantação do benefício.

Na hipótese de o segurado não buscar a reavaliação perante o INSS no prazo, há presunção normativa de que a incapacidade cessou, restando indevido o pagamento do benefício.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 31 – Auxílio por incapacidade temporária TIPO Concessão NB 647.882.761-9 DIB 25/11/2024 (data da pericia judicial) DCB 180 dias da data da implantação do benefício DIP 1º dia do mês da data da sentença Antecipação cautelar: sim Prazo para cumprimento: 30 dias Cessação de benefício ativo: não Dedução de valores recebidos no período: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[1], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, devendo ser adotado o procedimento da “Execução Invertida”, nos termos da Portaria n. 3/2023.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Condeno os INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos da Lei 14.331/22.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias.

Caso não recorra, deverá comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.

Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna, na data da assinatura eletrônica (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
30/01/2025 09:06

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 09:06

Juntada de Certidão
30/01/2025 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 09:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/01/2025 09:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/01/2025 09:06

Concedida a gratuidade da justiça a IGOR VASCONCELOS ROMA - CPF: *43.***.*07-91 (AUTOR)
30/01/2025 09:06

Julgado procedente em parte o pedido
09/01/2025 05:16

Conclusos para julgamento
19/12/2024 09:50

Juntada de manifestação
19/12/2024 00:02

Publicado Ato ordinatório em 19/12/2024.
19/12/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 10:29

Juntada de impugnação
18/12/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1008292-10.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IGOR VASCONCELOS ROMA Advogados do(a) AUTOR: LARISSA CAVALCANTE DIAS - BA78437, WAGNER DE SOUSA SAADI - BA55175 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo apresentada pelo INSS.

Itabuna, data da assinatura.

Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.
17/12/2024 12:16

Juntada de Certidão
17/12/2024 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 12:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/12/2024 12:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/12/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 23:00

Juntada de petição intercorrente
29/11/2024 10:11

Juntada de Certidão
29/11/2024 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:32

Juntada de Certidão
25/11/2024 15:12

Juntada de laudo de perícia médica
23/10/2024 14:45

Juntada de manifestação
23/10/2024 06:07

Juntada de Certidão
23/10/2024 06:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 06:07

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 10:11

Juntada de Certidão
26/09/2024 13:07

Juntada de comprovante (outros)
23/09/2024 13:35

Juntada de Certidão
23/09/2024 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
22/09/2024 15:46

Juntada de Informação de Prevenção
18/09/2024 16:46

Recebido pelo Distribuidor
18/09/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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