TRF1 - 0006503-05.2014.4.01.3000

1ª instância - 1ª Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUTO VIACAO FLORESTA CIDADE DO RIO BRANCO LTDA

CNPJ: 14.005.497/0001-45

Advogados

RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH

OAB: 26966/DF

CPF *33.***.*45-65

FELIPE NOBREGA ROCHA

OAB: 286551/SP

CPF *49.***.*21-63

ALEX JESUS AUGUSTO FILHO

OAB: 314946/SP

CPF *69.***.*65-80

RODRIGO AIACHE CORDEIRO

OAB: 2780/AC

CPF *09.***.*21-00

GLORIA CORACA

OAB: 45409/PR

CPF *47.***.*08-88

KLEIR SILVA CARVALHO

RODRIGO VITALINO DA SILVA SANTOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 0006503-05.2014.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AUTO VIACAO FLORESTA CIDADE DO RIO BRANCO LTDA DECISÃO DEFIRO o pedido formulado nas petições id. 1994672155 e 1775016053, pelo que determino que o valor bloqueado e disponibilizado em conta judicial seja convertido em renda em favor da União, observando as diretrizes informadas na petição id. 1775016053.

    Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela União, esta corresponde, na prática, à habilitação do executivo fiscal ao crédito falimentar, hipótese na qual há eleição pelo juízo universal e suspensão da pretensão executória individual, na forma do art. 7º, §4º, inciso V e do Tema Repetitivo n. 1092 do Superior Tribunal de Justiça.

    Assim, determino que a União, no prazo de 15 dias após a conversão em renda, informe o valor remanescente para realização da penhora no rosto dos autos no rosto dos autos do processo falimentar n.º 0710617-15.2016.8.01.0001 em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC e consequente suspensão da presente execução fiscal.

    Intimem-se.

    Rio Branco/AC, documento assinado e datado eletronicamente.

    WENDELSON PEREIRA PESSOA Juiz Federal da 1º Vara/SJAC

  • 14/07/2022 00:16

    Decorrido prazo de AUTO VIACAO FLORESTA CIDADE DO RIO BRANCO LTDA em 13/07/2022 23:59.

  • 12/05/2022 16:28

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 16:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/03/2022 14:09

    Juntada de manifestação

  • 11/03/2022 17:41

    Juntada de renúncia de mandato

  • 08/03/2022 10:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/03/2022 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2022 10:03

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 16:43

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 17:22

    Juntada de renúncia de mandato

  • 04/11/2021 18:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/11/2021 18:59

    Proferida decisão interlocutória

  • 29/04/2021 11:05

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 13:58

    Juntada de manifestação

  • 05/02/2021 14:17

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2021 14:17

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/02/2021 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2020 13:19

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2020 07:38

    Decorrido prazo de AUTO VIACAO FLORESTA CIDADE DO RIO BRANCO LTDA em 06/10/2020 23:59:59.

  • 30/07/2020 16:11

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2020 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2020 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2020 15:52

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 07/05/2020 14:26

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 30/04/2020 08:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE ACERCA DO PLEITO FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA...

  • 30/01/2020 08:15

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2019 10:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2019 08:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

  • 12/12/2019 13:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/12/2019 13:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, NO PRAZO DE 3 DIAS...QUANTO A PETIÇÃO DE FS. 232/302

  • 11/12/2019 13:28

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2019 14:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE EXECUTADA

  • 25/10/2019 14:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/10/2019 09:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

  • 15/10/2019 12:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/10/2019 12:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE EXECUTADA

  • 14/10/2019 13:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/10/2019 10:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERE PEDIDO DE VISTA DA EXEQUENTE

  • 20/11/2018 14:37

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2018 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIOS N 226 E 241 DA 2ª VARA CIVEL RB

  • 28/09/2018 15:35

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM RESPOSTA.

  • 27/07/2018 09:52

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAUIL EXPEDIDO SOLICITANDO INFORMAÇÕES OFICIO 164 PARA 2ª VARA CÍVEL

  • 27/07/2018 09:51

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - RECEBIDO EM 17/05/2018

  • 16/05/2018 08:35

    OFICIO EXPEDIDO - REITERANDO OFÍCIO GABJU N. 164

  • 10/05/2018 15:09

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - REITERA OFICIO GABJU 03

  • 07/03/2018 10:05

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 30/01/2018 16:34

    OFICIO EXPEDIDO - A 2ª VARA DE RIO BRANCO

  • 12/01/2018 13:14

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª) 2ª VARA CÍVEL DE RIO BRANCO

  • 11/12/2017 15:34

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/12/2017 15:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE OFÍCIO À 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES QUANTO AO TRÂMITE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ...

  • 01/12/2017 12:26

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2017 14:22

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2017 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE

  • 29/08/2017 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2017 08:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/08/2017 14:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/05/2017 13:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIARIO ELETRONICO N.88, DISPONIBILIZADO EM 19/05/2017, PUBLICADO EM 20/05/2017 - CONSIDERANDO QUE O PEDIDO DE FLS. 183/184 TRATA DE MERA COMPLEMENTAÇÃO ÀQUELE DE FLS. 105/109, O QUAL FOI DEFERIDO

  • 18/05/2017 11:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/05/2017 13:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/05/2017 10:54

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/05/2017 13:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/05/2017 11:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A RETIRADA DOS GRAVAMES DE INDISPONIBILIDADE SOBRE OS BENS REFERIDOS. REÚNAM-SE AS EXECUÇÕES 5304-74.2016.4.01.3000 E 5975-34.2015.4.01.3000 AO PRESENTE EXECUTIVO, NO QUAL DEVERÃO SER PRATICADOS OS ATOS TENDENTES À SOLVÊNCI

  • 02/05/2017 14:34

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2017 10:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA VOLVO ADMINISTRADORO DE CONSORCIO LTDA REQDO LIBERACAO DE VEICULO

  • 17/04/2017 09:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (2ª) DIARIO ELETRONICO N.65, DISPONIBILIZADO EM 11/04/2017, PUBLICADO EM 17/04/2017 - FLS.159/178:EM FACE DA ANUÊNCIA DA EXEQUENTE PELA RETIRADA DOS GRAVAMES DE INDISPONIBILIDADE RENAJUD DE FL. 9

  • 11/04/2017 09:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIARIO ELETRONICO N.65, DISPONIBILIZDO EM 11/04/2017, PUBLICADO EM 17/04/2017 - FLS.159/178:EM FACE DA ANUÊNCIA DA EXEQUENTE PELA RETIRADA DOS GRAVAMES DE INDISPONIBILIDADE RENAJUD DE FL. 98, SOB

  • 10/04/2017 14:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/04/2017 11:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/03/2017 15:41

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COM RETIRADA DE RESTRIÇÃO RENAJUD

  • 30/03/2017 15:41

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA RETIRADA RENAJUD

  • 30/03/2017 15:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM FACE DA ANUÊNCIA DA EXEQUENTE PELA RETIRADA DOS GRAVAMES DE INDISPONIBILIDADE RENAJUD...SOBRE OS VEÍCULOS FFN9118, FDC 3666, FFN 9097, FDC 3974, E EFDC 3973, AO GABINETE PARA LEVANTAMENTO....APÓS VOLTEM-SE CLS, PARA ANÁLISE DO

  • 30/03/2017 12:46

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2017 12:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET 109298

  • 27/03/2017 12:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2017 09:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

  • 13/03/2017 11:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/03/2017 11:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE O EXEQUENTE...

  • 10/03/2017 13:26

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2017 13:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/04/2015 17:49

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 16/04/2016 E, APÓS ESTA DATA, PASSADO AO ARQUIVO PROVISÓRIO ATÉ O DIA 16/04/2021.

  • 16/04/2015 14:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIARIO ELETRONICO N.71,16/04/2015-FLS. 100:SUSPENDA-SE A PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES. 2. DECORRIDO O PRAZO, IMPULSIONE O (A) EXEQUENTE O FEITO, POR INICIATIVA PRÓPRIA. 3. NÃO

  • 14/04/2015 16:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/04/2015 16:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/04/2015 16:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/04/2015 08:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/03/2015 11:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PARA A CIÊNCIA DO DESPACHO

  • 31/03/2015 11:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 3 MESES

  • 06/03/2015 08:48

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2015 12:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA EXEQUENTE REQDO A SUSPENSAO DO PRESENTE FEITO

  • 05/02/2015 12:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2015 08:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 12/01/2015 14:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - DIÁRIO ELETRONICO Nº. 7 DE 12 DE JANEIRO DE 2015 - CUMPRA-SE O ITEM 02 DO DESPACHO INICIAL, AO GABINETE PARA PESQUISA BACENJUD E RENAJUD.

  • 12/01/2015 13:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIÁRIO ELETRONICO Nº 7 DE 12 DE JANEIRO DE 2015 - CUMPRA-SE O ITEM 02 DO DESPACHO INICIAL, AO GABINETE PARA PESQUISA BACENJUD E RENAJUD.

  • 07/01/2015 13:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 02/12/2014 12:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 25/11/2014 17:42

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COM BACENJUD NEGATIVO E RENAJUD POSITIVO

  • 24/10/2014 08:51

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PESQUISAS

  • 24/10/2014 08:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REMESSA AO GABINETE

  • 23/10/2014 18:05

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO - AG. EXPEDIÇÃO DE MANDADO

  • 23/10/2014 18:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ...EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO...

  • 14/10/2014 10:44

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2014 10:43

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 14/08/2014 10:01

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 14/08/2014 10:01

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 07/08/2014 09:20

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 07/08/2014 09:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/07/2014 14:25

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2014 17:16

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2014

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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