TRF1 - 1001850-62.2023.4.01.3602

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT 1ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.1001850-62.2023.4.01.3602 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SERGIO MOURA ROCHA Advogado do(a) RECORRIDO: JHONATTAN DOS SANTOS FIGUEIREDO - SP420608-A FABIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 44, XXIII e XXIV DO RITRJEF DA 1ª REGIÃO) I.

CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício previdenciário, determinando a inclusão de contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo do salário de benefício, conforme a regra definitiva prevista no art. 29, I, da Lei n. 8.213/91.

A sentença entendeu aplicável a tese fixada no Tema 1.102 do STF, que reconhece ao segurado o direito de optar pela regra mais favorável entre a transição e a definitiva.

O INSS, em seu recurso, requereu a suspensão do processo até o trânsito em julgado do Tema 1.102, considerando que o acórdão do STF ainda não foi publicado na íntegra.

Alegou, ainda, a inexistência de ferramentas adequadas para a revisão dos benefícios e o risco de decisões conflitantes e prejuízos à segurança jurídica e ao equilíbrio financeiro e atuarial do regime.

Subsidiariamente, pleiteou o provimento do recurso com a reforma da sentença para improcedência do pedido inicial.

II.

RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, superou o entendimento do Tema 1.102, a chamada “revisão da vida toda”, reconhecendo que as regras de transição previstas em lei são de observância obrigatória e não conferem aos segurados a faculdade de optar por critérios mais favoráveis.

Nesse julgamento, o STF reafirmou que a Constituição Federal veda o estabelecimento de critérios diferenciados para a concessão de benefícios previdenciários entre segurados, em respeito ao princípio da isonomia e ao equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Geral de Previdência Social.

A regra de transição contida no art. 3º da Lei n. 9.876/1999 foi estabelecida pelo legislador com o objetivo de assegurar a estabilidade do sistema previdenciário e evitar distorções no cálculo dos benefícios.

A opção por uma regra distinta para alguns segurados comprometeria a segurança jurídica e violaria os princípios da contributividade e da solidariedade que fundamentam o sistema previdenciário brasileiro.

Desse modo, a decisão de origem encontra-se em desacordo com o entendimento consolidado pelo STF, sendo imperiosa a reforma da sentença para adequá-la à orientação constitucionalmente vinculante.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, dou provimento ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido inicial, afastando a aplicação do Tema 1.102 e reconhecendo a obrigatoriedade da aplicação da regra de transição prevista no art. 3º da Lei n. 9.876/1999.

Sem custas ou honorários.

Assinado digitalmente Juiz Federal FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA Relator