TRF1 - 1002768-32.2024.4.01.3311

1ª instância - 1ª Itabuna

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Polo Ativo

Partes

LUIZ DOMINGUES DA COSTA NETO

CPF *64.***.*80-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/02/2025 17:17

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

  • 25/02/2025 17:16

    Juntada de Informação

  • 24/02/2025 09:43

    Juntada de contrarrazões

  • 14/02/2025 00:04

    Publicado Ato ordinatório em 14/02/2025.

  • 14/02/2025 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1002768-32.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ DOMINGUES DA COSTA NETO Advogado do(a) AUTOR: ELSON GUIMARAES NASCIMENTO DUARTE - BA26975 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Intime-se a parte autora para tomar ciência do recurso interposto pela parte ré e, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

    Itabuna, data da assinatura.

    Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

  • 12/02/2025 18:16

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2025 18:16

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/02/2025 18:16

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/02/2025 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 06:35

    Juntada de comprovante de implantação de benefício

  • 30/01/2025 01:20

    Decorrido prazo de LUIZ DOMINGUES DA COSTA NETO em 29/01/2025 23:59.

  • 30/12/2024 12:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/12/2024 00:07

    Publicado Sentença Tipo A em 13/12/2024.

  • 13/12/2024 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

  • 12/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002768-32.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZ DOMINGUES DA COSTA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELSON GUIMARAES NASCIMENTO DUARTE - BA26975 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    Busca a parte autora a concessão do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), desde a data do requerimento formulado em 10/05/2023 (NB 644.423.171-3).

    Para a concessão do benefício de auxílio-doença é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade temporária para o trabalho.

    Por outro lado, para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

    A qualidade de segurado e a carência restaram demonstradas, visto que o requerente tinha qualidade de segurado porque estava no período de graça de 24 meses após o fim do vínculo em 28/02/2023, considerando a prorrogação por ter pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado.

    Além disso, cumpria a carência exigida de 12 contribuições (art. 25, inc.

    I da Lei 8.213/91) porque detinha 201 contribuições sem perda da qualidade de segurado desde 06/2005.

    No que concerne à incapacidade laborativa, restou comprovado no laudo médico judicial que parte autora (60 anos – representante comercial) é portador de outra degeneração especificada de disco intervertebral - CID M51.3; lesão do menisco CID M32.

    Informou que não há constatação de incapacidade.

    Todavia, no caso em tela, ao analisar os documentos juntados pela parte autora, principalmente o relatório médico (Id 2114941180), verifico que a autora possui crises agudas, déficit de força muscular e limitação funcional da coluna cervical para os movimentos.

    Ante o exposto, entendo que há incapacidade para o labor.

    Quanto à data de início da incapacidade laborativa, tendo em vista que tal relatório médico é posterior ao requerimento, fixo na data da perícia médica em 24/07/2024.

    Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tenho que, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo, mormente quanto à data de início da incapacidade laborativa.

    Deste modo, entendo que essa situação autoriza a concessão do auxílio-doença, uma vez que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, a incapacidade precisa ser total e permanente, impedindo o segurado de realizar qualquer tipo de atividade laboral.

    Importa salientar que se trata de um benefício temporário, não podendo o segurado receber o auxílio-doença indefinidamente.

    No caso, em face da ausência de precisão do perito quanto à recuperação da parte autora, deve ser observado o §9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 13.457/2017).

    Tratando-se de benefício temporário, se afigura imperiosa a implementação de avaliações periódicas.

    Na hipótese de o segurado não buscar a reavaliação perante o INSS no prazo, há presunção normativa de que a incapacidade cessou, restando indevido o pagamento do benefício.

    Registro que, em decorrência do trâmite judicial e da constatação da incapacidade na perícia judicial, o termo inicial para a contagem da cessação deverá ser a data da efetiva implementação do benefício, momento em que o autor tem conhecimento da possível data da cessação para o fim de requerer a prorrogação do benefício junto ao INSS, na forma do §9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91.

    Pelos mesmos fundamentos, fixo a data da DCB em 120 (cento e vinte) dias, contados da efetiva implantação do benefício.

    Os valores existentes entre a DIB e a DIP abaixo indicadas são devidos a título de retroativos.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 31- Auxílio-doença previdenciário TIPO Concessão NB 638.518.535-8 DIB 24/07/2024 (data da perícia médica) DCB 120 dias da implantação do benefício DIP 1° dia do mês da data da sentença Antecipação cautelar: não Prazo para cumprimento: 30 dias Cessação de benefício ativo: não Dedução de valores recebidos no período: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[1], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, devendo ser adotado o procedimento da “Execução Invertida”, nos termos da Portaria n. 3/2023.

    Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

    Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença.

    Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

    Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

    Intime-se o INSS para, querendo, recorrer, no prazo de 10 (dez) dias.

    Caso não recorra, deverá apresentar cálculos dos valores devidos à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.

    Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

  • 11/12/2024 22:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/12/2024 22:02

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2024 22:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2024 22:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/12/2024 22:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/12/2024 22:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/12/2024 22:02

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 11/12/2024 22:02

    Concedida a gratuidade da justiça a LUIZ DOMINGUES DA COSTA NETO - CPF: *64.***.*80-82 (AUTOR)

  • 07/11/2024 16:14

    Conclusos para julgamento

  • 05/11/2024 00:27

    Decorrido prazo de LUIZ DOMINGUES DA COSTA NETO em 30/10/2024 23:59.

  • 29/09/2024 10:34

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2024 10:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/09/2024 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 13:01

    Juntada de contestação

  • 30/08/2024 09:11

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/08/2024 09:11

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2024 09:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/08/2024 09:11

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 15/08/2024 10:19

    Conclusos para julgamento

  • 12/08/2024 20:45

    Juntada de manifestação

  • 28/07/2024 10:27

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2024 10:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/07/2024 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 04:32

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2024 09:36

    Juntada de laudo médico - capacidade laborativa

  • 26/05/2024 17:08

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2024 17:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/05/2024 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2024 23:10

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2024 20:23

    Juntada de manifestação

  • 14/04/2024 01:00

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2024 01:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/04/2024 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 09:51

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 05/04/2024 09:51

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 05/04/2024 09:51

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 05/04/2024 09:51

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 05/04/2024 09:51

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 05/04/2024 09:51

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 03/04/2024 22:47

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA

  • 03/04/2024 22:47

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 03/04/2024 20:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/04/2024 20:29

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 20:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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