01/09/2025 13:39

Recebidos os autos
01/09/2025 13:39

Juntada de intimação de pauta
06/03/2025 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/03/2025 14:27

Juntada de Informação
27/02/2025 19:33

Juntada de recurso inominado
14/02/2025 00:02

Publicado Ato ordinatório em 14/02/2025.
14/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1003841-39.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBSON BRASIL DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HELOA HABIB VITA - BA47986 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Intime-se a parte autora para tomar ciência do recurso interposto pela parte ré e, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Itabuna, data da assinatura.

Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.
12/02/2025 13:10

Juntada de Certidão
12/02/2025 13:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 13:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:43

Juntada de Informações prestadas
30/01/2025 01:20

Decorrido prazo de ROBSON BRASIL DOS SANTOS em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 23:13

Juntada de petição intercorrente
13/12/2024 00:07

Publicado Sentença Tipo A em 13/12/2024.
13/12/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003841-39.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROBSON BRASIL DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELOA HABIB VITA - BA47986 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

PRELIMINAR DA RENUNCIA DOS VALORES QUE EXCEDEM O TETO Considerando que a parte autora pretende a concessão benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, desde a data do requerimento formulado em 26/04/2023 (NB 713.036.925-7) e tendo em vista que a ação foi proposta em 05.05.2024, é certo que os valores possivelmente devidos até a data da propositura da ação não ultrapassam o teto do juizado, de modo que fixo a competência dos juizados especiais para processamento e julgamento do feito.

DO MÉRITO Busca a parte autora a concessão do benefício assistencial ao deficiente (NB 713.036.925-7), requerido em 26/04/2023, indeferido por não atender ao critério de deficiência.

A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício à pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício.

Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)”.

Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011).

Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da miserabilidade no caso concreto, e na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa.

No que concerne ao requisito da hipossuficiência financeira, entendo que restou comprovada através do cadastro da parte autora no CAD único (id. 2125592925).

Isto, pois, nos termos do Decreto n. 6.135/2007 podem filiar-se, oficialmente, ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal as famílias designadas como de baixa renda, assim consideradas aquelas com renda per capita até meio salário mínimo ou renda familiar de até três salários mínimos (art. 4º, inciso II).

Com efeito, o INSS não trouxe ao feito nenhum elemento de prova da existência de renda do grupo familiar em questão, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, de modo que entendo desnecessária a realização de perícia socioeconômica.

No que se refere à incapacidade da parte autora (45 anos- auxiliar de produção), em análise ao laudo, o perito afirmou que a parte autora é portadora de Episódio depressivo não especificado - CID F32.9; Cegueira em um olho - CID H54.4.

Afirmou que o periciado não é incapaz para o trabalho e para a vida independente, e que pode exercer atividade que lhe garanta a subsistência.

Em que pese o perito ter informado que a parte autora não apresenta incapacidade atual, a Lei nº 14.126 de 22.03.2021 passou a qualificar como pessoa com deficiência aquela que possui visão monocular.

Desta forma, entendo preenchido o requisito da deficiência.

Destarte, quanto à data de início da doença, verifico que há nos autos um laudo oftalmológico (id. 2125592970), datado de 11.01.2017, que atesta a condição era contemporânea ao requerimento, por isso fixo a DIB em 26/04/2023.

Assim, restou demonstrado que a parte autora é incapaz para o trabalho, bem como que vive em situação de miserabilidade, cumprindo todos os requisitos do art. 20 e ss da Lei 8.742/93, de modo que faz jus ao benefício assistencial requerido.

Ressalto que o benefício não é definitivo e deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21[1] da lei de regência.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 713.036.925-7 DIB 26/04/2023 DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim Prazo para cumprimento: 30 dias Cessação de benefício ativo: não Dedução de valores recebidos no período: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[2], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando em dezembro de 2024, o valor de R$ 29.125,71 , de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 3/2023, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias.

Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.

Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 21.

O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) [2] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
11/12/2024 22:13

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2024 22:13

Juntada de Certidão
11/12/2024 22:13

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 22:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 22:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 22:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 22:13

Concedida a gratuidade da justiça a ROBSON BRASIL DOS SANTOS - CPF: *08.***.*33-99 (AUTOR)
11/12/2024 22:13

Julgado procedente o pedido
14/11/2024 12:33

Conclusos para julgamento
12/11/2024 15:59

Juntada de manifestação
16/10/2024 10:41

Juntada de Certidão
16/10/2024 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:57

Juntada de contestação
16/09/2024 10:07

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2024 10:07

Juntada de Certidão
16/09/2024 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 10:07

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/09/2024 08:55

Conclusos para julgamento
22/08/2024 23:07

Juntada de manifestação
22/07/2024 11:10

Juntada de Certidão
22/07/2024 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
21/07/2024 10:56

Juntada de Certidão
12/07/2024 11:56

Juntada de laudo pericial
28/06/2024 05:26

Juntada de petição intercorrente
07/06/2024 10:38

Juntada de Certidão
07/06/2024 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 01:43

Juntada de Certidão
03/06/2024 20:11

Juntada de petição intercorrente
09/05/2024 14:58

Juntada de Certidão
09/05/2024 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 07:11

Juntada de dossiê - prevjud
06/05/2024 11:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
06/05/2024 11:58

Juntada de Informação de Prevenção
05/05/2024 20:21

Recebido pelo Distribuidor
05/05/2024 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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