19/03/2025 14:40

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 14:18

Transitado em Julgado em 18/03/2025
19/03/2025 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:21

Decorrido prazo de VANIA MARIA DE ALMEIDA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:11

Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 13/03/2025 23:59.
25/02/2025 11:23

Publicado Sentença Tipo C em 25/02/2025.
25/02/2025 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1027921-73.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANIA MARIA DE ALMEIDA REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS.

Verifico que a parte autora tem domicílio em Rondonópolis/MT, município abrangido pela jurisdição da Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis.

II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o disposto no art. 109, § 2º, da Constituição de 1988, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

O referido dispositivo aplica-se também às autarquias federais, segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a saber: CONSTITUCIONAL.

COMPETÊNCIA.

CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO.

ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE.

APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias.

II – Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional.

III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem.

IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional.

V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais.

Precedentes.

VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido.

De outro turno, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.259, de 2001, “onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual”.

No caso, a parte autora, por ser domiciliada em município abrangido por jurisdição de Subseção Judiciária – que possui JEF, não poderia ter ajuizado a presente demanda na Seção Judiciária do Mato Grosso, que não possui competência territorial para julgá-la.

A prevalecer outra ideia, não haveria justificativa para o amplo processo de interiorização da Justiça Federal e estaria legitimada flagrante afronta às regras de organização judiciária que visam a permitir uma racional distribuição dos processos para uma eficaz prestação jurisdicional.

Frise-se que o enunciado nº 689 da súmula do STF, ao reconhecer a possibilidade de opção entre o juízo federal do domicílio do autor e aquele da Capital do Estado-membro no caso de demandas previdenciárias, analisou o quadro vigente no ano de 2003, quando praticamente inexistiam Juizados Especiais Federais no interior dos Estados.

Assim, não mais subsiste o contexto fático que justificou sua edição.

Incide, portanto, o art. 51, III, da Lei nº 9.099, de 1995, segundo o qual o processo será extinto quando for reconhecida a incompetência territorial.

Cumpre registrar, ainda, o Enunciado nº 89 do FONAJEF, no sentido de que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099, de 1995, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Intime-se, com o prazo de 10 (dez) dias.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

JULIANA MARIA DA PAIXÃO ARAÚJO Juíza Federal da 6ª Vara/SJMT
21/02/2025 16:29

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2025 16:29

Juntada de Certidão
21/02/2025 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 16:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 16:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 16:29

Concedida a gratuidade da justiça a VANIA MARIA DE ALMEIDA - CPF: *09.***.*52-53 (AUTOR)
21/02/2025 16:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/02/2025 17:45

Conclusos para julgamento
12/02/2025 18:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/02/2025 18:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
11/02/2025 00:37

Decorrido prazo de VANIA MARIA DE ALMEIDA em 10/02/2025 23:59.
18/12/2024 00:05

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 18/12/2024.
18/12/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO N. : 1027921-73.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANIA MARIA DE ALMEIDA REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I - Na forma do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo essa competência absoluta, a teor do § 3º do mesmo dispositivo legal.

II - No presente caso, considerando que o valor dado à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, fica determinada a competência do Juizado Especial Federal.

III - Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito e determino a sua remessa para uma das varas do Juizado Especial Federal desta Seccional.

IV - Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.

V - Intime-se.

Cuiabá, 16 de dezembro de 2024.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACAJuiz Federal da 1ª Vara/MT
16/12/2024 20:31

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2024 20:31

Juntada de Certidão
16/12/2024 20:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2024 20:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2024 20:31

Declarada incompetência
16/12/2024 16:39

Conclusos para decisão
13/12/2024 14:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT
13/12/2024 14:12

Juntada de Informação de Prevenção
12/12/2024 19:11

Recebido pelo Distribuidor
12/12/2024 19:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1020112-41.2024.4.01.9999

Agencia Nacional do Petroleo, Gas Natura...

Joao Gomes

Advogado: Michell Antonio Breda

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/10/2024 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0020809-83.2014.4.01.4000

Ministerio Publico Federal - Mpf

Jose Nilson Rodrigues de Sousa

Advogado: Adriano Dantas de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/07/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1017183-26.2024.4.01.3600

Jose Carlos Soares de Oliveira Silva

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Arnaldo Ribeiro de Almeida Filho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/03/2025 18:00

Exibir Processo

Processo nº 1017183-26.2024.4.01.3600

Jose Carlos Soares de Oliveira Silva

Coordenador Geral Regional da Pericia ME...

Advogado: Arnaldo Ribeiro de Almeida Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/08/2024 18:58

Exibir Processo

Processo nº 1058455-88.2024.4.01.3700

Lindomar de Oliveira Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabio Santana Correia

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/07/2024 16:37

Exibir Processo