28/07/2025 11:37

Juntada de manifestação
03/07/2025 00:36

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 02:15

Decorrido prazo de JOSE VICENTE DIAS em 11/02/2025 23:59.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA 1060845-02.2022.4.01.3700 [Abono da Lei 8.178/91] AUTOR: JOSE VICENTE DIAS Advogado do(a) AUTOR: ELLEM MARA TEIXEIRA DE SOUSA - MA8493 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Rejeito a planilha de cálculos da parte autora pela não observância do(s) parâmetro(s) estabelecido(s) para liquidação do julgado, conforme exposto na tabela a seguir, oportunidade em que consta assinalado o equívoco cometido e o respectivo parâmetro de correção a ser providenciado pela parte interessada.

EQUÍVOCO PARÂMETRO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV X Índice de correção monetária aplicável.

IPCA-E ( ) / TR ( ) /INPC ( ) X Índice de juros aplicável.

Manual JF ( ) - 12% a.a. até 06/09 + Juros Poup. 6% a.a. até 04/12 (Lei 11.960/09) + Juros Poup. variável (Lei 12.703/12) X Termo inicial para a incidência dos juros de mora.

Data da citação.

X Inclusão de parcelas prescritas.

Excluir parcelas prescritas.

X Sem discriminação do termo inicial para a incidência dos juros de mora.

Informar parâmetro no memorial de cálculo.

X Ausência de discriminação dos parâmetros utilizados e demonstração, mês a mês, das parcelas devidas com indicação dos respectivos consectários legais.

Detalhar memorial de cálculo.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com as retificações retromencionadas e em estrita observância aos parâmetros fixados na decisão transitada em julgado, consoante prescrevem os arts. 523 e 524 do CPC.

Na feitura dos cálculos, sugere-se a utilização do sistema da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, presente no seguinte sítio eletrônico:.

Caso o valor supere 60 salários mínimos, a parte autora deverá informar se renuncia à quantia excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais para fins de expedição de RPV, ou se pretende receber o valor total via precatório.

Na hipótese de renúncia por meio de procurador, deverá a parte se certificar da existência nos autos de poderes próprios para tanto.

Feito o cálculo, intime-se o executado para apresentar manifestação definitiva, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, concluam-se os autos.

Não apresentados os cálculos, arquive-se, facultado o desarquivamento para apreciação de eventual incidente.

São Luís/MA, juiz prolator e data da assinatura eletrônica indicados no rodapé.
19/12/2024 11:02

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 11:02

Juntada de Certidão
19/12/2024 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2024 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2024 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2024 20:58

Juntada de cumprimento de sentença
12/12/2024 16:41

Conclusos para decisão
07/08/2024 16:58

Juntada de petição intercorrente
22/07/2024 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2024 10:06

Juntada de Certidão
14/06/2024 10:40

Juntada de manifestação
22/04/2024 16:00

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2024 16:00

Juntada de Certidão
22/04/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 14:21

Conclusos para despacho
30/11/2023 08:31

Juntada de manifestação
06/11/2023 23:24

Processo devolvido à Secretaria
06/11/2023 23:24

Juntada de Certidão
06/11/2023 23:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2023 23:24

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 05:29

Juntada de petição intercorrente
30/08/2023 10:43

Conclusos para decisão
07/08/2023 16:33

Juntada de petição intercorrente
06/08/2023 10:25

Juntada de documento comprobatório
29/07/2023 18:17

Juntada de petição intercorrente
29/07/2023 18:11

Juntada de petição intercorrente
29/07/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 00:08

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 05/07/2023 23:59.
26/05/2023 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/05/2023 23:59.
11/05/2023 09:15

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2023 09:15

Juntada de Certidão
11/05/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2023 09:15

Julgado procedente o pedido
29/11/2022 11:01

Conclusos para julgamento
28/11/2022 11:06

Juntada de contestação
22/11/2022 15:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 20:41

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2022 20:41

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 08:48

Conclusos para despacho
04/11/2022 20:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
04/11/2022 20:17

Juntada de Informação de Prevenção
03/11/2022 19:51

Recebido pelo Distribuidor
03/11/2022 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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