TRF1 - 1015222-84.2024.4.01.4300

1ª instância - 1ª Palmas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE COLINAS DO TOCANTINS

CNPJ: 01.795.483/0001-20

Advogados

LEONARD PIERRE DE FREITAS MONTEIRO

OAB: 12448/TO

CPF *83.***.*92-08

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE TOCANTINS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 12:18

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 24/07/2025 22:18

    Juntada de Informação

  • 23/07/2025 22:12

    Juntada de Informação

  • 10/07/2025 03:29

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLINAS DO TOCANTINS em 09/07/2025 23:59.

  • 28/05/2025 08:59

    Decorrido prazo de PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE TOCANTINS em 27/05/2025 23:59.

  • 27/05/2025 13:55

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS em 26/05/2025 23:59.

  • 06/05/2025 13:23

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLINAS DO TOCANTINS em 05/05/2025 23:59.

  • 29/04/2025 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2025 14:37

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2025 15:51

    Juntada de apelação

  • 28/03/2025 16:12

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 28/03/2025 16:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/03/2025 16:12

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 28/03/2025 16:12

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 27/03/2025 14:54

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 27/03/2025 14:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/03/2025 14:54

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 27/03/2025 14:54

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 26/03/2025 14:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/03/2025 14:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/03/2025 14:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/03/2025 14:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/03/2025 10:23

    Expedição de Mandado.

  • 26/03/2025 10:23

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2025 15:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/03/2025 15:33

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2025 15:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/03/2025 15:33

    Concedida a Segurança a MUNICIPIO DE COLINAS DO TOCANTINS - CNPJ: 01.***.***/0001-20 (IMPETRANTE)

  • 24/03/2025 18:33

    Conclusos para julgamento

  • 08/03/2025 00:19

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLINAS DO TOCANTINS em 07/03/2025 23:59.

  • 21/02/2025 16:23

    Juntada de manifestação

  • 11/02/2025 02:01

    Decorrido prazo de PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE TOCANTINS em 10/02/2025 23:59.

  • 06/02/2025 00:26

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS em 05/02/2025 23:59.

  • 04/02/2025 11:06

    Juntada de Informações prestadas

  • 02/02/2025 10:01

    Juntada de comprovante (outros)

  • 02/02/2025 09:59

    Juntada de Informações prestadas

  • 27/01/2025 12:21

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 27/01/2025 12:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/01/2025 12:21

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 27/01/2025 12:21

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 24/01/2025 17:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/01/2025 16:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/01/2025 11:46

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2025 11:44

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2025 19:38

    Juntada de manifestação

  • 22/01/2025 16:10

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 22/01/2025 16:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/01/2025 16:10

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 22/01/2025 16:10

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 14/01/2025 16:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/01/2025 15:05

    Expedição de Mandado.

  • 14/01/2025 10:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/01/2025 10:08

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 10:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/01/2025 10:08

    Recebida a emenda à inicial

  • 14/01/2025 10:08

    Concedida a Medida Liminar

  • 13/01/2025 13:56

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2025 12:32

    Juntada de manifestação

  • 17/12/2024 08:01

    Publicado Decisão em 16/12/2024.

  • 14/12/2024 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2024

  • 13/12/2024 09:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/12/2024 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS AUTOS Nº: 1015222-84.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MUNICIPIO DE COLINAS DO TOCANTINS IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS DESPACHO SITUAÇÃO PROCESSUAL 1.

    O processo aguarda impulso inicial.

    PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 2.

    Determino a adoção das seguintes providências: a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes pontos: a.1) identificar individualmente as dívidas que pairam sobre a municipalidade e que impedem a expedição da certidão negativa de débitos; a.2) informar se há algum pedido de parcelamento das dívidas indicadas; a.3) indicar expressamente os dados dos convênios cuja assinatura alega estar prejudicada e, ainda, daqueles em andamento que exigem a regularidade fiscal da municipalidade; a.4) esclarecer e comprovar como chegou ao valor da causa ou, na impossibilidade, atribuir valor simbólico equivalente à menor fração da unidade monetária vigente no país (Lei 9.069/95, artigo 1º, § 2º); a.5) manifestar sobre o interesse em aderir ao Juízo 100% digital; na hipótese de concordância, a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e número de celular; b) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; c) aguardar o prazo para manifestação e fazer conclusão dos autos. 2.

    Palmas/TO, 12 de dezembro de 2024.

    Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL _Em substituição automática pela Primeira Vara Federal/SJTO

  • 12/12/2024 18:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/12/2024 18:01

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2024 18:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/12/2024 18:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/12/2024 18:01

    Determinada a emenda à inicial

  • 12/12/2024 12:40

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2024 12:40

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2024 12:16

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJTO

  • 12/12/2024 12:16

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 12/12/2024 11:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/12/2024 11:05

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 12/12/2024 11:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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