31/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal PLANTÃO JUDICIAL PROCESSO: 1104317-12.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JF AVIATION AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL FARIAS MARTINS - PR43386, EDU ALEX SANDRO DOS SANTOS VIEIRA - PR46549 e VITOR HUGO CASSIMIRO POLACI - PR103221 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE - COTEPE/ICMS e outros DECISÃO Pretende a parte autora que este juízo aplique multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) nos termos do art. 537, caput e §4° do CPC, até o cumprimento da medida liminar de id 2164568691 anteriormente concedida.

A juíza natural da causa já se manifestou sobre o caso em outra oportunidade (id 2164568691).

Constou na decisão de 19/12/2024: "(...) DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para determinar ao Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ e ao Presidente da COTEPE/ICMS, Sr.

Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, que promovam, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a publicação do Ato COTEPE/ICMS no Diário Oficial da União, formalizando a inclusão da impetrante no rol de beneficiários do Convênio ICMS n.º 75/91, salvo se existente impedimento superveniente às análises administrativas já realizadas e documentadas nos autos.".

Os autos do processo em epígrafe foram remetidos ao plantão judicial em 27/12/2024.

Com efeito, o artigo 184, § 4º, I, do Provimento COGER nº 10126799, estabelece que (destaquei): “Art. 184 (...) § 4º O plantão judiciário não se destina: I – à reiteração, reconsideração ou reexame de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior;” Diante do exposto, deixo de apreciar o pedido apresentado.

Intimem-se.

Ouça-se o requerido sobre a manifestação de id. 2164216169, em 5 dias, e, após, remetam-se com prioridade os autos ao juízo natural.

Brasília/DF, datado e assinado digitalmente no rodapé. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DE PLANTÃO
16/12/2024 18:20

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2024 18:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
31/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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