06/03/2025 09:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/02/2025 09:47

Juntada de Informação
28/02/2025 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2025 23:59.
11/02/2025 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 02:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 16:23

Juntada de recurso inominado
19/12/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 19/12/2024.
19/12/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1000165-62.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO SOARES PIMENTEL Advogado do(a) AUTOR: MELORY PRISCILLA SARGES DOS SANTOS - PA30487 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada devido à pessoa com deficiência, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. É a breve síntese.

Decido.

O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei 8.742/93).

Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2.º, da Lei 8.742/93).

No caso em tela, a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício objeto da demanda.

A exigência legal da incapacidade/deficiência para a concessão do benefício pleiteado não foi preenchida, pois demonstrado no laudo médico que a parte autora não se encontra incapacitada, não se enquadrando no conceito de deficiência do art. 20, § 2.º, da Lei 8.742/93.

Quanto ao exame pericial, verifico que o laudo foi elaborado a partir da avaliação clínica do periciando, tomando por base as patologias indicadas pelo autor e detectadas nos exames apresentados, tendo sido devidamente motivado, de acordo com os efeitos produzidos pela enfermidade sobre a sua aptidão para o desempenho de atividade laborativa.

Portanto, o exame técnico é válido e apto a integrar o conjunto probatório produzido nos autos, conforme arts. 371 e 479 do CPC.

Sem comprovação da restrição da participação social em razão da deficiência, o pedido de concessão do benefício deve ser rejeitado independentemente da análise da condição socioeconômica do requerente.

Logo, a pretensão autoral não merece acolhimento.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC).

Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (assinado eletronicamente) Maurício José de Mendonça Junior Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA
17/12/2024 15:11

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2024 15:11

Juntada de Certidão
17/12/2024 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/12/2024 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/12/2024 15:11

Julgado improcedente o pedido
22/10/2024 09:29

Conclusos para julgamento
02/07/2024 14:35

Juntada de outras peças
13/06/2024 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 19:10

Juntada de impugnação
29/05/2024 18:11

Juntada de contestação
27/05/2024 14:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
23/05/2024 15:52

Juntada de Certidão
21/05/2024 22:58

Juntada de laudo médico - não impedimento
10/05/2024 00:31

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES PIMENTEL em 09/05/2024 23:59.
22/04/2024 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 11:01

Juntada de Certidão
22/04/2024 10:30

Perícia agendada
16/04/2024 09:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
15/04/2024 17:19

Juntada de manifestação
11/03/2024 20:47

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2024 20:47

Juntada de Certidão
11/03/2024 20:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2024 20:47

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 11:46

Conclusos para despacho
19/02/2024 10:52

Juntada de manifestação
02/02/2024 18:22

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2024 18:22

Juntada de Certidão
02/02/2024 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 17:56

Conclusos para despacho
12/01/2024 07:00

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2024 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
09/01/2024 13:47

Juntada de Informação de Prevenção
04/01/2024 13:37

Recebido pelo Distribuidor
04/01/2024 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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