TRF1 - 1002916-37.2024.4.01.3507

1ª instância - Jatai

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Polo Ativo

Partes

AGOSTINHO PEREIRA DA SILVA

CPF *84.***.*97-04

Advogados

KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA

OAB: 44301/GO

CPF *29.***.*70-15

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2025 21:25

    Arquivado Definitivamente

  • 10/03/2025 12:58

    Transitado em Julgado em 06/03/2025

  • 07/03/2025 16:54

    Decorrido prazo de AGOSTINHO PEREIRA DA SILVA em 05/03/2025 23:59.

  • 25/02/2025 01:18

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2025 23:59.

  • 22/02/2025 00:23

    Decorrido prazo de AGOSTINHO PEREIRA DA SILVA em 21/02/2025 23:59.

  • 22/02/2025 00:22

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2025 23:59.

  • 07/02/2025 00:04

    Publicado Sentença Tipo C em 07/02/2025.

  • 07/02/2025 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1002916-37.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AGOSTINHO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA - GO44301 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

    Postula a parte autora o a concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE.

    A parte autora foi intimada para apresentar o comprovante do indeferimento administrativo e laudo médico/exames.

    Todavia, apresentou apenas laudo emitido pela própria requerida.

    Após a entrada em vigor da MP n. 739, de 7 de julho de 2016 (vigência ate 4.11.2016), e da MP 767, de 6 de janeiro de 2017 - esta última convertida na Lei n. 13.457/2017 -, a denominada alta programada passou a ter previsão legal.

    A partir de então, e ônus do segurado requerer previamente a prorrogação do beneficio para evitar a sua cessação na data fixada ou, inexistindo DCB, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

    Em sentido análogo, em julgamento representativo de controvérsia (PEDILEF 0500774-49.2016.4.05.8305/PE, de 23/04/2018), a TNU fixou o entendimento de que os benefícios concedidos, restabelecidos ou prorrogados após a publicação da MP n. 767/2017 deveriam ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária a realização de nova pericia para a cessação do beneficio.

    Com base nisso, justamente em razão da necessidade de o segurado se submeter a nova perícia administrativa para fins de prorrogação do benefício por incapacidade, também para a concessão do benefício de auxílio-acidente, seria imprescindível a comprovação do prévio requerimento administrativo.

    Nesse sentido: 1ª TR/GO, Recurso JEF 1027036-73.2021.4.01.3500, Relator Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO, julgado em 3.2.2023.

    Sucede que, por ocasião do julgamento do tema 315, a TNU fixou a seguinte tese: "A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, §2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados".

    Assim, a tese firmada no Tema 315 da TNU versa sobre o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, e não, propriamente, sobre a dispensabilidade de prévio requerimento administrativo para fins de caracterização do interesse processual — deve-se, portanto, exigir o prévio requerimento administrativo de auxílio-acidente ou de prorrogação de auxílio-doença.

    A omissão em atender determinação proferida com o fim de ensejar que a petição inicial atenda aos requisitos legais exigidos nos arts. 319 e 320 do diploma processual civil, ou corrija falhas que dificultem o exame do alegado direito material, traz como consequência o indeferimento daquela peça postulatória, gerando a extinção do processo sem resolução do mérito.

    Diversamente do que se dá nas hipóteses de paralisia da marcha processual por negligência das partes ou do abandono da causa pelo demandante, essa extinção prescinde de prévia intimação pessoal, avultando como efeito imediato da postura de inércia autoral.

    Nesse sentido, aliás, acha-se firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 392.519, Rel.

    Ministro Edson Vidigal, pub. 22.04.2002).

    Diante de tudo acima exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se.

    Jataí-GO, data da assinatura eletrônica.

    RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal Subseção Judiciária de Jataí

  • 05/02/2025 14:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/02/2025 14:50

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2025 14:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/02/2025 14:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/02/2025 14:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/02/2025 14:50

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 04/02/2025 14:43

    Conclusos para julgamento

  • 04/02/2025 12:43

    Juntada de manifestação

  • 29/01/2025 00:57

    Decorrido prazo de AGOSTINHO PEREIRA DA SILVA em 28/01/2025 23:59.

  • 28/01/2025 00:09

    Publicado Ato ordinatório em 28/01/2025.

  • 28/01/2025 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

  • 26/01/2025 16:31

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2025 16:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/01/2025 16:31

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/01/2025 16:31

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/01/2025 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2024 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

  • 19/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002916-37.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AGOSTINHO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA - GO44301 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

    O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outras demandas (1053141-82.2024.4.01.3500 - 1002350-88.2024.4.01.3507 - 1002044-2024.4.01.3507).

    Todavia, a primeira demanda possui redistribuição cancelada e as demais foi extinta sem resolução do mérito. 2.

    Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial quanto aos seguintes documentos: a) laudo médico ou exames recentes que atestem as enfermidades alegadas. b) comprovante do indeferimento administrativo com data de requerimento e dados do requerente, inferior a 5 anos. 3.

    Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC. 4.

    Jataí, data da assinatura eletrônica.

    Assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 18/12/2024 13:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/12/2024 13:59

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2024 13:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/12/2024 13:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/12/2024 13:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/12/2024 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2024 15:11

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2024 09:03

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 14/12/2024 09:03

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 14/12/2024 09:03

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 14/12/2024 09:03

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 14/12/2024 09:03

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 14/12/2024 09:03

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 13/12/2024 16:54

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO

  • 13/12/2024 16:54

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 13/12/2024 14:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/12/2024 14:35

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2024 14:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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