TRF1 - 1021963-42.2024.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1021963-42.2024.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe Processo referência 0001354-84.2018.4.01.4100 SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL AMBIENTAL E AGRÁRIA DA SJPA SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 5A VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE RONDONIA - RO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA LIDIO PERON DE ARAUJO OLIVEIRA - CPF: *98.***.*63-20 MADEIVAN COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-08 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO.

MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A partir do Enunciado n. 33 da Súmula do STJ (“A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício"), vem firmando compreensão no sentido de que, ajuizada a demanda em dado juízo federal/estadual, o só fato de os devedores ou responsabilizandos ostentarem - clara ou possivelmente - domicílio/residência em município sob outra jurisdição não autoriza a declinação da competência de ofício. 2.

Quanto à especialização da Vara em matéria ambiental e agrário verifica-se que no presente caso, os dois juízos (suscitado e suscitante) pertencem à Vara especializada, motivo pelo qual não será necessário a aplicação da determinação contida na Portaria PRESI/CENAG 491, de 30/11/2011, que estabelece a competência para análise e julgamento de processos pelas varas especializadas em matéria ambiental e agrária, apenas aos municípios que integram a jurisdição da sede da correspondente Seção Judiciária. 3.

Impossível a modificação da competência de ofício devido à alteração superveniente do pólo passivo da execução fiscal, decorrente da desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio gerente, com a indicação de novo endereço do executado, com domicílio abrangido por outra Seção Judiciária, haja vista tratar-se de natureza é relativa.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia- RO, o suscitado ACÓRDÃO Decide a Quarta Seção, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal suscitado, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator