26/05/2025 14:41

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 14:17

Transitado em Julgado em 26/05/2025
11/02/2025 00:40

Decorrido prazo de EVERALDINO DANTAS SILVA em 10/02/2025 23:59.
19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006596-66.2024.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EVERALDINO DANTAS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIARA OLIVEIRA GUILHERME DOS SANTOS - SP401038 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA EVERALDINO DANTAS SILVA, qualificado nos autos, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra ato atribuído ao (INSS) GERENTE APS - ITABUNA postulando ordem mandamental para que a autoridade coatora proceda à implantação do benefício NB 197.747.400-1.

Requereu os benefícios da justiça gratuita.

Alega, em síntese, que “transcorrido mais de 03 (meses) do julgamento do Recurso, até a presente data a autarquia perdeu o prazo para recorrer da decisão e não implantou o benefício de a Aposentadoria por idade rural”. É o relatório.

Fundamento e decido.

Defiro à impetrante os benefícios da justiça gratuita.

O mandado de segurança é garantia fundamental prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Carta Magna e se destina a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.

Pois bem, o que caracteriza o abuso ou ilegalidade que fundamentam a concessão da ordem é a intencionalidade da autoridade coatora, vale dizer, a vontade de praticar o ato inquinado de ilegal ou de omitir sua aplicação, quando deveria praticá-lo.

A autoridade coatora dirige seção administrativa carente de recursos humanos, situação que afeta todo o serviço público.

Com efeito, consumado o golpe parlamentar-midiático de 2016, que derrubou a presidenta da República legitimamente eleita, foi reinstalado no país o cruel regime neoliberal, caracterizado pelo desmantelamento dos serviços públicos e a extinção de direitos.

Em decorrência do novo regime instalado no país, foram aprovadas Emendas Constitucionais solapando direitos previdenciários e limitando gastos sociais, o que tem provocado, além de maior demanda de processos administrativos e judiciais, falta de recursos humanos e materiais para atender a demanda crescente.

Portanto, a demora na apreciação do processo administrativo não caracteriza, na atual conjuntura, ato abusivo da autoridade coatora, mas decorrência do regime político vigente.

De fato, a ordem mandamental para que a autoridade coatora aprecie imediatamente o processo administrativo protocolizado pela impetrante implicaria a retirada de outro processo administrativo da fila de apreciação.

Cumpre assinalar, ademais, que o próprio Poder Judiciário foi atingido pelas medidas econômicas adotadas pelo regime político vigente, tendo que alterar, inclusive, o horário de atendimento ao público.

Tampouco o Judiciário cumpre os prazos previstos no art. 226 do CPC e isso não se deve à prevaricação, preguiça ou negligência de magistrados e servidores, mas à impossibilidade humana de cumprir a brutal carga de trabalho existente.

Portanto, o mandado de segurança não é a via adequada para se reparar o dano causado à impetrante, devendo ser buscada a via ordinária.

DISPOSITIVO: Face ao exposto, DENEGO A SEGURANÇA, resguardada a via ordinária à impetrante.

Não há condenação em honorários no mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009, art. 25).

Sem custas, haja vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao impetrante.

Intimem-se.

Ilhéus/BA, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA
18/12/2024 14:41

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 14:41

Juntada de Certidão
18/12/2024 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2024 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2024 14:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/12/2024 14:41

Concedida a gratuidade da justiça a EVERALDINO DANTAS SILVA - CPF: *93.***.*78-72 (IMPETRANTE)
18/12/2024 13:13

Conclusos para julgamento
17/12/2024 08:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA
17/12/2024 08:58

Juntada de Informação de Prevenção
15/12/2024 23:41

Recebido pelo Distribuidor
15/12/2024 23:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/12/2024 23:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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