05/03/2025 11:34

Juntada de petição intercorrente
03/02/2025 11:25

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 11:25

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
21/12/2024 11:03

Juntada de manifestação
20/12/2024 00:44

Decorrido prazo de (INSS) GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002414-59.2024.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA ESTELA BENITEZ DE BIDIN REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA MARETI BONFIM - MT30880/O e RALFF HOFFMANN - MT13128/B POLO PASSIVO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e outros SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA ESTELA BENITEZ DE BIDIN em desfavor do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando a imediata análise do seu requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural.

Informa a impetrante que, em 12/03/2024 requereu aposentadoria por idade rural, NB 225.874.015-5, do qual não obteve resposta até a impetração do presente mandado de segurança.

Assevera que a demora do INSS em analisar o benefício configura, inegavelmente, violação de um direito líquido e certo.

Requereu a concessão de liminar para a imediata análise do requerimento administrativo.

Ao final, a concessão da segurança em definitivo.

Juntou documentos.

A apreciação do pedido liminar foi postergada para após as informações pela autoridade coatora (id. 2150274575).

O INSS manifestou interesse em ingressar no feito, nos termos do art. 7º, II, da LMS (id. 2163325699).

A autoridade impetrada apresentou manifestação informando que o processo administrativo do impetrante, referente ao NB 225.874.015-5, foi concluído, e o requerimento foi indeferido (id. 2163466333). É o relatório.

Passo ao julgamento. 2.

Fundamentação Conforme informando pela autoridade coatora (id. 2163466333), e em consulta ao site do DATAPREV[1], disponível ao Poder Judiciário em razão de acordo cooperação técnica entre CJF, INSS e Secretaria de Previdência, verifica-se que já houve decisão da Autarquia Previdenciária indeferindo o requerimento de benefício por incapacidade realizado pela impetrante em 12/03/2024, NB 225.874.015-5, conforme se verifica na tela a seguir colacionada: Assim, considerando que o requerimento objeto da presente ação já foi apreciado pelo INSS, o provimento jurisdicional é desnecessário ao deslinde do feito.

Logo, verifica-se a carência da ação por causa superveniente, uma vez que um dos requisitos da ação, qual seja, o interesse de agir, não mais existe.

O interesse processual é composto do binômio necessidade/utilidade, e sem ele não haverá tutela jurisdicional do Estado.

Deste modo, o processo deve ser extinto sem apreciação de mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual para o prosseguimento da ação. 3.

Dispositivo Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição.

Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei n. 12.016/2009).

Custas ex lege.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Lanço a movimentação de não concessão da medida liminar meramente para fins de organização processual.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itaituba, Pará.

Lorena de Sousa Costa Juíza Federal [1]https://geridinss.dataprev.gov.br/cas/login?service=https%3A%2F%2Fconsultas.inss.gov.br%2Fsatcentral%2F
18/12/2024 14:43

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 14:43

Juntada de Certidão
18/12/2024 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 14:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2024 14:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2024 14:43

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA ESTELA BENITEZ DE BIDIN - CPF: *57.***.*91-87 (IMPETRANTE)
18/12/2024 14:43

Não Concedida a Medida Liminar
18/12/2024 14:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/12/2024 18:30

Conclusos para julgamento
14/12/2024 08:15

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 09:52

Juntada de Informações prestadas
12/12/2024 13:59

Juntada de petição intercorrente
05/12/2024 16:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/12/2024 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 16:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/12/2024 16:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/12/2024 07:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/12/2024 12:33

Expedição de Mandado.
20/11/2024 11:05

Juntada de manifestação
19/11/2024 16:47

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2024 16:47

Juntada de Certidão
19/11/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 13:39

Conclusos para despacho
26/09/2024 16:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA
26/09/2024 16:10

Juntada de Informação de Prevenção
23/09/2024 16:13

Recebido pelo Distribuidor
23/09/2024 16:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/09/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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