TRF1 - 1001794-51.2021.4.01.3100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
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Polo Passivo
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/12/2024 00:00
Intimação
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA PROCESSO: 1001794-51.2021.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001794-51.2021.4.01.3100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSENITA DE LIMA SANTOS DIAS Advogado do(a) RECORRIDO: ELISNARA CARDOSO CARNEIRO - AP3049-A DECISÃO Trata-se de processo remetido a esta Relatoria para fins de adequação do julgado anteriormente proferido por esta Turma Recursal ao entendimento consolidado pelo STJ, tema 692: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.
Em sede de incidente de uniformização foi determinada a adequação do julgado para que os valores de benefício previdenciário, pagos a título de antecipação de tutela, que foi posteriormente revogada, sejam devolvidos, por entender que o acórdão recorrido está em dissonância com o tema 692 do STJ.
Estando o acórdão recorrido em desconformidade com o entendimento acima apontado, modifica-se o item 7 dele, o qual passa a constar no seguinte sentido: “7.
Não preenchidos os requisitos para a concessão do benefício.
Recurso provido.
Sentença reformada.
Os valores porventura já percebidos pelo autor a título de auxílio-doença devem ser devolvidos, tendo em vista novel entendimento da TNU e do STJ nesse sentido.” Os demais itens do acórdão recorrido permanecem inalterados.
Declaro procedida a adequação do julgado.
Intimem-se.
Belém, data da assinatura eletrônica.
RUY DIAS DE SOUZA FILHO Juiz Federal Relator -
15/08/2024 13:40
Remetidos os Autos - PRES -> PATR
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15/08/2024 13:40
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PATR
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15/08/2024 13:39
Transitado em Julgado - Data: 15/08/2024
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15/08/2024 13:39
Juntada de Certidão
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22/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 22/07/2024
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19/07/2024 15:23
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2024
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02/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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22/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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12/06/2024 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/06/2024 12:06
Conhecido o recurso e provido
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07/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 07/06/2024
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06/06/2024 15:09
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/06/2024
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06/06/2024 15:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2024
Ultima Atualização
17/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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SENTENÇA DE 1 GRAU • Arquivo
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ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL • Arquivo
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