26/06/2025 11:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:50

Decorrido prazo de MEIDA SANTOS CUSTODIO NASCIMENTO em 25/06/2025 23:59.
23/06/2025 00:57

Publicado Intimação polo ativo em 09/06/2025.
23/06/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
05/06/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:47

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
05/06/2025 17:47

Expedição de Documento RPV.
30/05/2025 00:39

Decorrido prazo de MEIDA SANTOS CUSTODIO NASCIMENTO em 29/05/2025 23:59.
28/05/2025 22:39

Juntada de comprovante de implantação de benefício
28/05/2025 08:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:40

Decorrido prazo de MEIDA SANTOS CUSTODIO NASCIMENTO em 21/05/2025 23:59.
07/05/2025 12:47

Publicado Sentença Tipo B em 07/05/2025.
07/05/2025 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1010619-25.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: MEIDA SANTOS CUSTODIO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ELIANE SOUZA NASCIMENTO - BA47081 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Consta nos autos proposta de acordo formulada pelo INSS, que foi aceita pela parte autora sem ressalvas.

Nestes termos, tendo a conciliação proposta pelo INSS recebido a concordância da parte requerente, cumpre ao Juízo homologar o ajustado.

Destarte, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para implantação do benefício pactuado, conforme parâmetros descritos na petição de ID 2181222371.

Os valores retroativos, caso existentes na proposta de acordo, serão corrigidos monetariamente, sem juros ou outros acréscimos.

Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Considerando que não há interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença.

Existindo perícia, os honorários periciais serão arcados, integralmente, pela Ré.

Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício e, sendo o caso, apresentar planilha contendo os valores retroativos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, subsistindo retroativo a receber, expeça-se a Requisição de Pagamento, atentando-se a Secretaria para os valores atinentes ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários.

Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Saliente-se que, mantendo-se silente, a RPV será migrada para o TRF, devendo o valor requisitado estar disponível para levantamento em aproximadamente 60 dias.

Com a migração da Requisição de Pagamento, e não havendo qualquer necessidade de nova manifestação deste juízo, serão os autos arquivados.

Fica, desde já, indeferido eventual pedido do INSS no sentido de que a parte autora informe a percepção de benefício de aposentadoria ou pensão por morte no RPPS (Regime Próprio da Previdência Social) ou regime de proteção dos militares, vez que tal diligência deve ser realizada administrativamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Itabuna/BA, na data da assinatura.

Juiz(a) Federal (Documento Assinado Eletronicamente)
05/05/2025 10:48

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2025 10:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/05/2025 10:48

Transitado em Julgado em 05/05/2025
05/05/2025 10:48

Juntada de Certidão
05/05/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 10:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2025 10:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2025 10:47

Concedida a gratuidade da justiça a MEIDA SANTOS CUSTODIO NASCIMENTO - CPF: *22.***.*82-82 (AUTOR)
05/05/2025 10:47

Homologada a Transação
30/04/2025 18:28

Conclusos para julgamento
30/04/2025 15:02

Decorrido prazo de MEIDA SANTOS CUSTODIO NASCIMENTO em 29/04/2025 23:59.
25/04/2025 13:33

Decorrido prazo de MEIDA SANTOS CUSTODIO NASCIMENTO em 24/04/2025 23:59.
11/04/2025 15:09

Publicado Ato ordinatório em 11/04/2025.
11/04/2025 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 12:33

Juntada de pedido de homologação de acordo
10/04/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1010619-25.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MEIDA SANTOS CUSTODIO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ELIANE SOUZA NASCIMENTO - BA47081 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo apresentada pelo INSS.

Itabuna, data da assinatura.

Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.
09/04/2025 15:03

Juntada de Certidão
09/04/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 11:49

Juntada de petição intercorrente
20/03/2025 14:31

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2025 14:31

Juntada de Certidão
20/03/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 14:31

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/03/2025 12:15

Conclusos para julgamento
23/02/2025 13:32

Juntada de manifestação
22/02/2025 00:36

Decorrido prazo de MEIDA SANTOS CUSTODIO NASCIMENTO em 21/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:04

Publicado Ato ordinatório em 14/02/2025.
14/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1010619-25.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MEIDA SANTOS CUSTODIO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria n. 9614827 de 21 de janeiro de 2020 do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o laudo médico judicial apresentado, no prazo de 05 (cinco) dias.

ITABUNA,data da assinatura. (assinado eletronicamente) O(A) SERVIDOR(A)
12/02/2025 18:07

Juntada de Certidão
12/02/2025 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 18:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 18:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:51

Juntada de Certidão
11/02/2025 15:08

Juntada de laudo pericial
22/01/2025 00:18

Publicado Ato ordinatório em 22/01/2025.
22/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
08/01/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1010619-25.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MEIDA SANTOS CUSTODIO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ELIANE SOUZA NASCIMENTO - BA47081 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) CAROLE DANTAS LACERDA DE ANDRADE, na sala de perícias desta Subseção Judiciária de Itabuna, localizada na Av.

Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 11/02/2025, às 14:00 horas.

Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo.

Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0.

A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada.

Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade.

Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito.

Os honorários periciais restam fixados em R$300,00 (trezentos reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n.

CJFRES-575/2019.

Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento.

Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM.

Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento.

Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT.

Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Itabuna, data da assinatura.

Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.
07/01/2025 13:15

Juntada de Certidão
07/01/2025 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2025 13:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2025 13:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:55

Juntada de Certidão
25/11/2024 20:02

Juntada de petição intercorrente
21/11/2024 07:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
21/11/2024 07:44

Juntada de Informação de Prevenção
20/11/2024 18:44

Recebido pelo Distribuidor
20/11/2024 18:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/11/2024 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1030445-50.2023.4.01.3900

Paulo Sergio Pamplona Frazao

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Bruna Caroline Barbosa Pedrosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/05/2023 15:27

Exibir Processo

Processo nº 1010799-41.2024.4.01.3311

Genivaldo Braga de Morais

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcia Lima Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/11/2024 18:18

Exibir Processo

Processo nº 1010799-41.2024.4.01.3311

Genivaldo Braga de Morais

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcia Lima Sousa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/05/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 1006551-32.2019.4.01.3400

Servico Federal de Processamento de Dado...

Joao Paulo de Aquino Rocha 07361435645

Advogado: Roberta Sangenetto Fernandes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/03/2019 14:56

Exibir Processo

Processo nº 1003569-36.2020.4.01.4200

Ministerio Publico Federal - Mpf

Semalo Combustiveis LTDA

Advogado: Gabriela Layse de Souza Lemos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/10/2024 17:44

Exibir Processo